segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Justa remuneração




No mundo real, no qual as pessoas constituem famílias e precisam de justo rendimento para pagar as contas incessantes, uma adequada política remuneratória pelos serviços prestados é essencial. Trata-se de um direito de todo trabalhador. A Constituição federal indica que o valor precisa ser suficiente para assegurar, no mínimo, alimentação, moradia, saúde e educação. Além disso, deve ser recompensado o investimento necessário para a formação de um bom profissional. Qualificação somente se adquire com exaustivo treinamento, que demanda, conforme a atividade, longo período de tempo.

No Brasil, empresas privadas e públicas e o governo adotaram um sistema em que a remuneração é integrada por várias verbas autônomas, vinculadas a objetivos como alimentação, moradia e saúde. Esse sistema é apontado por especialistas em recursos humanos como forma de incentivar os profissionais e estimulá-los a permanecerem vinculados à entidade que investiu na sua formação, evitando evasão de talentos.

Os magistrados, da mesma maneira que todos os profissionais, são submetidos a formação especial, e deles se espera, além de profundo conhecimento técnico do direito e das leis, um especial comprometimento com a realização dos objetivos fundamentais da República. Afinal, são membros de poder de Estado, selecionados e nomeados por meio de rigoroso concurso público, acessível a qualquer brasileiro que se disponha a cumprir as várias etapas de preparação, que duram vários anos, incluindo a formação acadêmica em direito.

Os juízes não podem desempenhar outra atividade econômica paralela, exceto um cargo de professor. Isso exige que o seu sistema remuneratório, como membros do Poder Judiciário, seja um instrumento capaz de assegurar nível de vida compatível com as responsabilidades atribuídas pela sociedade nos milhões de processos que diariamente precisam ser decididos para que todos os brasileiros possam ter uma vida mais justa, reduzindo desigualdades sociais.

Uma remuneração adequada certamente permitirá que os cidadãos disponham de um Judiciário melhor, porque os profissionais mais competentes não serão estimulados a migrar para outras áreas do direito nas quais os salários e vantagens financeiras sejam mais atraentes. Os estudantes de direito, sabendo que a magistratura é bem remunerada, terão mais um estímulo para se dedicar ao estudo aprofundado das leis e dos conteúdos acadêmicos dessa ciência. Os magistrados que já acumulam experiência no serviço jurisdicional trabalharão com a certeza de que suas famílias terão uma vida compatível com a responsabilidade e o risco das atividades que exercem, além de que as despesas poderão ser quitadas sem problemas.

Nesse contexto, é lamentável que, numa interpretação distorcida, se levantem maledicências contra uma conquista da magistratura brasileira que se denominou auxílio-alimentação. Os seus membros lutaram por um direito reconhecido a praticamente todos os trabalhadores e a outras carreiras de Estado, e, após uma longa querela, obtiveram a simetria ao Ministério Público. Portanto, se o auxílio-alimentação deixou de ser pago no momento em que era devido, nada mais justo que ocorra a quitação dos valores atrasados. Exatamente como decidem os juízes brasileiros em favor de milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas que diariamente precisam de ordem judicial para receber aquilo que não lhes foi pago no momento certo.

Defendemos que todos os brasileiros, inclusive os magistrados, recebam remuneração adequada e que, se algum valor não lhes for pago no tempo oportuno, que o responsável seja condenado ao integral pagamento da conta. Uma Justiça independente e eficiente precisa ser bem remunerada.

* Cláudio dell'Orto, desembargador, é o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

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