terça-feira, 31 de janeiro de 2012

PEC 300 é bombardeada pelo jornal Valor Econômico





Por Juliano Basile



A volta dos trabalhos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso, nessa semana, vai trazer riscos de R$ 320 bilhões aos cofres do governo. Esse é o montante que vai ser discutido tanto em processos em tramitação no tribunal quanto em projetos em discussão na Câmara e no Senado.


Os maiores riscos estão no STF, onde, apenas cinco causas podem custar R$ 151,6 bilhões para a União. A principal questão para a Advocacia-Geral da União (AGU) é a cobrança de ICMS na base de cálculo da Cofins. Se perder essa causa, a União fica sem R$ 12 bilhões de arrecadação anual, além de um passivo de R$ 76 bilhões.

No Congresso, apenas seis projetos em discussão na Câmara dos Deputados trazem o risco de R$ 61,7 bilhões. O mais importante deles é a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2006, que estabelece uma nova forma de remuneração para policiais militares e bombeiros, com um custo adicional de R$ 43 bilhões divididos entre a União, os Estados e os municípios. Pelo texto, essas categorias profissionais passariam a receber um piso salarial, que não pode ser inferior ao que é pago aos policiais militares do Distrito Federal - os mais bem remunerados no país.

Por causa de propostas como essa, a AGU criou um posto na Câmara com a função de monitorar projetos de leis que, depois, podem ser questionadas no Supremo. É o caso do projeto que cria vagas de juízes trabalhistas - com impacto de R$ 3,5 bilhões - e o reajuste do Judiciário, que, se aprovado, vai custar R$ 7 bilhões por ano para a União.

Defensores do reajuste para a magistratura, os ministros do STF vão ter dificuldades para julgar todas as questões de magnitude bilionária neste ano. As causas tributárias concorrem com outras polêmicas, como o julgamento do mensalão, a definição sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpara para as eleições municipais de outubro e a competência de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurar investigações contra juízes antes do início da apuração pelos tribunais locais.

Além disso, o STF vai passar por duas trocas de ministros, pois o presidente, Cezar Peluso, e o vice, Carlos Ayres Britto, se aposentam em setembro e novembro, respectivamente, ao completar 70 anos. Sem quorum completo, o tribunal evita decidir questões polêmicas.


Mas, basta o STF julgar um desses processos para afetar diretamente as expectativas nos cofres do governo. Isso deve acontecer em pelo menos uma grande questão a ser levada ao plenário: a definição sobre as perdas decorrentes de planos econômicos. O ministro Ricardo Lewandowski, que é o relator do processo, afirmou ao Valor que pretende liberar o caso para julgamento no começo deste ano.

Caso os bancos tenham que fazer a reposição de valores nas contas dos consumidores por conta de sucessivas alterações da moeda nos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991), o custo será de R$ 105,9 bilhões, segundo estimativa feita pelo Banco Central. Esse valor seria pago tanto por bancos públicos quanto privados. A AGU vai defender a manutenção das regras que foram aplicadas na época dos planos para que não seja necessário fazer novos desembolsos de bilhões de reais aos correntistas.

A tributação de Cofins sobre os bancos é outro caso que deve mobilizar instituições financeiras e governo, pois, em dez anos, a cobrança atingiu R$ 40 bilhões.

"A AGU faz o acompanhamento muito próximo e intenso das questões tributárias", afirmou ao Valor o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams. "Mas, é igualmente importante monitorar todas as questões que afetam a governança do Estado brasileiro", completou.

De fato, além dos casos bilionários, a União tem que se defender em processos cujo resultado afeta a atuação do governo. Um exemplo é a demarcação de terras quilombolas, que não pode ser quantificada monetariamente, mas implica na defesa de todo o processo e concessão de terras para minorias ao redor do país. Outro caso importante no radar da AGU é a ação em que se contesta a constitucionalidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - órgão responsável por autorizar o cultivo de determinados alimentos, como os produtos transgênicos. O resultado dessa ação não pode ser estimado em valores, mas tem como alterar toda a política de biossegurança com impactos para governo e empresas.


As ações bilionárias não atemorizam a AGU, pois o governo obteve vitórias tributárias importantes no STF, nos últimos anos, como o fim do crédito prêmio de IPI, que era pago às empresas exportadoras e foi julgado como indevido pelo STF, em agosto de 2009. "Naquele caso, houve um envolvimento intenso do setor privado", lembrou Adams. De fato, estavam em jogo R$ 70 bilhões em impostos a serem pagos com os créditos. Isso levou as empresas a contratarem os melhores tributaristas do país. Mas, ao fim, os créditos foram extintos pelo STF. "Dado o volume de atores e de recursos envolvidos, foi a maior vitória da União nos últimos anos", concluiu o advogado-geral.

O STF retoma as sessões na quarta. O Congresso volta na quinta-feira.

Eu poderia estranhar, se eu não compreendesse a situação de penúria dos jornais de papel no Brasil e no mundo e a sujeição a que eles são submetidos pelos governos para receberem vultosas quantias do erário para sobreviver mais alguns anos. Nesse caso, trata-se do Valor Econômico, que mente ao divulgar inverdades sobre a PEC 300. O jornalista sequer deve ter lido o texto final da PEC 300 e tendenciosamente afirma igualdade salarial com o DF. Não foi erro nem displicência. Foi subservivência ao Planalto. Lamentável.


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