sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Juiz alega mensalão para anular efeitos da reforma da Previdência




Um juiz da Primeira Vara de Fazenda de Belo Horizonte decidiu anular os efeitos da reforma da Previdência para conceder um aumento de pensão a uma viúva. Geraldo Claret de Arantes argumentou que levou em consideração o julgamento do mensalão, que concluiu ter havido compra de votos de parlamentares na época em que a reforma foi aprovada, em 2003.
O Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais vai recorrer da decisão do juiz de Belo Horizonte.
A questão da validade da reforma da Previdência chegou a ser mencionada, durante o julgamento do mensalão. Alguns ministros se manifestaram sobre uma possível discussão futura do tema, mas não se aprofundaram. O Jornal Nacional ouviu nesta quinta-feira (25) as opiniões de dois ministros do Supremo sobre a decisão do juiz de Belo Horizonte.
“Nós não temos ainda nenhum procedimento no Supremo sobre a matéria, e ela vai realmente surgir nos diversos patamares do Judiciário, já que o Supremo proclamou, e proclamou em bom vernáculo, que houve realmente a compra de um apoio político para a aprovação das reformas, principalmente a reforma da Previdência. Agora, se formos provocados, vamos nos pronunciar a respeito", afirmou Marco Aurélio Mello.
“Realmente, eu entendo que essa decisão foi extremante precipitada, porque é uma presunção de legitimidade das leis. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não declara a lei inconstitucional, é dever de ofício do magistrado aplicar a lei, e não levar em consideração uma decisão que sequer ainda foi adotada com quórum necessário para afastá-la do mundo jurídico", opinou Luiz Fux.
Veja o artigo original no G1

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