quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Câmara aprova autonomia de delegados em inquéritos criminais





A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira , em caráter conclusivo, o projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo é garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes. As informações são da Agência Câmara.

O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá trazer de volta para si os autos do inquérito.

O relator na comissão, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), defendeu a aprovação da proposta, que teve voto em separado do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à medida.

A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

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