sexta-feira, 23 de novembro de 2012

MPDF contesta lei sobre uso de armas de fogo por agentes penitenciários




O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nesta quinta-feira (22) contra a lei que autoriza o porte de armas por agentes penitenciários fora do horário de serviço. A lei foi publicada nesta quarta-feira e a ação do MPDF pede a imediata suspensão da validade do texto.

A Secretaria de Comunicação do GDF informou que o governo não vai se pronunciar sobre o assunto enquanto não tiver pleno conhecimento do teor da ação.

O Ministério Público sustenta que a lei possui o chamado “vício de iniciativa”, pois foi elaborada por deputados distritais mas dispõe sobre servidores públicos e seu regime jurídico. De acordo com o órgão, este tipo de texto deve partir, exclusivamente, do governador.

Também segundo o MP, a lei viola os dispositivos da Constituição Federal que preveem que cabe privativamente à União “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico” e, exclusivamente, legislar sobre direito penal e normas gerais desse tipo de armamento.

Regras
A nova lei determina que a arma deve ser fornecida pela respectiva corporação ou instituição e o agente deve ter curso de ao menos 20 horas para o manuseio do equipamento, além de comprovar aptidão psicológica. O GDF tem o prazo de 30 dias para regulamentar a lei, contados a partir de quarta.

Em outubro, a Secretaria de Segurança Pública vetou duas portarias que liberavam o uso de armas de fogo por agentes penitenciários fora do horário de expediente. A medida seguiu recomendação do Ministério Público, que entende que as portarias publicadas em 2009 não estão de acordo com a legislação.

Em protesto contra a decisão, os agentes entraram em greve, mas a 3ª Vara da Fazenda Pública declarou a paralisação ilegal e determinou a volta imediata ao trabalho.

Processos disciplinares
Também em outubro, o GDF instaurou dez processos disciplinares para investigar agentes de atividades penitenciárias suspeitos de uso indevido de armas. Entre os casos analisados está o de um agente que disparou um tiro para furar a bola do filho de uma vizinha, na Estrutural.

Também é alvo de processo administrativo o agente que disparou uma arma e atingiu o pé de uma mulher dentro de uma boate, em Taguatinga, e o agente que deu uma coronhada em um segurança de uma casa noturna após se recusar a pagar R$ 5 para entrar no lugar.

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