terça-feira, 21 de agosto de 2012

O que se quer do Ministério Público é a observância das leis





O Ministério Público, que teve seu papel na vida institucional brasileira reforçado pela Constituição de 1988, é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela observância das leis. Nessa função, exerce atividade fiscalizadora dos atos dos governantes. Tanto poder exige que ele seja exercido com o máximo de critério.

Não agindo assim, membros do MP reforçam os argumentos dos que criticam o excesso de atribuições que lhe foram conferidas e que deram origem à Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 que tramita no Congresso Nacional. Essa PEC visa impedir que o Ministério Público exerça qualquer atividade de cunho investigatório e que lhe dá considerável poder em face das instituições policiais. O assunto está sendo também analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

No momento, o Ministério Público da União se acha sob a luz da ribalta, por causa do julgamento do mensalão. Ao apresentar a denúncia, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em suas alegações finais, pediu a condenação de 36 réus. Frisou que é fundamental a justa aplicação de penas para marcar um “paradigma histórico”. Os delitos denunciados: formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, peculato, evasão de divisas, gestão fraudulenta de instituição financeira e lavagem de dinheiro, variando conforme o réu. Nos últimos dias, os advogados de defesa dos réus vêm se esforçando para demonstrar inúmeras falhas na acusação, algumas extremamente graves. Cabe aos 11 ministros do Supremo julgar quem tem razão, examinando, no conjunto e caso a caso, argumentos da acusação e da defesa.

Quando expõe uma pessoa injustamente, por má-fé ou por equívocos na investigação e na interpretação dos fatos, o MP provoca sofrimentos que uma posterior absolvição por um tribunal nem sempre consegue reparar. Por isso, o promotor de Justiça precisa ter o máximo cuidado ao fazer uma acusação, sobretudo em entrevistas à imprensa, ainda na fase inicial da investigação. É isso, sobretudo, o que se quer.

Mas seria desejável também que o Ministério Público mineiro não adiasse por mais tempo o cumprimento de uma lei que, se não interessa a seus membros, é de grande interesse público: a divulgação dos vencimentos de todos os funcionários da entidade, num local bem visível a todos os cidadãos, em seu site na Internet. É extremamente importante, para o próprio MP, a observância das leis.

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