sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

MP cria abaixo-assinado contra projeto que tira seu poder de investigação




O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) lançou nesta sexta feira (14) um abaixo-assinado online contra a criação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que prevê o fim do poder de investigação criminal do MP.

O objetivo do MP paulista é colher o maior número possível de assinaturas favoráveis à rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta na Câmara Federal, o que deve ocorrer somente no ano que vem.

Segundo o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, a aprovação da PEC compromete o papel do MP no campo das investigações:

— O risco é inviabilizar que o MP exerça o controle externo da atividade policial. Longe de fortalecer as polícias, o enfraquecimento do MP enfraquece todas as instituições incumbidas de combater a criminalidade.

A proposta, caso aprovada, fará com que as investigações criminais fiquem restritas somente às policias Federal e Civil.

Para ser aprovada, a PEC precisa do voto de três quintos dos deputados. Depois disso ela seria encaminhada ao Senado e, caso aprovada por maioria simples, seguiria para sanção presidencial.

Rosa espera convencer os parlamentares com o abaixo assinado:

— A campanha começa agora e só termina quando a PEC for recusada. Ela não e só inconstitucional, mas também inconveniente.

Para o Procurador-Geral, a proposta só beneficia quem almeja a impunidade:

— Interessa a quem quer manter a impunidade e quem quer confundir a agenda política do Brasil.

De acordo com Rosa, a campanha contra a PEC 37 tem o apoio de outros Ministérios Públicos e de setores das polícias Civil e Federal.

O documento contrário a PEC está no site www.change.org/pec37

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