quarta-feira, 30 de junho de 2010

Extinto processo de deserção contra ex-PM que readquiriu status de civil




Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou jurisprudência da própria Suprema Corte e determinou, nesta terça-feira (29) a extinção, em definitivo, de processo de deserção em curso contra o ex-policial militar Marcelo Russi na Auditoria da Justiça Militar da Vara de Curitiba (PR).
A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 103254, relatado pelo ministro Celso de Mello, e fundou-se no fato de o ex-PM ter readquirido seu status de civil. Nesta condição, segundo dispõe o próprio Código Penal Militar (CPM), e também jurisprudência consolidada do STF, não há como ser processado por deserção, pois a este crime somente está sujeito o militar.
Como Russi foi afastado da PM do Paraná por questões disciplinares e não retornou à corporação, ele não pode mais ser processado pelo crime de deserção. Ao votar pela extinção do processo, o relator do processo, ministro Celso de Mello, reportou-se a doutrina no mesmo sentido, a parecer da Procuradoria-Geral da República e a diversos precedentes.
Entre eles, citou os HCs 79531, 90672 e 90838, relatados, respectivamente pelos ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 83030, relatado pela ministra Ellen Gracie. 
No HC impetrado no Supremo, o ex-PM se insurgia contra decisão de relator de Recurso Ordinário em HC (RHC) 24607, contendo igual pleito e indeferido pelo relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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