sexta-feira, 23 de novembro de 2012

O perfil do condenado e o regime inicial fechado




O Código Penal, em seu artigo 33, traz algumas regras importantes para a compreensão da sistemática dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade. Em primeiro plano, já diferencia a reclusão da detenção, eis que a primeira, ao contrário da segunda, permite ao juiz determinar o início do cumprimento de pena no regime fechado. A detenção, em regra, inicia-se no regime semi-aberto ou aberto, aplicando-se a forma mais gravosa somente naquelas hipóteses em que razões outras tornam necessária a transferência do preso.

À medida que os delitos imputados aos acusados da Ação Penal nº 470 cominam penas de reclusão, vejamos, pois, suas especificidades jurídicas. É possível afirmar que, nesta modalidade, os regimes iniciais de cumprimento poderão ser o fechado, o semi-aberto ou o aberto. Imagina-se, portanto, desde a forma mais rigorosa, a ser inicialmente cumprida em penitenciária, até aquela mais branda, isto é, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. Entretanto, é preciso também dizer que esta escolha acerca do regime inicial depende de uma série de fatores. A lei, é verdade, traz essenciais critérios e balizas, mas o papel do juiz é aqui decisivo, principalmente no que tange às finalidades que empresta à prisão e, ao mesmo tempo, no tocante à interpretação que confere aos dispositivos legais.

Um dos critérios impostos pela lei é a quantidade de pena. Outro critério são as finalidades desta mesma pena, vislumbradas à luz das circunstâncias judiciais estatuídas no artigo 59 do Código Penal. Estes critérios, com enfoques diversos, nem sempre convivem com tranquilidade, haja vista que a adoção de um pode implicar na frustração do outro. Tentemos explicar: a mídia divulgou, com bastante propriedade e amplitude, que condenações em penas de reclusão quantitativamente iguais ou maiores de oito anos, significam impingir ao condenado o regime fechado como inicial. Esta afirmativa traduz a literalidade de algumas regras estabelecidas no mencionado artigo 33 do Código Penal. Ali é possível ler que o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. Logo em seguida, o texto afirma que o condenado, não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

De fato, a leitura destes dispositivos aponta que no caso de penas entre oito e quatro anos, ao juiz é facultado, com base nas finalidades da própria sanção, eleger o regime fechado ou semi-aberto. Já nos casos de condenações a penas superiores a oito anos, não haveria qualquer faculdade, sendo o juiz obrigado a impor o regime fechado. Em suma, aqui não haveria qualquer margem de discricionariedade, de tal sorte que a lei se substituiria a qualquer desejo do julgador à luz da concretude do caso. O mesmo ocorreria, apenas para ilustrar com um exemplo, no caso de crimes hediondos (Lei 8.072/90), diploma legal que igualmente exige - sem espaço para decisão diversa - a imposição, sempre, do regime mais gravoso.

Ocorre que estas imposições do regime mais gravoso podem se apresentar como contraditórias à luz de outros critérios. Imaginando-se um ideal preventivo especial, no qual o condenado não é um sujeito necessitado de reintegração social ("prevenção especial positiva") ou absolutamente desprovido de comportamento violento ou ameaçador ("prevenção especial negativa"), como justificar, em face do próprio artigo 59 do Código Penal, a imposição, para além de qualquer outro argumento, do regime fechado? Como ficaria aqui a verdadeira individualização da pena? Como harmonizar os critérios temporais com aqueles de ordem subjetiva ou político-criminais? Esta problemática, de dificílima resolução, é a verdadeira questão jurídica que pareceu estar por detrás das palavras, algumas delas de ministros do Supremo Tribunal Federal, que ao menos colocam em dúvida a necessidade de imposição de regime fechado para aqueles ali condenados. Dito de outro modo, o perfil dos condenados conduziria a razões político-criminais aptas a afastar um aparente imperativo legal condicionado pelo montante da reprimenda.

Trata-se de um intrincado dilema. Afinal, é verdade que a pena criminal não pode ser uma mera vingança ou prática irresponsável destinada a aplacar a ânsia punitiva de uma parcela da população. Antes de tudo, deve-se pautar por dignas finalidades. Por outro lado, também é verdade que o Poder Judiciário deve tratar a todos com isonomia, não podendo deixar se efetivar a ideia de que apenas aos despossuídos serve o cárcere nacional. Eis aí o dilema.

Alamiro Velludo Salvador Netto é professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Fonte: http://clippingmp.planejamento.gov.br/

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