quarta-feira, 31 de março de 2010

Pagamento de Indenização Securitária e de Auxílio-Invalidez (PMMG)




Comando Geral disponibiliza (30/03) resolução 4070 da Lei Complementar nº109/2009, que dispõe sobre o pagamento de indenização securitária e de auxílio-invalidez à PMMG
De acordo com o texto, “os benefícios da indenização securitária e auxílio-invalidez decorrem das funções que apresentem alto grau de periculosidade, constantes de exposições à situação de risco ou que ocasionarem distúrbios psíquicos devido às condições ou à natureza do trabalho do militar estadual”.
No artigo terceiro o militar que for vítima de acidentes em serviço que ocasionarem reforma por invalidez receberá quantia equivalente a vinte vezes o valor da remuneração mensal a que fizeram jus da data do acidente, a título de indenização securitária, até o lime de 25 mil reais. O direito ao auxílio-invalidez terá valor igual à remuneração de seu posto ou graduação, incorporado ao seu provento para todos os fins.
Para fins de auxílio-invalidez será beneficiário o militar reformado em virtude de invalidez permanente, considerando incapaz para o serviço de natureza de policial-militar ou bombeiro-militar, em consequencia de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no cumprimento do dever profissional.
Indenização Securitária
A indenização securitária é devida a dependentes previamente inscritos no Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e será rateada em partes iguais entre os dependentes. O custeio da indenização e do auxílio-invalidez será feito sem ônus para o miliar ou seus beneficiários.
Reforma antes da vigência da lei
O militar reformado que obteve a concessão do auxílio-invalidez antes da vigência da LC 109, passará por um processo administrativo que irá apurar os fatos à época, que poderá ser homologado pela autoridade competente.
LEIA RESOLUÇÃO NA INTEGRA.
RESOLUÇÃO Nº 4070 DE 30 DE MARÇO DE 2.010.

Dispõe sobre o pagamento de indenização securitária e de auxílio-invalidez aos militares da Polícia Militar de Minas Gerais.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição regulamentar prevista no artigo 6º, inciso VI, do Decreto n.º 18.445, de 15Abr77 (R-100), e considerando o previsto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei Delegada nº 43, de 07 de junho de 2000 e art. 44 da Lei Delegada n.º 37, de 13 de janeiro de 1989, alterada pela Lei Complementar n.º 109, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:

Art. 1º Os benefícios da indenização securitária e auxílio-invalidez decorrem das funções que apresentam alto grau de periculosidade, constantes de exposições à situações de risco ou que ocasionarem distúrbios psíquicos devido às condições ou à natureza do trabalho do militar estadual.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, adotam-se as seguintes conceituações:
I - acidentado: designação genérica, empregada para caracterizar o militar que se tornar vítima de acidente, em serviço ou de moléstia profissional;
II - acidente de serviço: é qualquer evento súbito, ocorrido com o militar que se encontre em serviço ou decorrente deste, que provoque, direta ou indiretamente, lesão, perturbação funcional, contaminação ou enfermidade em militar, que determine a perda total ou parcial, definitiva ou temporária, da sua capacidade para o trabalho ou a sua morte;
III - moléstia profissional: é a enfermidade adquirida pelo militar em razão de constante e prolongada exposição a agente agressor a sua saúde, existente no ambiente de trabalho ou na natureza do trabalho desempenhado rotineiramente no Estado, definida pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
IV - relação causa-efeito: constitui-se na caracterização de vínculo (antecedente ou causa) entre o acidente de serviço ou moléstia profissional (conseqüência ou efeito), com a morte, lesão, perturbação funcional, contaminação ou enfermidade em militar, determinando o nexo de causalidade entre o evento danoso à saúde e a sua origem;

4 comentários:

  • Cicéro says:
    1 de maio de 2010 12:23

    Nobre colega, sou militar condecorado com 28 menções honrosas, e condecorado por ato de bravura, fui membro efetivo da CPI do narcotráfico, porém fui reformado por invalidez ( Dois tiros na cabeça) e esquecido pela PM que tanto amamos, sehavia alguma medalha a receber não chegou à mim ou qualquer auxilio financeiro e seque fui benefiado com as promoções que teria direito conforme a lei 5.301 . gostaria que me informasse o que devo fazer para obter tal beneficio e se pode me ajudar.
    Cícero Pedro Nunes Neto, 2º Sgt PM
    Antecipadamente agradeço e o parabenizo pelo excelente trabalho..

  • Cicéro says:
    1 de maio de 2010 12:25

    ciceropedroneto@yahoo.com.br

  • Mestregoering says:
    18 de setembro de 2010 01:19

    Esta e mais uma arbitrariedade do Comando Geral e do Diretor de Recursos Humanos,pois Portaria nao e Lei. A lei 5301 nodificada pela emenda 109 de 23 de dezembro de 2009. fala que tem direito a invalides securitaria, Militar reformado em acidente de serviço amparado em AO.Na Lei nao dis que quem podera exercer atividades Civis fica fora dos diteitos consedidos Pela Lei.Vao perder tudo na Justiça

  • WANDERLEY says:
    3 de dezembro de 2010 23:30

    amigos boa noite, fui reformado por imcapacidade fisica e nao por invalidez, mas meus medicos particulares fizeram fizeram uma junta medica e foi constatado que nao tenho condiçao de trabalhar na pmmg e tao pouco na area civil e o que a policia ta alegando, porisso nao querem me pagar dizento que posso na palavras deles arumar um bico. como posso fazer isso se uso muletas para caminhar e nem consigo camnhar direito com uma duzia de parafusos na perna e femur, simpresmente nao entendo a pmmg, o que devo fazer, ja esgotei todas as minhas posibilidades, por favor me ajudem, deve existir alguma breja para eu entrar com tudo contra o estado.
    att> wanderley

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