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segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

PM registra sete homicídios em cinco horas na Grande BH


Duas pessoas foram assassinadas na Região do Barreiro.
Segundo PM, todos os crimes foram cometidos por disparo de arma de fogo.


A Polícia Militar (PM) registrou sete homicídios em cinco horas em Belo Horizonte e Região Metropolitana. As primeiras mortes foram por volta de 20h deste domingo (30) e a última a 1h desta segunda-feira (31). De acordo com a PM, todas os crimes foram cometidos por disparos de arma de fogo.

No bairro Jatobá IV, na Região do Barreiro, na capital mineira, duas pessoas foram mortas a tiros. Uma das vítimas morreu no local e a outra chegou a ser levada para o hospital, mas não resistiu. No bairro Ribeiro de Abreu, na Região Nordeste de Belo Horizonte, um homem foi encontrado morto. 

Na madrugada desta segunda-feira (31), uma pessoa foi encontrada morta em um beco no bairro Álvaro Carmargos, também na Região Nordeste da capital mineira. Em Contagem, outro homem foi vítima de disparos de arma de fogo. 

A polícia registrou outros dois assassinatos em Betim e Ibirité, na noite deste domingo (30).

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Mais jovem juiz federal do Brasil dá dicas de estudo

“Não há momento ideal para começar a se inscrever em concursos públicos.” A frase, lapidar, é de Pedro Felipe de Oliveira Santos, aprovado recentemente em primeiro lugar no concurso para juiz federal da 1ª Região. Aos 25 anos, ele é o mais jovem juiz federal do país. A dica é para que os concurseiros não esperem o “momento ideal” para começar a fazer provas. Ele recomenda que comecem logo.

Ele também tem uma longa lista de aprovações em concursos: técnico do Ministério Público da União, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional da 1ª Região, procurador do estado de Alagoas, defensor público do Piauí e defensor público da União. Tudo isso ao longo dos últimos sete anos.

Pedro Felipe começou sua vida de frequentador de provas cedo, ainda no primeiro semestre da faculdade. Estudou Direito na Universidade de Brasília (UnB) entre 2004 e 2009. “No Distrito Federal é raro não se contaminar pela atmosfera do serviço público”, explica.

A principal dica do agora juiz federal é que não se estabeleçam metas protelatórias. “Por óbvio, cada pessoa encontrará o seu método ideal. Entretanto, se questionado o motivo pelo qual logrei tantas aprovações em um curto espaço de tempo, eu não titubearia: desde cedo, comecei a fazer muitas provas. Inscrever-se em concursos públicos e resolver, desde logo, as questões, é um excelente termômetro para detectar, concretamente, quais os pontos a melhorar e as disciplinas que demandam mais tempo de estudo.”

Tantas emoções

Pedro Felipe de Oliveira Santos sabe que é impossível se sentir completamente preparado para um concurso público, principalmente se forem analisadas as concorrências para cada prova. No caso dele, o concurso oferecia 29 vagas e teve 8,3 mil inscritos, atraídos pelo salário de quase R$ 22 mil.

“Estuda-se Constitucional, esquecem-se alguns detalhes de Administrativo; volta-se para Administrativo, esquecem-se outros temas essenciais de Direito Penal, e assim por diante.” O remédio é simples, para ele. “A meta do concurseiro não é gabaritar a prova, mas simplesmente alcançar um conhecimento geral das disciplinas e obter uma boa soma de pontos, que garanta a aprovação. Não devemos ter medo de ‘dar a cara a tapa’. É preciso perder o receio da reprovação, de ser zoado pelos colegas, de decepcionar os familiares ou a si”.

Ele assume o cargo sabendo da responsabilidade que lhe será confiada, já que a magistratura é sonho desde as épocas de calouro da UnB. “Assumir uma função pública, de menor ou maior graduação, é colocar-se no papel de servidor da sociedade. Lidar com a ‘coisa pública’ consiste em responsabilidade não apenas legal, mas também moral.”

As informações são do jornal Folha Dirigida e Conjur

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País inseguro e com saúde fragilizada



Duas das áreas mais criticadas pelos brasileiros foram ignoradas no discurso de Dilma na tevê, mas são grandes obstáculos até 2014

HELENA MADER

No pronunciamento de Natal que fez na televisão no dia 23, a presidente Dilma Rousseff citou realizações dos dois primeiros anos de governo, como a expansão das vagas em universidades federais e a criação de 4 milhões de empregos com carteira assinada. Falou dos 16,4 milhões de brasileiros que saíram da pobreza extrema, mencionou a queda da conta de luz e citou as obras da Copa de 2014, que avançam com rapidez. Mas, durante os 11 minutos em que fez um balanço de seus dois primeiros anos de governo, Dilma não citou duas áreas sensíveis: saúde e segurança.

Esses setores concentram boa parte das reivindicações e reclamações da população. Especialistas ouvidos pelo Correio citam quais pendências a presidente terá de enfrentar até o fim de 2014 e quais devem ser as prioridades nesses dois setores. O plano de governo da presidente Dilma Rousseff registrado na Justiça eleitoral na época das eleições separava em oito pontos os eixos de atuação de sua gestão para a segurança. O fortalecimento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), como as instaladas nas favelas do Rio de Janeiro, aparecem nas ações prioritárias. Mas a crescente onda de violência urbana, especialmente nos grandes centros, ainda é uma das principais reclamações dos brasileiros.

Em 2012, o governo federal lançou o programa Brasil Mais Seguro, que funcionará inicialmente como um projeto piloto em Alagoas. O estado, que tem os maiores índices de assassinato do país, receberá R$ 25 milhões para ações de combate ao crime. O objetivo é melhorar as investigações de mortes violentas, ampliar o policiamento ostensivo e aprimorar o controle de armas no país. O vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Almir Laureano, defende iniciativas com foco no policiamento comunitário para reduzir a violência. “Os municípios estão começando a ver que têm um papel de protagonismo, eles precisam ser o elo entre a comunidade e as forças de segurança”, comenta Laureano.

Para o representante do Conasp, ainda é preciso avançar mais no controle das fronteiras, para evitar a entrada de drogas e armas. A divisa do país se estende por cerca de 16 mil quilômetros. “Havia certa permissividade dos países vizinhos, o governo teve muito trabalho para fazer pactos e intensificar a vigilância das fronteiras”, lembra Almir Laureano.

Apesar de ser uma das áreas com maior foco de reclamação da população, a saúde não entrou na lista de setores citados pela presidente Dilma Rousseff durante o pronunciamento de Natal. Para especialistas em saúde pública, a ausência do tema entre as realizações do governo destacadas por Dilma é sintomática. Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) este ano, em parceria com o Ibope, mostrou que 61% dos brasileiros avaliam a rede pública como péssima ou ruim. Apenas 10% dos entrevistados citaram o sistema de atendimento do governo como bom ou ótimo.

Na saúde, as principais ações do governo ficaram centradas no lançamento de programas como a Rede Cegonha. Criado em 2011, o projeto tem o objetivo de oferecer assistência a gestantes e bebês, além de reduzir a mortalidade materna e infantil. O governo também anunciou o fortalecimento da política de atenção integral à saúde do homem, além da ampliação do Brasil Sorridente, que prevê investimentos em saúde bucal. Para a presidente do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde, Ana Maria Costa, a segmentação das políticas dirigidas a nichos muito específicos da população atrapalha melhorias mais expressivas. “O Ministério da Saúde se voltou para a construção de programas voltados a metas sanitárias específicas, como a Rede Cegonha, mas com essa concepção estamos agradando muito a interesses políticos de merchandising em vez de focar nos valores realmente sanitaristas com base nos quais o SUS foi criado”, comenta a especialista, que é doutora em ciências da saúde.

Ana Maria diz que a melhoria dos indicadores de saúde ocorreu mais por causa das condições sociais e da qualidade de vida da população do que pelos investimentos diretos no setor. “Esse é um ponto importantíssimo, mas que não podemos atribuir a melhorias efetivas do sistema de atenção à saúde”, afirma a presidente do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde, que critica ainda as falhas na regulação da saúde privada.

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Magistrados sob vigilância




MORALIDADE LEGAL

Corregedor vai propor fim de verba privada a eventos de juízes e reprimir semana de três dias

CAROLINA BRÍGIDO

BRASÍLIA- O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, quer prosseguir com o trabalho de moralização da Justiça em 2013. Ele vai propor aos demais conselheiros uma resolução proibindo o patrocínio de empresas privadas a eventos do Judiciário, uma prática comum em congressos da magistratura. Outra medida será acirrar a fiscalização contra os chamados juízes TQQ — que aparecem na comarca para trabalhar apenas na terça, na quarta e na quinta-feira, emendando as duas pontas do fim de semana. Por fim, Falcão deve acelerar o julgamento em plenário de processos disciplinares sugerindo a punição a juízes acusados de desvio de conduta. A ideia de proibir os patrocínios surgiu ainda na gestão da ministra Eliana Calmon na Corregedoria Nacional de Justiça. Como sua antecessora não conseguiu concretizar o plano, Falcão abraçou a causa.

No dia 14 de dezembro, o corregedor já deu mostras de sua intenção ao determinar a apuração da distribuição de brindes oferecidos por empresas em um jantar de confraternização da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Entre os presentes sorteados, havia aparelhos de blu-ray, viagens nacionais e internacionais e um carro zero quilômetro. O evento ocorreu em 1º de dezembro. — Levarei esse assunto do patrocínio da iniciativa privada ao plenário do CNJ na primeira sessão de fevereiro — anunciou. A polêmica dos juízes TQQ existe porque, em algumas comarcas pequenas, o magistrado prefere morar em cidade grande próxima e comparecer ao local de trabalho apenas três dias por semana. A lei exige que o juiz more na cidade onde trabalha. — Serei rígido com a falta de cumprimento dessa norma, que está prevista tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O juiz tem de morar na comarca. A fiscalização será rigorosa — avisou.


POLÊMICA COM A AMB NA PARAÍBA

O CNJ tem um projeto piloto em parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba. Foi instituída no estado uma fiscalização acirrada para verificar se os juízes estão cumprindo expediente de segunda a sexta-feira. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) não gostou da medida. Segundo a entidade, os juízes são independentes e, por isso, devem ter a liberdade de escolher quando realizarão audiências no fórum e quando promoverão atividades em outros locais. "A obrigação de realização de audiências de instrução e julgamento de segunda a sexta-feira interfere diretamente na atividade-fim do juiz, pois o ato de agendar audiência é discricionário, do magistrado", diz nota divulgada pela AMB em defesa dos juízes paraibanos. Entre os casos de desvio de conduta que serão examinados em plenário pelo CNJ está o caso do desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima Alcir Gursen de Miranda, investigado por suspeita de favorecer ilegalmente o ex-governador José Anchieta Júnior (PSDB) no processo de cassação que tramitava no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Ele também é acusado de ter bens de valores incompatíveis com seus proventos. A corregedoria também considerou na investigação o fato de o desembargador ter duas filhas ocupando cargo em comissão no governo do estado. Em setembro último, Eliana Calmon votou pela abertura do processo administrativo disciplinar contra o desembargador , mas um pedido de vista adiou a decisão. — Foram colhidos elementos de que o desembargador do Tribunal de Justiça e corregedor eleitoral de Roraima não apresentou atuação condizente com a Lei Orgânica da Magistratura — disse a ministra na ocasião. O plenário do CNJ também vai decidir o destino do juiz federal de Roraima Helder Girão Barreto, investigado por abuso de poder , por supostamente ter desarquivado um processo com o intuito de beneficiar um amigo.

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Facção treina membros para explodir caixas



DE RIBEIRÃO PRETO

O PCC (Primeiro Comando da Capital) infiltrou integrantes em cursos que ensinam a manusear explosivos, realizados em pedreiras do Estado de São Paulo. É o que relevou reportagem publicada pela Folha no mês passado.

A informação está em investigações feitas pela Polícia Federal e pelo Exército. Os documentos, sigilosos, informam que o objetivo é aumentar a eficácia de suas ações em explosões de caixas eletrônicos. O treinamento pode estar sendo feito há, pelo menos, quatro anos.

A Polícia Civil chegou a investigar, em 2008, essa prática. A apuração parou porque, na época, os policiais não tinham o acesso ao sistema que permite a pesquisa sobre informações das empresas que ministram os cursos.

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Maioria dos aprovados no ITA é do CE



A cidade que lidera a lista dos aprovados no vestibular deste ano do Instituto de Tecnolo­gia da Aeronáutica (ITA) é Fortaleza. Das 120 vagas ofere­cidas, 43 (35,5%) foram con­quistadas por alunos da capi­tal cearense, todos de escolas particulares, como 7 de Setem­bro, Ari de Sá e Farias Brito.

No total foram inscritos 7.285 candidatos, sendo 3.708 não optantes pela carreira mi­litar, 2.496 optantes pela car­reira militar e 1.081 treineiros. De Fortaleza se inscreveram 782 candidatos, sendo 633 ho­mens e 149 mulheres. Somen­te duas foram aprovadas.

A segunda cidade com mais convocados foi São José dos Campos, no interior de São Paulo, onde fica o instituto, com 41 candidatos (34,5%).

O instituto que forma a eli­te da engenharia nacional tem um dos vestibulares mais difí­ceis do País.

Os convocados devem se apresentar à sede do ITA às 10h do dia 20 de janeiro.

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Por que o governo defende e depois veta?



André Luis Machado de Castro


A presidente vetou o projeto de lei que regulamenta autonomia financeira para a Defensoria Pública, seguindo os secretários da Fazenda estaduais. Por quê?


Surpreendendo até experientes parlamentares, a presidente da República vetou integralmente, em 19 de dezembro de 2012, o projeto de lei que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública.

De autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), o projeto fazia uma necessária adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal, editada em 2001, à autonomia constitucional da Defensoria Pública, aprovada pelo governo Lula, em 2004, no âmbito da emenda da reforma do Judiciário.

Se aprovado, toda execução orçamentária da Defensoria Pública e os seus gastos com pessoal seriam apartados do orçamento do Poder Executivo, impondo-se deveres maiores e mais específicos aos gestores das defensorias e um limite máximo para gasto com pessoal (2% da receita líquida do Estado), também específico e independente do gasto total do Poder Executivo.

Durante toda a tramitação legislativa, o governo federal sempre se manifestou favorável ao projeto, inclusive com notas técnicas dos Ministérios da Justiça e da Fazenda.

Diversos pronunciamentos públicos de autoridades do Poder Executivo e de lideranças do governo na Câmara e no Senado sempre manifestaram a posição favorável do governo à aprovação do projeto. Em nenhum momento foi apresentada qualquer nota técnica contrária, de quem quer que fosse.

Diante desse cenário, o Congresso Nacional, entendendo se tratar de uma matéria suprapartidária e de interesse nacional, aprovou o projeto com o apoio unânime de todos os partidos políticos e das bancadas nas duas casas legislativas, onde a matéria tramitou em regime de urgência e foi aprovada no curto espaço de um ano e seis meses.

Qual não foi a surpresa de todos quando, após tanto empenho do governo -e apoio recebido da oposição- para a aprovação do projeto, a presidente da República decide pelo veto integral, sob o argumento de que o projeto é "contrário ao interesse público", de acordo com a posição defendida pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

Os defensores públicos e entidades da sociedade civil de todo o país estão consternados com essa decisão e, sobretudo, com a manifestação inédita de que o projeto pelo qual o próprio governo tanto se empenhou em apresentar e aprovar.

Segundo o governo, o projeto agora deve ser vetado, pois, "ainda que meritória a intenção do projeto de valorizar as defensorias públicas, a restrição do limite de gasto do Poder Executivo estadual ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais".

Além desse argumento jamais ter sido sustentado antes, não dando nenhuma oportunidade aos parlamentares e aos cidadãos de conhecer e debatê-los, a alegada restrição do limite de gastos seria mínima, pois o projeto só seria implementado gradualmente, ao longo de cinco anos.

Essa redução paulatina do limite seria acompanhada da imediata retirada de toda a despesa com a Defensoria Pública do cálculo das despesas do Poder Executivo, em uma proporção em que elas praticamente se equivalem. Além disso, outros artigos do projeto, que nada se relacionavam com essa matéria e apenas tratavam de aprimorar os mecanismos de controle administrativo e financeiro da instituição, também foram vetados.

Espera-se, portanto, que a matéria volte ao Congresso Nacional e esse debate possa ser feito, assegurando que essas importantes alterações legislativas possam ser efetivadas, de modo a assegurar a efetiva autonomia da Defensoria Pública, o que contribuirá para que seus serviços sejam ampliados e assegurados a todos os cidadãos carentes, em todas as comarcas do país.

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, 39, é defensor público no Rio de Janeiro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos

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Enfrentar ou liberar as drogas?



Osmar Terra

O dilema entre enfrentar ou liberar as drogas no Brasil exige mais do que uma opinião ideológica ou sociológica sobre o tema. Exige conhecimento da história, das pesquisas científicas mais atuais, do porquê e como um ser humano fica dependente das drogas, das políticas públicas e da experiência das famílias que vivem esse drama. Sem pretensão de fazer aqui um tratado sobre o tema posso dizer que um ponto central desse conhecimento científico sobre as drogas, e que é rigorosamente ignorado pelos defensores da liberação, é o de que a dependência química produz uma mudança estrutural, definitiva, no cérebro humano. Fruto do estímulo continuado da droga, é produzido um novo tipo de memória de longo prazo da sensação causada, com novas conexões entre os neurônios no centro de recompensa cerebral, e que permanecerá para o resto da vida.

Obedecendo a um mecanismo ancestral de sobrevivência, essa estrutura modificada passa a comandar a motivação do dependente e irá direcionar seus interesses e ações na busca da droga, em detrimento de todas as demais atividades. Mesmo tratado, o dependente recairá de forma cíclica, e a vitória maior será mantê-lo em abstinência prolongada. Assim funciona com qualquer droga. Do cigarro ao crack, passando pelo álcool e a maconha. Todas atuam na mesma região do cérebro com as mesmas consequências.

O que varia é a rapidez e a intensidade com que isso acontece. Tais alterações, depois de estabelecidas, caracterizam uma forma de doença crônica, até agora incurável, e que exigirá cuidados médicos permanentes. Junto com isso temos um percentual elevado de portadores de alguma outra forma de transtorno mental (ao redor de 20% da população), que são muito mais vulneráveis à dependência química que os não portadores. A Organização Mundial da Saúde (OMS) produziu um livro com consensos científicos internacionais sobre o assunto, “Neurociência do uso e da dependência de substancias psicoativas” (editora Roca), que pode ser consultado. Na minha opinião, como médico estudioso do assunto, como secretário estadual da Saúde que fui por oito anos no Rio Grande do Sul e ex-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, afirmo que estamos diante do mais grave problema de saúde pública e de segurança no Brasil. A progressiva liberação das drogas produzirá uma oferta ampliada e multiplicará rapidamente o número de dependentes.

Criaremos uma enorme legião de doentes crônicos, com dificílima readaptação a uma vida produtiva. E com custos humanos e financeiros extraordinários para o Brasil. Entendo que a liberação seria muito mais desumana e onerosa para o país que qualquer forma de enfrentamento ao tráfico. Até porque, liberadas, as drogas seriam “traficadas” por grandes indústrias e ter iam uma oferta colossal. Todos os países que liberaram as drogas, como a Suécia, até 1969, e a China, no século XIX, tiveram que voltar atrás, em função dos problemas sociais e de segurança, e têm hoje leis duríssimas sobre o assunto. As experiências pontuais de liberação parcial do uso como a de Portugal fracassaram, aumentando o número de dependentes em tratamento e multiplicando os homicídios. Vide relatórios do Instituto Nacional de Administração (INA, dezembro de 2004), do governo português.

Ao contrário do que afirmam os defensores da liberação, nos países que tomaram medidas mais firmes contra o consumo de drogas, como Suécia e EUA, houve diminuição de dependentes e de homicídios. Desde a década de 80 os homicídios caíram pela metade nos EUA e na Suécia morrem assassinadas 30 vezes menos pessoas, proporcionalmente, que no Brasil. Em outras palavras, se aqui tivéssemos as taxas de homicídios da Suécia, 48 mil pessoas deixariam de morrer assassinadas a cada ano. Com essa visão e acompanhando o sofrimento de muitas famílias é que me motivei a propor as mudanças na lei sobre drogas, enfrentando, e não liberando seu consumo. Elas deverão ser votadas ainda no primeiro semestre de 2013 na Câmara dos Deputados.

Osmar Terra é deputado federal (PMDB-RS)

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sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Supremo pode considerar medida inconstitucional



O Congresso Nacional, depois do impasse sobre a apreciação dos vetos à Lei dos Royalties, deixou a votação do Orçamento da União para fevereiro de 2013, quando os parlamentares voltarão do recesso.

Com isso, os congressistas criaram um problema para o Executivo: como dar continuidade às obras e aos programas sociais, impedindo a paralisação das atividades estatais, sem que a aprovação da lei orçamentária anual? Gomo manter o ritmo de investimentos para o início do ano se a lei que prevê as receitas e fixa as despesas do Estado não foi aprovada pelo Legislativo?

O governo federal decidiu, então, editar uma medida provisória, liberando mais de R$ 40 bilhões para serem gastos até que a Lei Orçamentária de 2013 entre em vigor.

No entanto, o art. 62, § 1º, I, "d", da Constituição Federal, impede a edição de medida provisória sobre matéria relativa a "orçamento e créditos adicionais e suplementares", admitindo apenas uma exceção, prevista no art. 167, § 3º: a abertura de crédito extraordinário "para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".

Em 2008, ao julgar as ADIs 4048 e 4049, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou situação muito parecida e decidiu, por maioria de votos, que a execução de investimentos triviais e de despesas de custeio imprescindíveis ao desenvolvimento de ações do governo federal não se encaixam nos conceitos de imprevisibilidade e urgência indicados no art. 167 da Constituição.

Ou o governo demonstra que as despesas indicadas na medida provisória são necessárias a atender situações de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social ou poderá ver o Supremo - se provocado - declarar sua inconstitucionalidade.

Análise: Roberto Dias

É advogado e professor de direito constitucional da PUC-SP

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Genoino assume mandato de deputado em janeiro



Petista condenado no julgamento do mensalão tem dúvida sobre quanto tempo poderá ficar na Câmara

O ex-presidente do PT José Genoino, condenado no julgamento do mensalão, assumirá uma cadeira na Câmara dos Deputados em 3 de janeiro, segundo informou ontem a direção da Câmara. A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara recebeu ontem o pedido de renúncia do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), o que abre espaço para que Genoino tome posse como parlamentar. Segundo informações da Câmara, o documento pede a desincompatibilização de Almeida do mandato a partir do dia 1º de janeiro, quando assume como prefeito de São José dos Campos (SP).

Genoino foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por formação de quadrilha e corrupção ativa no julgamento do mensalão, e sua pena soma seis anos e 11 meses de prisão, além de multa no valor R$ 468 mil. Ele é o primeiro da lista para assumir um posto na coligação formada nas eleições de 2010, segundo dados levantados pela Câmara. O ex-presidente do PT é o segundo suplente da coligação, mas o primeiro, Vanderlei Siraque (PT-SP), assumiu como deputado federal na vaga deixada por Aldo Rebelo, atual ministro do Esporte.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), vem defendendo que Genoino tem o direito de assumir o posto mesmo após o STF ter determinado a perda dos diretos políticos dos condenados no julgamento do mensalão. Para Maia, as decisões da Corte só valem após o processo ter sido transitado em julgado.

Genoino disse ontem ao GLOBO que, antes de qualquer comentário sobre sua posse, precisa ser comunicado oficialmente pela direção da Câmara. A sua expectativa é de assumir oficialmente o cargo a partir de fevereiro, na volta do recesso parlamentar.

- Sou o primeiro suplente do PT e constitucionalmente deveria assumir o mandato, mas assumir ou não assumir não é uma decisão minha. Terei que ser convocado pela direção da Câmara. Como até agora não recebi nenhum comunicado oficial, vou ficar em casa esperando essa decisão.

A dúvida de Genoino é por quanto tempo poderá permanecer no mandato:

- Se assumir, eu deveria ficar na Câmara até que a sentença do STF seja transitada em julgado. O problema é que a gente não sabe o que a Justiça pode decidir. Daí que eu prefiro que a Câmara e o Supremo decidam primeiro o que fazer.

Genoíno diz que tecnicamente poderia ficar no cargo mesmo depois da sentença transitada em julgado.

- Afinal, eu fui condenado em sistema semiaberto. Então teoricamente eu poderia ser deputado porque durante o dia poderei trabalhar normalmente.

Por Evandro Éboli / Germano Oliveira

BRASÍLIA E SÃO PAULO

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Tiroteio assusta moradores de bairro na Zona Norte do Rio; 13 são presos

No Rio de Janeiro, um tiroteio assustou moradores do bairro de Parada de Lucas, Zona Norte da cidade. Traficantes fortemente armados tentaram invadir a comunidade para um acerto de contas. Ao todo, 13 bandidos foram presos sob suspeita de envolvimento com o tráfico. Com eles, a polícia encontrou seis fuzis, oito granadas, uma pistola e muita munição.

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Rua do perdeu

Depois de muitos assaltos em 2012 e uma leve reforçada na segurança do local, a rua Lara Vilela, em Niterói, onde fica o Instituto de Artes e Comunicação (Iacs), da Universidade Federal Fluminense (UFF), voltou a fazer jus ao seu apelido: “Rua do perdeu”.

No início deste ano, recorrentes histórias de roubos a mão armada a alunos e passantes, viaturas da PM passaram a rondar pelo entorno do Iacs, porém, após o término da greve no meio deste ano, a insegurança voltou a predominar na vida dos que frequentam o local, devido à falta de policiamento.
Fachada do Iacs, em São Domingos, Niterói

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Detento é encontro morto em presídio de Campo Grande, diz polícia

Um detento, de 41 anos foi encontrado morto no Presídio de Segurança Máxima, na quinta-feira (27), em Campo Grande. Segundo a Polícia Civil, os agentes penitenciários encontraram o corpo depois de uma confusão iniciada pelos presos, que queriam a transferência de alguns internos para outros pavilhões. O boletim de ocorrência foi registrado como morte a esclarecer.

De acordo com a polícia, o corpo foi encontrado às 16h15 (horário de MS), no saguão superior da galeira B, área de circulação dos detentos e onde eles recebem visitas.

Antes do corpo ser encontrado, os presos fizeram aglomeração, pedindo a transferência. A movimentação atrapalhou a visão dos agentes, que não puderam ver o homem caído no saguão, perto do banheiro.

Equipes do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas. Quando chegaram ao local, constataram que o homem estava morto. Consta no boletim de ocorrência que o médico que assinou o atestado informou que o corpo do homem não apresentava sinais de violência.

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SP: PM mata 1 a cada 16 horas e passa recorde de 2006

Policiais militares mataram em serviço, entre janeiro e novembro, mais do que em todo o ano de 2006, quando ocorreram os ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC). Em 2012, já são 506 mortos no Estado em confrontos classificados como resistência seguida de morte, ante 495 daquele ano. Em média, a PM mata uma pessoa a cada 16 horas. Segundo a Secretaria da Segurança Pública, o número de mortes por prisões é "relativamente baixo". A escalada dos casos de mortos em confronto é acompanhada da onda de violência que se intensificou em outubro e provocou a queda do secretário da Segurança Pública Antonio Ferreira Pinto, em 21 de novembro - e sua substituição por Fernando Grella Vieira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

"Acho que se demonstra claramente a existência de uma política institucionalizada para matar. É impossível que se tenha tantas pessoas dispostas a morrer em confrontos com a PM. É preciso checar no que deu a investigação a respeito dessas mortes", diz o presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Ivan Seixas. Segundo o especialista em segurança pública Guaracy Mingardi, houve descontrole. "Polícia sem controle, que pisa no acelerador, mata mais. Foi isso o que Ferreira Pinto fez. Não é que ele incentivava (as mortes), mas não controlava", afirma. Coordenadora auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública, Daniela Skromov observa deveriam ser adotados métodos de controle durante as ações policiais. "Deve-se fazer a filmagem obrigatória dessas ações. As imagens poderiam absolver ou condenar o policial. Do que se tem medo?", questionou.

Onda de violência

Desde o início do ano, ao menos 106 policiais foram assassinados no Estado. Além disso, o Estado continua a enfrentar um grande índice de violência. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, só na capital foram registrados 1.304 casos de homicídios dolosos entre janeiro e novembro, mais do que todo o ano de 2011. O mês de novembro foi o mais violento dos dois últimos anos na cidade, com 175 mortos. Em todo o Estado, foram 4.540 casos registrados desde janeiro.

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Disque 100: a cada dia, 8 casos de violência contra homossexuais são denunciados

São Paulo – De janeiro a novembro deste ano, o Disque 100, serviço telefônico da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), recebeu 2.830 denúncias de violência contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros). O serviço recebe, em média, oito denúncias por dia.

No entanto, ressalta o presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, Fernando Quaresma, o número de denúncias está longe de representar o que acontece na realidade. “Não é um número real. É um número elevado, mas não é real, porque não engloba pessoas que não conseguem assumir a sexualidade e que sofrem com a homofobia, nem casos de homicídio em que as famílias não assumem que a pessoa morta era LGBT. Há muitos outros casos que não entram na estatística que é feita. O número de casos é muito maior”, disse Quaresma, em entrevista à Agência Brasil.

O Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil, divulgado pela SDH, informou que, de janeiro a dezembro do ano passado, 6.809 violações de direitos humanos foram relatadas ao Disque 100, à Central de Atendimento à Mulher e à Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a secretaria, tais violações envolveram 1.713 pessoas, o que deu uma média de 3,97 violações por vítima. Só o Disque 100 recebeu 4.614 denúncias de homofobia em 2011.

A própria secretaria reconhece que as notificações não correspondem à totalidade dos casos de violência homofóbica, já que muitos deles não são denunciados.

O Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de São Paulo registrou 50 ocorrências de homofobia somente no primeiro semestre deste ano. Pelas projeções do núcleo, o ano de 2012 deve terminar com aumento de 15% no número de casos em comparação com as ocorrências do ano anterior, quando a Defensoria recebeu 66 relatos.

“Desde 2007 [quando o núcleo foi criado para receber denúncias e dar entrada em processos administrativos referentes a casos de homofobia), em todos os anos, têm aumentado (o número de relatos de violência homofóbica]. Nunca houve retrocesso. E ultimamente os registros têm aumentado muito, seja porque há mais casos de violência por discriminação, seja porque as pessoas denunciam mais”, destaca a defensora pública Vanessa Alves Vieira, coordenadora do núcleo.

A Comissão Processante Especial da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, que analisa as denúncias e, em caso de constatação de ato homofóbico, instaura processo administrativo com base na Lei Estadual 10.948, de 2001, recebeu 264 processos por homofobia no período de 2002 a 2012. Deste total, 117 processos ainda estão em andamento.

“A população LGBT, até dez anos atrás, era 'invisível', ficava ‘dentro do armário’, no jargão popular, e não reivindicava seus direitos e espaços, nem denunciava a violência que sofria. De dez anos para cá, isso mudou consideravelmente”, ressaltou a coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria Estadual da Justiça de São Paulo, Heloisa Gama Alves. Segundo a secretaria, em 2011, foram instaurados 63 processos. De janeiro a julho deste ano, foram abertos mais 34 processos. A secretaria informou ainda que nove multas e 46 advertências foram aplicadas desde que foi aprovada no estado a lei que prevê esse tipo de punição. Quando os casos envolvem estabelecimentos comerciais, a lei preve a suspensão ou a cassação da licença de funcionamento.

“Uma lei que criminalize a homofobia só pode ser [instituída] por meio de lei federal aprovada no Congresso. A lei em vigor no estado [de São Paulo] é de cunho administrativo, ou seja, a vítima de homofobia faz uma denúncia, que chega à Secretaria de Justiça e, se há indício de conduta homofóbica, instaura-se um processo administrativo”, explicou Heloisa. Segundo ela, nos casos de homofobia, o que mais tem chamado a atenção da secretaria é o crescimento da violência dentro das próprias famílias,. “Tem havido muitas denúncias de agressão verbal por parte de parentes, de pessoas do ciclo íntimo da vítima.”

A delegada Margarete Barreto destaca que a violência homofóbica ocorre em toda parte, embora seja mais frequente na rua e no trabalho. A titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, aponta o xingamento como o tipo mais comum de violência contra a população LGBT.

Para a delegada, uma forma de evitar a violência homofóbica seria discutir “a fundo” a questão do preconceito. “É importante investir em políticas públicas preventivas. No Brasil, temos uma mania: quando aparece um crime, aumenta-se a pena para esse crime, mas não se discute a questão a fundo. Temos que discutir o preconceito em sua raiz. Todos eles. O racial, o religioso, o social, a intolerância esportiva. Temos que escancarar, abrir essas cortinas totalmente. Não só um pedacinho.”

Ela defende ainda alterações no Código Penal, com aumento das penas para crimes de ódio. “Melhor do que uma lei que criminalize a homofobia seria uma qualificadora genérica para crimes de ódio, que alcançaria tanto crimes de racismo quanto homofobia e intolerância religiosa." Na opinião da delegada, tecnicamente ficaria melhor e não haveria tanta resistência de algumas bancadas para aprovar a lei. Assim, se ocorrer um homicídio que tenha como motivo a homofobia, o criminoso responderá pelo crime de homicídio e terá a pena aumentada ou agravada por causa da motivação homofóbica, explicou.

Para Fernando Quaresma, porém, a proposta da delegada não resolveria o problema no todo. “Realmente, poderia haver um agravante em relação a homicídio ou lesão corporal por questão de discriminação ou orientação sexual. Isso pode ser feito, mas a homofobia não ocorre só na hora em que a pessoa apanha ou morre. Ela ocorre também nas escolas, nas famílias, nas religiões. O agravante não abrangeria essas situações." Por isso, Quaresma defende a aprovação do Projeto de Lei (PL) 122, que criminaliza a homofobia e está em tramitação no Congresso.

A defensora pública Vanessa também defende a aprovação do projeto. “O PL 122, que está em andamento, prevê que os crimes praticados por orientação sexual tenham pena mais rigorosa. Acredito que a lei [quando aprovada] possa contribuir para mostrar à sociedade que essas condutas não podem ser toleradas.”

Existem vários canais disponíveis para denúncias de violência homofóbica, que podem ser feitas pessoalmente, em órgãos estaduais, como a Defensoria Pública e a Secretaria de Justiça, no caso de São Paulo, ou pelo Disque 100. Heloísa lembra, porém, que, para fazer a denúncia, é preciso buscar testemunhas e fazer um boletim de ocorrência. “Isso é importante mesmo em casos de agressão verbal ou xingamentos. Hoje é possível fazer o boletim de ocorrência [em caso de agressão verbal] pela internet. O mesmo boletim de ocorrência eletrônico feito em São Paulo para perda de documentos ou furtos, hoje é possível também para casos de injúria, calúnia e difamação.”

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Crimes com vítimas femininas e explosões a caixas marcam 2012

Casos em Três Corações, Bom Sucesso e Cássia comoveram o Sul de MG.
Mortes por raio e jovem morta no Canadá também marcaram o ano.

O ano de 2012 no Sul de Minas foi marcado por casos envolvendo vítimas femininas. Desde a jovem brutalmente morta pelo namorado em Três Corações (MG) até a pequena Camila, de 5 anos, que foi violentada e assassinada por um adolescente de 16 anos em Bom Sucesso (MG).

No decorrer do ano, a região também foi alvo de arrombamento a caixas eletrônicos. Ao todo, foram 54 ataques e em quase todas as ocorrências houve o uso de dinamites. A queda de raios também fez vítimas no Sul de Minas: foram três mortes em 2012.

Relembre os fatos que marcaram o Sul de Minas na Retrospectiva 2012:

'Desculpe, eu sou um psicopata'
Jovem é assassinada a facadas em Três Corações (Foto: Arquivo da família)

Essa foi uma das frases enviadas por SMS pelo ex-namorado de Bruna Vilela Silva, de 20 anos, após a morte da jovem em março deste ano (relembre o caso). O rapaz de 21 anos é suspeito de ter matado a garota a facadas em um matagal em Três Corações. Segundo a família de Bruna, o casal morou junto durante três anos, mas o relacionamento foi marcado por brigas e agressões.

Horas depois do crime, o ex-namorado da vítima enviou mensagens por SMS para uma amiga de Bruna confessando o assassinato. O suspeito está preso no presídio da cidade desde o dia 13 de março. Na época, ele mesmo se apresentou à polícia. Segundo a delegada responsável pelo caso, Ana Paula Gontijo, o rapaz estava em estado de choque.

Sequestro em Cássia
Clara Alves Campos foi sequestrada em Cássia
(Foto: Reprodução EPTV / Luciano Tolentino)

A estudante Clara Alves Campos, de 15 anos, saía de casa com a mãe para ir ao colégio por volta das 7h do dia 18 de setembro, em Cássia (MG), quando as duas foram abordadas por quatro homens armados e encapuzados que cercaram, em outro veículo, o carro das duas (relembre o caso). A adolescente foi levada para um cativeiro e um bilhete pedindo R$1 milhão pelo resgate foi deixado com a mãe.

A estudante conseguiu fugir dos sequestradores na manhã do dia 19 de setembro e foi encontrada em Patrocínio Paulista (SP), a 46 quilômetros de Cássia. Ela estava amarrada em um matagal, e conseguiu se soltar e chegar a uma estrada, onde pediu carona até a cidade mais próxima. Clara não teve ferimentos.

O que chamou atenção no caso foi o fato dos sequestradores serem conhecidos da vítima e moravam a poucos quarteirões da residência de Clara. O crime teria sido motivado por uma chance de conseguir “dinheiro fácil”, segundo o delegado do caso, Thiago Machado. Os suspeitos foram transferidos para a penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), na Região Metropolitana da capital mineira, no último dia 30 de setembro. Se condenados, eles podem pegar de 12 a 20 anos de prisão.

O adeus da pequena Camila

Com certeza um dos casos que mais chocaram a região durante este ano. A menina Camila Graziele Santos Vitoriano, de 5 anos, desapareceu no dia 16 de outubro, na porta de casa, em Bom Sucesso e foi encontrada dias depois por um tio e dois moradores que faziam buscas na região (relembre o caso). Ela estava dentro de um saco à beira de um córrego próximo da casa da família. As roupas que a menina usava quando desapareceu estavam dentro de uma sacola junto à vítima.
Corpo da menina foi enterrado no dia 23 de novembro.
 (Foto: Reprodução EPTV / Erlei Peixoto)

O autor do crime foi um adolescente de 17 anos que confessou ter matado a menina. Segundo o delegado do caso, Emílio de Oliveira e Silva, o rapaz foi namorar depois de abusar, matar e colocar o corpo da criança às margens de um córrego. Indignada, a população depredou a casa onde o jovem vivia com os pais. A revolta só foi controlada depois da chegada do reforço da Polícia Militar e da Polícia Civil. A família do suspeito, vizinha dos pais da criança, foi orientada pela polícia a sair da cidade por medida de segurança. Um caminhão levou a mudança da família na manhã do dia 30 de novembro.

O adolescente está à disposição da Justiça e por motivo de segurança, o local para onde ele foi levado não foi divulgado.

Morte no Canadá
Jovem de 17 anos de Varginha morreu no Canadá
(Foto: Arquivo pessoal)

A alegria de fazer um intercâmbio foi a última da jovem Nicole Vettori, de 17 anos, que morreu no Canadá no dia 10 de dezembro (relembre o caso). Ela morava havia três meses no país, na cidade de Okotoks. O laudo da autópsia revelou que a jovem morreu vítima de embolia pulmonar.

Segundo familiares, não existe um histórico da doença na família. A tia da menina disse que durante uma conversa pela internet, a menina teria revelado que sentia dificuldades em respirar. Segundo o Itamaraty, a estudante procurou atendimento em um hospital da cidade, foi medicada e liberada. Como as dores não passaram, ela retornou ao hospital onde faleceu.

A família de Nicole é natural de Conceição do Rio Verde (MG), mas a jovem morava com os pais em Varginha (MG), onde estudava em um colégio particular. De acordo com a agência de intercâmbio em Pouso Alegre (MG), a estudante fazia um programa conhecido por High School, para jovens que cursam o ensino médio no Brasil. A jovem iria concluir o curso no final de janeiro do ano que vem. Autoridades canadenses investigam o que pode ter causado o sintoma na adolescente. O resultado deve sair no primeiro semestre de 2013.

53 caixas eletrônicos explodidos em 2012

Os ataques a caixas eletrônicos marcaram o ano no Sul de Minas. Ao todo, foram 54 arrombamentos em diversas cidades da região, quase todos cometidos por quadrilhas do Estado de São Paulo. Através de operações, a polícia conseguiu prender alguns integrantes e apreender dinamites que eram roubadas de pedreiras da região para cometer os crimes.

Em um dos casos, no dia 21 de dezembro, criminosos explodiram três caixas eletrônicos e tentaram arrombar outro em três cidades da região (relembre o caso). Os assaltantes agiram em Furnas, bairro de São José da Barra (MG), São José do Alegre (MG) e Cambuí (MG).
Caixa eletrônico é explodido por criminosos em Campos Gerais. 
(Foto: Reprodução EPTV)

Mortes por raio
Jovem morreu atingido por raio em rave em São Tomé das Letras 
(Foto: Erlei Peixoto/ EPTV)

Três pessoas morreram atingidas por raios em 2012 na região. Em um dos casos, um jovem de 23 anos foi atingido em uma festa rave em São Tomé das Letras (MG) (relembre o caso). A festa não tinha autorização do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema) para ser realizada. Mesmo com a falta de licença e a morte de uma pessoa, a festa ainda continuou por algumas horas.

Por telefone, uma das organizadoras do evento, Maria Angélica Ribeiro, negou a continuidade da festa. Os outros dois organizadores não foram encontrados. Cerca de três mil pessoas estiveram no evento durante o primeiro dia e mais de 300 barracas de camping foram montadas.

Os outros dois casos foram um trabalhador rural de 23 anos que morreu depois de ser atingido por um raio em um terreiro de café em Elói Mendes (MG) e dois lavradores que receberam a descarga elétrica na zona rural de São Sebastião do Paraíso. Um deles ficou ferido e o outro morreu ainda no local.

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Um golpe de mestre




O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, pode ter vários defeitos, mas de bobo ele não tem nada. Com a decisão de negar-se a decretar a prisão imediata dos condenados no julgamento do mensalão, ele consegue, de uma tacada só, atingir seis objetivos:

1. Esvazia (ainda que em aparência) o discurso de parcialidade do julgamento, exaustivamente repetido pelos críticos da condenação;

2. Reafirma a credibilidade do STF junto à opinião pública, pois se ele deixasse a decisão para qualquer outro ministro (ou mesmo para o plenário) choveriam críticas em caso da ausência de decretação imediata da prisão (como "herói nacional", Barbosa é o único ministro do Supremo acima do bem ou do mal; isso é fato, ainda que não seja salutar para as instituições);

3. Impede uma crise institucional mais séria, que já se desenhava nos últimos dias, com ameaças de cassação de ministro do STF, por parte do presidente da Câmara, e de processo por prevaricação de deputado, por parte de ministros do Supremo;

4. Não se arrisca à utilização da prisão imediata como jogada de mídia por parte dos acusados (publicou-se, há alguns dias, que alguns dos acusados, se presos, exigiriam ser algemados e fotografados, em óbvia vitimização);

5. Impede o desgaste de - uma vez mais - ser obrigado a justificar eventual mudança jurisprudencial do STF;

6. Deixa o problema da questão dos mandatos dos parlamentares nas mãos do Congresso. Negar a prisão, nesse momento, significa rejeitar a execução imediata da decisão condenatória do STF. Assim, a cassação efetiva dos mandatos também só se dará após o trânsito em julgado do acórdão (ou seja, depois de interpostos os recursos - embargos declaratórios - por parte dos condenados). Ou seja, até lá o desgaste de ter membros condenados por corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha é do Congresso. E o STF ainda pode tripudiar: "Se vocês acham que a competência para cassar é de vocês, por que não promovem (ou tentam promover, já que a votação é secreta) a cassação dos parlamentares condenados, nos termos regimentais? Ou preferem assistir passivamente à atuação, em plenário e em comissões (como a de Constituição e Justiça), de congressistas condenados criminalmente por corrupção, peculato etc...?"

Qualquer pessoa pode expressar restrições pontuais à atuação do ministro Barbosa (inclusive sobre sua conduta no caso do mensalão, embora tais restrições não correspondam, por evidente, a acreditar na inocência dos acusados). Sua postura, em julgamentos passados, mostrou-se, por diversas vezes, excessivamente draconiana e parece óbvio que a convivência com ele, em plenário e fora dele, deve ser dificílima.

Mas essa decisão, independentemente do mérito da condenação (até porque, nesse aspecto, Inês já é morta, velada e enterrada, ou seja, o caso está encerrado), foi, antes de tudo, uma prova de inteligência. Verdadeiro golpe de mestre.

Por Otávio Bravo

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Reajustes confirmados

A presidente Dilma Rousseff assegurou ontem que manterá os aumentos salariais do funcionalismo que já haviam sido acertados durante as greves realizadas ao longo deste ano. Mas não deu garantias de que vai aumentar os dos servidores do Judiciário e do Legislativo, que tiveram vencimentos reajustados pelo Congresso em dezembro. "Todos são iguais perante a lei, por isso demos um aumento linear. Demos um aumento específico para Exército, Marinha e Aeronáutica e nos comprometemos com as demais categorias com as quais fechamos acordo", limitou-se a dizer a presidente.

O aumento linear acertado com a equipe econômica prevê um aumento de 15,8% dividido pelos próximos três anos para diversas categorias, como professores universitários, por exemplo. O impacto sobre folha anual de pagamento de um reajuste nessas proporções será, de acordo com cálculos feitos pelo Ministério do Planejamento, de quase
R$ 18 bilhões no primeiro ano. O percentual, no entanto, segundo o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, não foi oferecido a todas as categorias, em razão das limitações do Orçamento.

No início de dezembro, contudo, deputados e senadores aumentaram as folhas salariais do Judiciário e do próprio Legislativo. A Câmara aprovou, no dia 5 deste mês, um reajuste dos servidores do Judiciário de aproximadamente 27% ao longo dos próximos três anos. Já a Mesa Diretora do Senado decidiu estender aos servidores do Congresso o mesmo reajuste de 15,8% dado por Dilma aos integrantes do Poder Executivo. "Sobre esses aumentos não sei, não chegou o projeto ainda", ironizou ela.

O embate com o Poder Judiciário estende-se desde 2009. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal defendia um aumento de 70%. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta, abrindo uma crise entre os poderes. O Correio apurou que a tendência, neste momento, é que a presidente vete os reajustes. Negociadores políticos não estranharam os aumentos extemporâneos aprovados pelo Congresso e atribuem as medidas à ressaca eleitoral. "Quem volta para Brasília depois das disputas municipais normalmente carrega as mágoas e as queixas de que foram preteridos pelo governo nos embates locais", disse um integrante do governo.

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Preso homem que se passava por policial para extorquir pessoas

São Paulo - Um homem de 38 anos foi preso por volta das 20h desta quinta-feira suspeito de se passar por policial civil do GOE (Grupo de Operações Especiais). A prisão ocorreu em sua casa, na rua Nestor Homem de Melo, no Campo Limpo, em São Paulo (SP).
Foto: Reprodução Internet

De acordo com a polícia, o homem se passava por policial para extorquir comerciantes e traficantes de drogas da região do bairro Campo Limpo, zona sul de São Paulo. Com o falso policial foram apreendidas armas, munições, soco inglês, dinheiro, drogas, além de uniformes do GOE e pertence idêntico da Polícia Civil, que foram encaminhados para o 89º DP.

Ele já era investigado pela equipe do 37ºDistrito Policial. O suspeito já possui duas passagens por porte ilegal de arma e cumpriu prisão no Estado do Piauí e no Estado de São Paulo. O caso foi registrado na Central de Flagrantes do 89º Distrito Policial, e será levado para o 93º Distrito Policial e aguardará uma vaga em algum Centro de Detenção Provisória.

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quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

'Não há caça às bruxas', afirma ministro do STF



Após críticas, Marco Aurélio diz que culpa de cliente de Bastos foi comprovada

Ministro lembra que não houve divergência significativa na corte na condenação de ex-executivo do Rural

DE BRASÍLIA

Após a publicação de artigo do advogado Márcio Thomaz Bastos argumentando que a "tendência repressiva passou dos limites em 2012", o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello disse ontem que "não há risco de imaginarmos uma época de caça às bruxas".

O ministro disse dar um "desconto grande" no pronunciamento de Thomaz Bastos, por conta de sua atividade como criminalista e devido ao fato de ele ter defendido um dos réus do mensalão.

Thomaz Bastos defendeu o ex-vice-presidente do Banco Rural José Roberto Salgado, condenado a 16 anos e 8 meses de prisão mais R$ 926 mil em multas por quadrilha, lavagem, gestão fraudulenta e evasão de divisas.

"Houve pronunciamento da derradeira trincheira da cidadania, que é o Supremo. Quando definimos a condenação, penso que no caso do Salgado não houve divergência significativa, fizemos considerando o que foi apurado", disse o ministro.

Para Marco Aurélio, Thomaz Bastos "teve papel relevante defendendo o constituinte dele, mas numa quadra muito ruim para o advogado em termos de prova no processo", já que, diz o ministro, a Procuradoria comprovou a culpa de Salgado.

Thomaz Bastos atacou em um artigo no site "Consultor Jurídico" a possibilidade de "degeneração autoritária de nossas práticas penais".

Ele não citou o mensalão, mas faz várias referências.

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Os bandidos agradecem



Editorial

A cada Campanha Nacional do Desarmamento, como a que está sendo veiculada, a sociedade fica mais vulnerável, e os bandidos, mais à vontade. Os argumentos das autoridades permanecem mais ou menos os mesmos desde 2004, quando essas campanhas começaram: a defesa dos cidadãos cabe exclusivamente à polícia e disparos acidentais de armas de fogo provocam tragédias familiares. Não se discute que é preciso treinamento para manejar armas, como, de resto, é preciso treinamento para dirigir um carro, cujo mau uso o toma tão letal quanto um revólver. Já o argumento de que não cabe ao cidadão ter instrumentos adequados para se defender da ameaça de bandidos armados é ominoso.

O mote da campanha atual é "Proteja sua família. Desarme-se". Trata-se de uma série de depoimentos de pais cujos filhos foram vítimas de disparos acidentais de armas de fogo. A intenção, segundo o Ministério da Justiça, é mostrar que não vale a pena correr os riscos que ter uma arma em casa implicam. "A arma é um excelente instrumento de ataque e um péssimo instrumento de defesa, principalmente para as pessoas que não têm habilidade em usá-la", disse a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki. Segundo ela, "a sociedade tem o direito de exigir do Estado que qualifique e equipe muito bem os policiais para defendê-la", pois "essa é competência do policial, e não do cidadão".

Trata-se de um raciocínio primário. É óbvio que cabe ao Estado proteger seus cidadãos, pois é o Estado que detém o monopólio do uso legítimo da força. No entanto, como sabe qualquer cidadão letrado, esse monopólio tem sido diuturna-mente desafiado pelo crime organizado e pela bandidagem em geral, que mesmo de dentro das penitenciárias conseguem fazer valer a lei da barbárie. Há cidadãos que desejam ter meios para enfrentar os criminosos caso os agentes do Estado não estejam por perto para fazê-lo, situação que é rotineira nas grandes cidades. A lei faculta a esses indivíduos o direito de proteger a si e a sua família da melhor maneira possível é a chamada legítima defesa. Trata-se de uma questão pessoal, sobre a qual o Estado não pode jamais interferir, pois a lei não determina que os cidadãos devam ficar inertes ante a violência que eventualmente sofram.

Mas o discurso das campanhas de desarmamento transformou o ato de se defender em uma violência equivalente à cometida pelos bandidos - se não pior, porque os criminosos, de acordo com o sociologuês acadêmico que pauta esse debate, agem porque são vítimas do "sistema", enquanto os indivíduos que se defendem usando armas de fogo são, estes sim, elementos violentos. Somente neste ano, três inocentes que reagiram a assaltantes armados foram processados por crime de homicídio doloso triplamente qualificado. Em um dos casos, uma senhora de 86 anos cuja casa estava sendo assaltada, em Caxias do Sul (RS), pegou um velho revólver calibre 32 e conseguiu matar o ladrão a tiros. Como a arma não tinha registro, ela foi indiciada e se tornou ré, apesar de ter somente tentado proteger sua vida e seu patrimônio. Trata-se de um episódio exemplar dessa "equalização moral" entre bandidos e vítimas.

Ademais, de que valem campanhas de desarmamento se os bandidos têm enorme facilidade para obter seu arsenal, até mesmosob as barbas da Justiça? Têm sido freqüentes os assaltos a fóruns, onde ficam guardadas as armas e a munição apreendidas e que serão usadas como prova nos processos. Sem segurança adequada, esses locais são de "fácil acesso" para os criminosos. O caso mais recente ocorreu em Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, em 2 de dezembro. Havia apenas um vigia no local, facilmente rendido.

O fato é que as campanhas de desarmamento não são a panaceia contra a violência, e a interpretação que se faz da legislação vigente trata o cidadão possuidor de armas como um delinqüente. Isso só é possível num país em que as autoridades, para escamotear sua incompetência na área de segurança pública, atribuem a responsabilidade por parte da violência à própria vítima. Os bandidos agradecem.

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NOVA TABELA DE SOLDOS DOS MILITARES 2013 - 2014 - 2015

NOVA TABELA DE SOLDOS DOS MILITARES 2013/2014/2015. O Congresso divulgou a nova tabela de soldos com os valores ja atualizados a partir de março de 2013. http://sociedademilitar.com Tabela de Capitão de Mar-e-guerra a marinheiro/soldado.
PRAÇAS E OFICIAIS

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Policial confunde bíblia com arma e mata coletor de lixo em Avaré, SP

Um coletor de lixo de 42 anos de idade morreu na noite desta quarta-feira (26) depois de ter sido atingido por um tiro no pescoço disparado por um cabo da Polícia Militar.

Segundo informações da Polícia Civil, o coletor de lixo caminhava pela rua Felix Fagundes, em Avaré (SP), quando foi abordado por policiais militares.

No momento da abordagem, ele levantou os braços, demonstrando não estar armado. O cabo da PM, no entanto, teria visto uma bíblia no bolso do homem e, ao confundi-la com uma arma, atirou.

O funcionário público foi atingido no pescoço. Ele foi socorrido pelos próprios policiais até o pronto-socorro da cidade, mas não resistiu e morreu na mesma noite.

O coletor de lixo está sendo velado e deverá ser enterrado no Cemitério Municipal de Avaré às 9h desta sexta-feira (28).

O cabo da Polícia Militar foi detido e encaminhado ao presídio militar 'Romão Gomes', em São Paulo, onde ficará até a conclusão das investigações.

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Entrega voluntária de armas aumenta 60% na semana anterior ao Natal

O Ministério da Justiça registrou na semana anterior à do Natal entrega voluntária de armas de fogo 60% acima do registrado em outros períodos do ano. No total, foram entregues 818, contra 509 na semana anterior. A entrega de armas faz parte da Campanha do Desarmamento, que já recolheu mais de 64 mil armas.

Atualmente, há mais de 2.000 postos de coleta, como delegacias da Polícia Federal e da Polícia Federal Rodoviária, entre outros. A pessoa não precisa se identificar na hora de fazer a entrega.

São Paulo foi o Estado em que mais se entregaram armas: 288. Em seguida, vieram a Bahia, com 162, e o Rio Grande do Sul, com 96. Foram entregues 358 revólveres; 259 espingardas e 73 pistolas.

Para transportar armas de fogo até um posto de entrega, é necessário portar uma guia, disponível na página da PF na internet. A arma deve estar descarregada e as munições armazenadas separadamente. A indenização por arma entregue varia entre R$ 150 e R$ 450, disponíveis por meio de um número de protocolo que permite o saque da quantia em caixas do Banco do Brasil entre 24 horas e 30 dias depois da entrega.

Mais informações sobre a entrega de armas estão disponíveis na página da campanha na internet.

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PSDB pode ir ao Supremo se Dilma editar MP do orçamento

O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), afirmou em nota divulgada nesta quarta-feira (26), que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o governo Dilma Rousseff edite uma medida provisória para assegurar os investimentos paralisados pela não votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso.

O tucano classificou de "descaminho" e "improviso" a possibilidade de edição dessa MP, intenção que foi admitida nesta quarta pelo relator-geral do Orçamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), em conversa com jornalistas.

Para Bruno Araújo, iniciativas dessa natureza diminuem ainda mais a credibilidade do Congresso Nacional.

— Essas medidas colocam o Legislativo em situação constrangedora e abrem um precedente perigoso. Tornariam desnecessários a Constituição e o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento. Se for preciso, vamos recorrer ao STF para que decida a questão.

Segundo o líder, a votação é importante e precisa ser discutida "necessariamente pelo plenário do Congresso", respeitando o regimento da Casa. Ele disse que qualquer iniciativa diferente "não passa de improviso" e que não aceitará "esse tipo de arranjo". Sem a aprovação do orçamento, apenas pode ser pago os recursos de custeio da máquina pública.

O impasse quanto à votação da peça orçamentária começou após uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de que os mais de 3.000 vetos não apreciados trancavam todas as votações do Congresso. Em meio à discussão sobre a tentativa de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff dos royalties do petróleo, inicialmente, os parlamentares desistiram de votar o orçamento este ano.

Em seguida, Luiz Fux explicou aos congressistas que vetos só trancavam os próprios vetos, o que, na prática, abriria espaço para votação do orçamento. Contudo, os parlamentares preferiram deixar a apreciação da matéria pelo plenário na volta do recesso. Os congressistas não quiseram abrir um precedente para que futuras peças orçamentárias fossem apreciadas apenas pela comissão representativa.

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PM é excluído da corporação em MT após condenação por roubar mercado

Um policial militar foi excluído da corporação após ser condenado pelo roubo de R$ 31 mil em um mercado no bairro Jardim Glória I, em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. Na decisão, publicada no Diário Oficial, a Corregedoria Geral da Polícia Militar entendeu que o ex-militar fugiu das obrigações dele, além de se associar à prática de crimes. O suspeito trabalhava há 14 anos na corporação.

Conforme o processo administrativo que investigou a conduta do PM, o policial trabalhava como segurança do mercado e conhecia a rotina de transporte de dinheiro do local. Em fevereiro de 2011, após dois meses de serviço, o policial saiu na companhia do dono do estabelecimento até um banco para depositar a renda do dia.

Naquele momento, outro suspeito armado chegou ao estacionamento em um carro de passeio, abordou a dupla e exigiu o malote de dinheiro que eles carregavam. O PM não reagiu e posteriormente alegou que não estava armado, e o assaltante fugiu do local.

O proprietário do mercado conseguiu identificar a placa do veículo. Logo em seguida o assaltante foi detido em um posto de combustível. O empresário também classificou a atitude do segurança como suspeita e passiva.

Após esse episódio, foi aberto um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do PM. Ele foi preso em flagrante e posteriormente condenado a seis anos de prisão pelo crime de roubo. O rapaz que fez o assalto também foi condenado a seis anos de prisão.

Na decisão, a Justiça considerou que o PM agiu com a intenção de ter lucro fácil e também teve a participação comprovada no crime. O outro assaltante confessou que recebeu a quantia de R$ 2,5 mil para ajudar o PM, além de afirmar que o roubo foi planejado pelo policial.

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segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Ofensiva contra o desarmamento

As propostas de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento costumam suscitar polêmicas acaloradas entre os favoráveis à flexibilização da lei e os que são contra a ampliação do porte de armas. O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, diz que a ineficácia do governo em proteger o cidadão levou ao crescimento do número de projetos relacionados ao estatuto. A entidade luta pelos direitos “à legítima defesa” e contra o desarmamento. “Em algumas categorias, é inegável a necessidade de concessão de porte, como os oficiais de Justiça, guardas portuários, agentes penitenciários e de trânsito, que sofrem agressões e são vítimas de homicídio com frequência”, explica.

Bené Barbosa é um dos apoiadores do polêmico Projeto de Lei nº 3.732/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Ele afirma que será grande a ofensiva em prol da aprovação dessa proposta. “O projeto traz nova uma legislação sobre controle e fiscalização e sobre a questão do porte. A lei precisa ser atualizada, o Estatuto do Desarmamento perdeu muito do seu motivo de existir depois do referendo de 2005. Se a população decidiu pelo direito de possuir armas legalmente, a lei não faz mais sentido”, diz.

Entre os opositores da flexibilização da lei também existe o empenho em lutar contra a proposta em 2013. O vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Almir Laureano, explica que é contra os projetos que concedem porte de armas a novas categorias. “O Brasil avançou na questão do controle e agora há possibilidade de retroceder por interesses suspeitos. Até nos Estados Unidos está avançando o debate sobre como enrijecer o controle, não podemos ir na contramão dessa tendência”, comenta Almir. “É claro que o estatuto precisa ser aperfeiçoado, mas revogar ou dar porte de armas indiscriminadamente seria absurdo. Será que essas categorias que querem porte estarão mais seguros com armas? A gente não precisa se armar, a gente precisa é construir uma sociedade em que a cidadania e o direito à vida sejam preservados”, conclui Laureano.

Entre as categorias que mais fortemente fazem lobby em prol da concessão de porte de armas estão os agentes dos Departamentos de Trânsito de todo o país. Eles alegam que durante operações de fiscalização ficam sujeitos a risco de agressão. Há propostas tanto na Câmara como no Senado que tratam sobre esse assunto. O Projeto de Lei nº 3624/2008, de autoria do então deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), está na CCJ. No mês passado, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) foi designado relator. No Senado, o Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

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Ladrões de cofres e de instituições



Reinaldo Azevedo

Antes uma realidade quase intangível, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi parar na sala de estar dos brasileiros em 2012. No ano em que Carminha e Nina, da novela Avenida Brasil, embaralharam as noções corriqueiras de Bem e de Mal, os ministros se tornaram porta-vozes dos anseios de milhões de brasileiros justamente por terem sabido o que era o Bem e o que era o Mal. Cumpre notar que os juizes do STF não acharam o direito nas ruas, no alarido dos bares ou nos debates das redações. Decidiram segundo a Constituição, as leis e a jurisprudência da Corte. Personagens como José Dirceu, José Genoíno e João Paulo Cunha se dizem vítimas de um tribunal de exceção e conclamam seus eventuais seguidores a julgar os juízes. Queriam ser tratados como sujeitos excepcionais. A questão é mais ampla do que se percebe à primeira vista.

A luta dos homens por igualdade perante a lei produziu tudo o que sabemos de bom e de útil nas sociedades; já o discurso da igualdade ao arrepio da lei só gerou morte e barbárie. Os atores políticos que tomam o mundo mais justo e tolerante anseiam por um horizonte institucional que universalize direitos para que emerjam as particularidades. Nas democracias, porque são iguais, os homens podem, então, ser diferentes. Nas ditaduras, em nome da igualdade, os poderosos esmagam as individualidades. Nas tiranias, porque são diferentes, os homens são, então, obrigados a ser iguais. Uma possibilidade acena para a pluralidade das sociedades liberais, e a outra, para os regimes de força, que encontraram no comunismo e no fascismo sua face mais definida.

O petismo no poder é fruto do regime democrático, sim, mas o poder no petismo é herdeiro intelectual do ódio à democracia e da crença de que um partido conduz e vigia a sociedade, não o contrário. Na legenda, não são poucos os convictos de que certos homens, em razão de sua ideologia, de seus compromissos ou de seus feitos, se situam acima das leis. Eis o substrato das acusações infundadas de que os ministros do STF desprezaram a jurisprudência da Corte para condená-los. Trata-se de uma mentira influente até mesmo entre aqueles que, de boa fé, saúdam a "mudança" do tribunal.

Doses de ignorância específica e de má fé se juntaram em pencas de textos sustentando, por exemplo, que, "sem o ato de ofício", seria impossível punir um corrupto. Fato! O truque estava no que se entendia por isso. Os atos de ofício designam o conjunto de competências e atribuições de uma autoridade, com ou sem documento assinado. O Artigo 317 do Código Penal — uma lei de 1940 — assim define a corrupção passiva: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Ora, como poderia assinar um documento quem ainda nem tomou posse? O voto de um congressista é um de seus atos de ofício. Se recebeu vantagens indevidas em razão dele, praticou corrupção passiva. Pouco importa se traiu até o corruptor.

A questão é igualmente vital quando se trata da corrupção ativa, um dos crimes pelos quais foi condenado José Dirceu, definida no Artigo 333 do Código Penal pela mesma lei de 1940: "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Nos dois casos, se o ato for efetivamente praticado, o que se tem é a elevação da pena.

Dirceu e seus sequazes, no entanto, sustentam que inexistem provas e que ele está sendo condenado com base numa interpretação falaciosa da chamada "Teoria do Domínio do Fato", que busca responsabilizar criminalmente o mandante, aquele que, embora no domínio do fato criminoso, não deixa rastro. É evidente que não pode ser aplicada sem provas. E não foi. Há não uma, mas muitas delas contra Dirceu. Parlamentares disseram em juízo que os acordos com Delúbio Soares tinham de ser referendados pelo então ministro; ficaram evidentes suas relações com os bancos BMG e Rural, como atestam depoimentos da banqueira Kátia Rabello; foi ele um dos articuladores da reunião, em Lisboa, entre Marcos Valério, um representante do PTB e dirigentes da Portugal Telecom etc. O Artigo 239 do Código de Processo Penal trata das provas indiciárias: "Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias".

Não é uma inovação para perseguir Dirceu. A lei é de 1941. Em uma de suas intervenções, o então ministro Ayres Britto esclareceu (no fim deste artigo, o endereço com a íntegra de sua intervenção):

"(...) os fatos referidos pelo Procurador-Geral da República (...) se encontram provados em suas linhas gerais. Eles aconteceram por modo entrelaçado com a maior parte dos réus, conforme atestam depoimentos, inquirições, cheques, laudos, vistorias, inspeções, e-mails, mandados de busca e apreensão, entre outros meios de prova. Prova direta, válida e robustamente produzida em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Prova indireta ou indiciária ou circunstancial, colhida em inquéritos policiais e processos administrativos, porém conectadas com as primeiras em sua materialidade e lógica elementar(...)".

A última falácia dizia respeito à cassação dos mandatos dos deputados condenados com trânsito em julgado. Corria-se o risco, como se escandalizou o ministro Gilmar Mendes, de o Brasil ter um deputado encarcerado. Da combinação dos Artigos 15 e 55 da Constituição com o Artigo 92 do Código Penal, decidiu o STF que parlamentares condenados em última instância por crimes contra a administração pública estão automaticamente cassados. Inovação? Feitiçaria? Juízo excepcional? Não! Apenas a aplicação dos códigos que regem o país.

A gritaria que se seguiu à decisão chega a ser ridícula. Eis a redação do Artigo 92 do Código Penal, que cassa o mandato dos deputados mensaleiros, segundo autoriza a Constituição:

São também efeitos da condenação

1 - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública:

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

É trecho da Lei n° 9268, de 1996, aprovada pela Câmara e pelo Senado. O Congresso, pois, já decidiu que deputados e senadores condenados em processos criminais, com trânsito em julgado, têm seus respectivos mandatos cassados, nas condicões discriminadas acima. Para os crimes de pequeno potencial ofensivo, a palavra final é das duas Casas. O STF harmonizou os dispositivos constitucionais e deu eficácia à lei. Julgamento havido em 1995 tratava de caso muito distinto e, como se nota, se deu antes da lei de 1996.

Coube ao decano, Celso de Mello, o voto de desempate, alinhando-se com o relator e agora presidente da Casa, Joaquim Barbosa, que resistiu a todas as patrulhas e intimidações de 2007 a esta data: "Não se revela possível que, em plena vigência do estado democrático de direito, autoridades qualificadas pela alta posição institucional que ostentam na estrutura de poder dessa República possam descumprir pura e simplesmente uma decisão irrecorrível do STF. O ministro estava dizendo, por outras palavras, que, nas democracias de direito, é a igualdade perante a lei que permite aos homens exercer as suas particularidades; é só nas tiranias que as particularidades de alguns igualam todos os outros na carência de direitos. Uma fala oportuna, no momento em que certos "intelectuais" de esquerda e deslumbrados do miolo mole resolveram defender uma variante dita "progressista" do "rouba, mas faz", na suposição de que o desvio ético seria um preço a pagar pelo avanço social. É espantoso. É o "rouba porque faz". Só há um jeito de isso ser considerado aceitável: além dos cofres, eles precisam ser bem-sucedidos em roubar também as instituições.

Em nome do povo — isto é, das leis —, o Supremo lhes disse "não".

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