quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Secretária de SC defende locação de bloqueadores de celular em presídios




Em coletiva realizada no final da tarde desta terça-feira (27), a secretária de Estado de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, Ada de Luca, disse que ainda não foi informada oficialmente pela Justiça dos termos da ação judicial proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Na sexta-feira (23), ela e outros funcionários da secretaria tiveram os bens bloqueados pela Justiça após ação do MPSC, em que eles são acusados de fraude em licitação para compra de bloqueadores de celulares para a Penitenciária de Florianópolis e o Presídio Regional de Joinville, no Norte do estado.

De acordo com o advogado da secretária, Joel de Menezes, estão sendo reunidos documentos para "demonstrar a necessidade de instalar nas unidades bloqueadores que sejam pontuais e inteligentes". Ele explicou que esse equipamento em especial bloqueia todas as operadoras de celular, mas não os aparelhos dos agentes penitenciários que trabalhem na área administrativa e das áreas vizinhas às unidades prisionais.

Ainda segundo o advogado, "é determinante para o interesse público esse bloqueador inteligente" e isso foi comprovado por uma inspeção técnica. Para averiguar se mais de empresa fornecia esse tipo de equipamento, foi realizada a licitação, alvo da ação do MPSC. No documento, o promotor do Ministério argumentou que foi fraudado "o caráter competitivo de licitação pública", que o edital da licitação foi direcionado em favor da empresa vencedora. O advogado afirmou que a companhia era a única que fornecia o bloqueador inteligente homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A secretária explicou que os bloqueadores instalados na penitenciária de Florianópolis estão locados há seis meses e o estado paga R$ 88 mil mensais pelo aluguel. No Presídio Regional de Joinville, os bloqueadores estão alugados há dois meses e nada foi pago. "Foi uma exigência que fiz da empresa para alugar gratuitamente para a gente por três meses", afirmou.

Na ação do MPSC, a entidade também criticou a opção da secretaria pela locação dos equipamentos, afirmando que foi uma "artimanha engendrada" para "enriquecimento indevido dos particulares envolvidos". O advogado defendeu a locação dizendo que a penitenciária de Florianópolis será desativada e realocada em Imaruí, no Sul do estado, onde a arquitetura será outra. "Se comprasse aqui, não ia dar para transferir para lá", afirmou.

Além disso, em nota oficial lida pela secretária, é mencionada a lei estadual número 15.829 de 24 de maio de 2012, que determina às operadoras de telefonia celular a instalação de bloqueadores nas unidades penitenciárias e, caso fosse efetivada, a compra dos equipamentos seria desnecessária. Atualmente, a constitucionalidade dessa lei está sendo discutida no Superior Tribunal Federal (STF), que ainda não tomou uma decisão.

A liminar do Tribunal de Justiça de sexta-feira (23) determinou que uma nova licitação para aquisição de bloqueadores seja realizada. Para o advogado, "não há porque abrir nova licitação", mas "enquanto a liminar for vigente, será cumprida". De acordo com o advogado, a secretária vai recorrer da decisão do Tribunal.

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