quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Delegados defendem PEC 37 e negam prejuízos ao combate à corrupção




O presidente da Adepol-BR (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Paulo Roberto D'Almeida, avalia que o combate à corrupção não será prejudicado e nem a impunidade crescerá no País com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para ele, o texto garante o equilíbrio da Justiça.

D'Almeida rebateu críticas feitas nesta terça-feira (11) por associações representativas de membros do MP (Ministério Público), que consideram a proposta um retrocesso porque retira poderes investigativos do órgão na esfera criminal, limitando-os às polícias Civil e Federal.

O grupo lançou uma campanha para chamar a atenção da sociedade para os efeitos da PEC.

— O Ministério Público não tem atribuição constitucional para investigar [na esfera criminal]. Seu papel é atuar como fiscal da lei e exercer o controle externo da atividade policial, o que ele vai continuar fazendo. A medida garante o equilíbrio da Justiça: o MP acusa, os advogados defendem, a polícia produz prova por meio da investigação e o juiz julga.

O presidente da associação ressaltou que, com a aprovação da PEC, serão mantidas as prerrogativas do MP de participar da investigação criminal, “por meio de requisições de instauração de inquérito policial e de diligências investigatórias”.

Ele destacou que as investigações administrativas também não serão afetadas pela proposta e a apuração de infrações desse tipo podem servir “inclusive de base para a propositura de ação penal pelo Ministério Público”.

Ainda de acordo com D'Almeida, delegados civis de vários estados, federais e do Distrito Federal vão se reunir amanhã em Brasília para definir uma mobilização com o objetivo de informar à população os efeitos da aprovação da PEC.

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