sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

Sindicato dos Guardas Municipais pede cancelamento da festa de réveillon da Praça da Estação





O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (Sindguardas-MG), representado por seu secretário-geral, Renato Rodrigues da Conceição, ingressou ontem na Justiça com ação popular pedindo o cancelamento da festa de réveillon da Praça da Estação. Na ação, o Sindguardas-MG alega que o evento descumpre a Portaria 02/2010, de 5 de maio de 2010, publicada pela Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, que regulamenta a realização de eventos na Praça da Estação.

"A portaria é clara ao definir que eventos no local não podem ter público superior a 15 mil pessoas. Mas a festa de réveillon vai receber um público muito maior, e isso põe em risco o patrimônio público, pois a praça é tombada pelo município", informou Ronaldo Brito, advogado do Sindguardas-MG. Acrescentou que o Código de Posturas do Município também fixa normas para grandes eventos na praça e que essa legislação estaria sendo descumprida.

A ação foi protocolada no fim da tarde e distribuída para a juíza de plantão, que tem prazo de 48 horas para dar um parecer. O advogado e o presidente do Sindguardas-MG, Pedro Ivo Bueno, acreditam que a decisão deve ser tomada ainda hoje.

Sem problemas 

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do gerente da Regional Centro-Sul, William Rocha, informou que o licenciamento para o réveillon da Praça da Estação, uma promoção da Rede Globo, não desrespeita a Portaria 02/2010 nem descumpre o Código de Posturas, pois o evento "vai ocorrer na Praça da Estação e na Avenida dos Andradas", o que, no entender da administração municipal, permite a presença de um público superior a 15 mil pessoas.

"O licenciamento abrange a Avenida dos Andradas, no trecho entre o Viaduto Santa Tereza e o Viaduto da Floresta, e não apenas a Praça da Estação. Dessa forma, não há qualquer desobediência à portaria nem risco de dano à área tombada na região", esclareceu o gerente da Regional Centro-Sul.

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