segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Deputados mineiros devem votar nove projetos de lei sobre remuneração do servidor




Nada menos que nove projetos relacionados à carreira e remuneração de várias categorias do funcionalismo público estadual serão votados pelos deputados até o fim de dezembro

Entre as propostas que vão a plenário está a que cria a carreira de médico na Secretaria de Defesa Social

Os servidores do estado de Minas Gerais têm pelo menos nove bom motivos para ficar atentos ao trabalho dos parlamentares na Assembleia Legislativa nas próximas semanas. A cerca de um mês do encerramento do ano legislativo, tramitam na Casa três projetos de lei complementar e seis projetos de lei tratando de carreiras do funcionalismo. Em pauta, aumentos, gratificações, criação de cargos e modificações nas estruturas salariais. As propostas atingem servidores do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

O projeto mais amplo do Executivo trata de várias carreiras em um mesmo texto. Concede um reajuste de 30,23% nas tabelas de médico perito no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Ficam criadas duas gratificações no âmbito da Fundação João Pinheiro. Na Defesa Social, a proposta cria a carreira de médico e 5.291 cargos de agente penitenciário. Também fica instituído o regime de remuneração por subsídio na carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho e ficam reajustados em 15,2% os vencimentos dos servidores do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais.

No mesmo projeto, a gratificação de desempenho da carreira de professor de educação superior é estendida aos funcionários da Fundação Helena Antipoff. Na educação, o projeto acaba com a exigência de requerimento para promoção na carreira do ensino básico. O texto reajusta ainda gratificação aos cargos de comandante de avião a jato, de avião, piloto de helicóptero e primeiro oficial de aeronave. Outro projeto do Executivo que está pronto para votação em plenário prevê a revisão da política remuneratória dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). O texto cria gratificações, define regras para ampliação de jornada e reajusta o vencimento de algumas carreiras. Na quinta-feira, o Executivo enviou emenda criando mais 1,3 mil cargos de assistente administrativo da Polícia Militar.

Os policiais civis, militares e bombeiros militares também devem se mobilizar em razão de dois projetos de lei complementar e um de lei. Tramitam propostas do Executivo para alterar a lei orgânica da Polícia Civil e mudar as regras para promoção na carreira militar. O outro texto fixa o efetivo da Polícia Militar em 51.699 pessoas e o de bombeiros em 7.999 até 2015. Segundo mensagem do governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB), a proposta não altera o número, mas redistribui o efetivo.

Projeto de autoria do Tribunal de Contas do Estado transforma os auditores em conselheiros substitutos, dando-lhes as mesmas prerrogativas e impedimentos quando no exercício dos cargos, inclusive o mesmo período de férias da magistratura. Enviado pelo desembargador Joaquim Herculano, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, outro projeto institui o prêmio por produtividade aos servidores do Judiciário mineiro. O valor a cada servidor, que receberá o adicional em função de cumprir metas, não pode ser superior a um vencimento de padrão inicial da carreira de técnico judiciário.

Para os servidores do Ministério Público, o governo enviou projeto que fixa em 1º de maio a data base para revisão salarial na carreira. O projeto concede o aumento deste ano retroativo a maio no percentual de 5,1%. O último projeto a chegar no Legislativo cria 32 cargos no MP estadual, sendo as vagas de assessor administrativo, assessor I e II e III e IV, superintendente e coordenador I e II. A Procuradoria Geral justifica o texto alegando que houve aumento de demanda. A projeção anual dos custos com os novos cargos é de R$ 1.159.746.

Em pauta

PLC 27 - Tribunal de Contas (auditores viram conselheiros substitutos)
PLC 23 - Lei orgânica da Polícia Civil
PLC 31 - Altera normas de promoção dentro da Polícia Militar
PL 3.506 - Institui prêmio por produtividade para servidores do Judiciário
PL 3.500 - Reajustes, gratificações e criação de cargos em várias carreiras.
PL 3.452 - Cria gratificação de saúde no Ipsemg
PL 3.331 - Fixa data base no Ministério Público e dá aumento de 5,1% retroativo a maio
PL 3.521 - Redistribui o efetivo da polícia e dos bombeiros militares
PL 3.587 - Cria Cargos no Ministério Público

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