sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Decisão sobre royalties não tranca pauta do Congresso, esclarece Fux




O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu hoje (20), por meio de nota, que a pauta do Congresso Nacional não fica trancada com a liminar concedida por ele, na última segunda-feira (17), para suspender a análise do veto presidencial ao projeto que redistribui os royalties do petróleo. A questão estava provocando polêmica no Congresso, pois a decisão não ficou clara neste ponto.

A resposta foi motivada por um pedido de explicações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do presidente do Senado, José Sarney. “Minha decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3 mil vetos pendentes fossem apreciados”, esclareceu Fux. Segundo o ministro, a decisão não se referiu à votação de outras matérias, como o Orçamento de 2013.

Fux afirmou que “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”. A falta de acordo entre lideranças do Congresso Nacional adiou a votação dos vetos presidenciais, incluindo o relativo aos royalties, para 2013.

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