terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Dilma sanciona leis com punições para crimes na Internet




Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou duas leis que tipificam os crimes na internet. Uma delas foi aprovada sem vetos e ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, em referência à atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos íntimas divulgadas sem seu consentimento na internet.

Dilma vetou dois dos quatro artigos da “Lei Azeredo”, em relação ao deputado mineiro Eduardo Azeredo (PSDB). Entre eles, a possibilidade de os militares controlarem 100% dos dados na internet. As regras alteram o Código Penal para definir os crimes cibernéticos e instituir as penas. As leis tipificam crimes como invasão de computadores, roubo de senhas e de conteúdos de e-mail, a derrubada proposital de sites e o uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização. A pena máxima é de cinco anos.

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