quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Corregedor Federal nega extinção de varas de lavagem de dinheiro




As informações correntes no sentido de que estão para ser extintas as varas federais especializadas em lavagem de dinheiro não têm fundamento, de acordo com esclarecimento do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, divulgado pela Assessoria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o ministro, "a política de combate à lavagem de dinheiro na Justiça Federal continua tendo prioridade absoluta".

O ministro esclarece que o que está em discussão, no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF), é a possibilidade de "ajustar" a gestão dessas varas criminais, com o objetivo de imprimir maior produtividade e eficiência ao seu funcionamento. Para o corregedor-geral, cada tribunal regional federal deve ter a liberdade de trabalhar com os critérios que considerar mais convenientes, desde que não se sacrifique a política de combate à lavagem de dinheiro.

O ministro Noronha explica que existem, em todo o país, varas especializadas com poucos processos, enquanto outras estão muito sobrecarregadas, "situação que exige uma gestão mais pontual, pautada pelas necessidades regionais". Não é é "razoável", no seu entender, "que haja um critério único para um país tão diversificado".

Constitucionalidade

Não é a primeira vez que se questiona a existência das varas de lavagem de dinheiro. Em maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 votos a 1, que a criação  de varas especializadas pelo Poder Judiciário não fere a Constituição, nem tampouco a transferência de processos em curso em varas não especializadas.

A questão foi decidida no julgamento de um habeas corpus impetrado em defesa de um acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Ele teve seu processo transferido para uma vara especializada em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, no estado do Ceará, criada por meio de resolução do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado no Recife (PE).

Em 2007, a 1ª Turma do STF começou a julgar o habeas corpus, e decidiu levá-lo ao plenário por sugestão do ministro Marco Aurélio - o único a votar contra a transferência do processo para a vara especializada. Para ele, a resolução do TRF-5 feriu os princípios constitucionais do promotor e do juiz natural, já que não se poderia modificar a competência de processo que já estava em curso. O ministro acabou vencido.


Fonte: http://www.jb.com.br

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