sábado, 8 de setembro de 2012

Porta fechada para mais reajustes a servidores





'Qualquer mudança não é prerrogativa do Congresso. Nós não poderemos alterar projetos que contemplem aumento de despesas. Portanto, não existe espaço legal para que, sem acordo com o Executivo, o Congresso possa conceder, por si só, reajustes%u201D (Carlos Moura/CB/D.A Press)
"Qualquer mudança não é prerrogativa do Congresso. Nós não poderemos alterar projetos que contemplem aumento de despesas. Portanto, não existe espaço legal para que, sem acordo com o Executivo, o Congresso possa conceder, por si só, reajustes."

Presidente da Comissão Mista do Orçamento avisa que é mínimo o espaço para correção salarial além dos 15,8% dados pelo Executivo

Presidente da Comissão Mista do Orçamento no Congresso, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) não vê margem para os parlamentares elevarem os reajustes oferecidos pelo governo aos servidores federais — 15,8% aos funcionários civis e 30% para os militares. Ele deixa a possibilidade aberta, no entanto, para o pessoal do Judiciário e do Legislativo, desde que cada Poder encontre em seu orçamento recursos para cobrir despenas com salários maiores. Isso poderá recorrer, avalia Pimenta, porque já há projetos de lei tramitando no Congresso prevendo correção maior. Proposta enviada pelo Judiciário em 2009 fixa reajuste linear de 56% para os cerca de 150 mil servidores da Justiça, uma fatura de quase R4 8 bilhões.

Embora tenha sido contemplada com plano de cargos e salários aprovado há menos de dois anos, a Câmara propôs nova reestruturação, além de ter corrido, junto com o Senado, atrás do reajuste de 15,8% em três anos oferecido pelo governo federal, inicialmente, aos funcionários do Executivo. O Palácio do Planalto concordou em estender o percentual ao Legislativo, desde que não conceda outros aumentos, disfarçados em planos de cargos e salários.

Ainda que consigam apontar as receitas necessárias, Judiciário e Legislativo terão que demonstrar que houve erro e omissão nas contas do orçamento do órgão. "No ano passado, o Executivo tentou fazer um remanejamento e não demonstrou erro e omissão, o que levou o projeto a ser negado pela Comissão Mista do Orçamento. Para retirar os recursos de uma folha de pessoal e passar para outra, tem que demonstrar os erros e omissões", reforça o presidente da Comissão Mista do Orçamento.

"Qualquer mudança não é prerrogativa do Congresso. Nós não poderemos alterar projetos que contemplem aumento de despesas. Portanto, não existe espaço legal para que, sem acordo com o Executivo, o Congresso possa conceder, por si só, reajustes." Para as categorias de servidores do Executivo que não fecharam acordo com o governo, como os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, membros do Banco Central e os auditores da Receita Federal, Pimenta é pessimista. Ele explica que, mesmo se houver um acordo com o governo, o procedimento para enviar o projeto de lei e retificar a proposta orçamentária, encaminhada pelo Executivo no último dia 31, é complicado, o que praticamente torna inviável a inclusão do aumento para 2013 aos que perderam o prazo fixado pelo governo. "Seria muito complicado. Menos problemático são os casos do Judiciário e do Legislativo, que já têm projetos tramitando, mas, mesmo assim, não é simples", avisa Pimenta. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista que ele concedeu ao Correio.

O governo endureceu na questão dos reajustes para os servidores, mas depois voltou atrás cedendo reajuste de 15,8% em três anos. Há espaço para mais aumentos?

 A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) definia que, até 31 de agosto, obrigatoriamente, teriam que estar tramitando ao Legislativo projetos de lei para que o Orçamento pudesse prever correção de salários aos servidores. Então, pela LDO, está fechada a porteira para que possam chegar novos projetos.

E no caso do Judiciário, que tem projeto pedindo aumento de 56%, e do Legislativo, que quer novo plano de carreira para seus servidores?

Como eles têm projetos tramitando, que propõe mais que os 15,8%, diferentemente do Executivo, se encontrarem, dentro de seus orçamentos, os recursos que possam oferecer margem para isso, poderiam fazer. Mas, além de ter essas verbas para justificar o aumento maior, Judiciário e Legislativo devem, também, demostrar erro e omissão na conta. No ano passado, o Executivo tentou fazer um remanejamento e não demonstrou erro e omissão, o que levou o projeto a ser negado pela Comissão Mista do Orçamento. Para retirar os recursos de uma folha de pessoal e passar para outra, tem que demonstrar os erros e omissões. Sem isso, não é possível fazer.

É possível que o governo, por meio de créditos suplementares e especiais, consiga viabilizar aumentos não previstos?

Isso nunca ocorreu. Teria que alterar a LDO. Para 2014, é possível, mas, para 2013, teria que mudar a Lei de Diretrizes, e isso seria um processo complexo. Pegando um exemplo concreto: auditores da Receita, Polícia Federal e Banco Central não fecharam acordo. Teoricamente, eles só podem ter aumento em 2014. Digamos que, na semana que vem, haja entendimento com o governo e uma dessas categorias aceite o reajuste oferecido, então teria que ser encaminhada uma proposta alterando a LDO. Depois de aprovada essa mudança, seria necessário enviar um projeto de lei com o reajuste da categoria específica. Além disso, uma retificação ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013, incluindo-o no anexo V da proposta orçamentária, um item que não consta, seria muito complicado. Menos problemático são os casos do Judiciário e do Legislativo, que já têm projetos tramitando, mas, mesmo assim, não é simples.

O STF quer o aumento do vencimento do ministro da Corte e, logo, do teto do funcionalismo, para cerca de R$ 34,5 mil. É possível conceder essa elevação?

Não há previsão no orçamento do Judiciário para este reajuste, apenas para os 15,8% em três anos (5% em 2013). Eles encaminharam, sim, um projeto de lei para o aumentar o teto para R$ 34 mil, mas, como na proposta do Orçamento, esta despesa não está prevista. Então, não tem o que fazer. A única forma de conseguir seria aquele remanejamento dos recursos disponíveis do Poder.

Integrante do partido da presidente, como o senhor acredita que a base aliada vai se comportar em relação aos servidores? Tradicionalmente próxima do funcionalismo, o PT vai entender o momento econômico que o país está passando ou pode aprovar um reajuste maior e colocar a decisão na mão da presidente, de vetar ou não?

Não há muito mais margem para que o Congresso possa fazer algo. Os acordos estão fechados, os projetos estão tramitando. Por mais que a base do governo pudesse entender que alguns reajustes deveriam ser maiores, muito pouca coisa pode ser feita A mudança da LDO é prerrogativa exclusiva do Executivo. Então, nem isso o Congresso poderia fazer.

O governo está prevendo usar o abatimento com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do superavit primário. O desconto pode ser de até R$ 45 bilhões. Esse abatimento não fere a credibilidade do ajuste fiscal?

A meta de superavit é uma decisão política. Essa é uma prerrogativa que o governo poderá usar ou não, dependendo do desempenho da economia brasileira no período. Não tem nada que já assegure neste momento que o governo vai recorrer a este recurso. Funciona como uma banda fiscal. O fato de utilizar não significa uma gestão ruim. Pode ser uma decisão de política econômica para fomentar a economia.

O senhor acredita que os R$15,2 bilhões previstos para novas desonerações nas folhas de salários realmente ajudarão a impulsionar a atividade econômica e a conter demissões no setor produtivo?

Eu já aprendi que, deste total de R$ 15,2 bilhões, R$ 5,2 bilhões são para cobrir as desonerações previstas na Medida Provisória 563. Então, existem ainda R$ 10 bilhões previstos de desoneração que não têm um setor específico para ser beneficiado. A previsão desses recursos no Orçamento sem especificar a finalidade é uma novidade. Durante muitos anos, o Congresso vinha tentando dizer ao governo — e o Tribunal de Contas da União (TCU) também — que a lei orçamentária deveria prever desonerações. Mas isso não acontecia, e o governo fazia as desonerações mesmo assim, sem que os recursos estivessem previstos no Orçamento. O resultado disso era a elevação do contigenciamento de recursos. Com a mudança feita neste ano (para o Orçamento de 2013), a desoneração já está planejada. Portanto, não será necessário aumentar o contigenciamento de recursos (que tem ficado em torno de R4 50 bilhões por ano).

O governo estima um crescimento da economia de 4,5% em 2013, que admitiu ser ousado e uma meta a ser perseguida. Nenhum analista acredita que se possa chegar a esse percentual. Com isso, o governo inflou as receitas para cabergastos maiores. Como a Comissão Mista de Orçamento está vendo isso?

A proposta de orçamento enviada pelo governo é factível?

Em primeiro lugar, o crescimento da receita proposto não, obrigatoriamente, tem vínculo com o crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo: o governo deverá realizar, neste ano, uma receita inferior ao projeto que encaminhou para o Congresso no ano passado para o Orçamento Geral da União de 2012. Os cofres públicos devem arrecadar em torno de R$ 7 bilhões a menos em relação à proposta original enviada, que previa R$ 1,09 trilhão. Em relação à lei do orçamento aprovada, de R$ 1,127 trilhão, o governo deverá ter uma frustração de pelo menos R$ 37 bilhões. São recursos previstos que não se realizarão e, consequentemente, também não poderão ser feitas as despesas relativas a eles. A proposta de 2013 tem R$ 130 bilhões a mais que a anterior — a previsão de receita é de R$ 1,23 trilhão. Como se pode ver, o governo está apostando numa receita ousada, otimista, digamos assim. Os 4,5% do PIB e o crescimento da receita revelam que o governo tem uma expectativa de forte avanço da atividade econômica.

Por PRISCILLA OLIVEIRA / Correio Braziliense

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