segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Por que o governo defende e depois veta?






André Luis Machado de Castro


A presidente vetou o projeto de lei que regulamenta autonomia financeira para a Defensoria Pública, seguindo os secretários da Fazenda estaduais. Por quê?


Surpreendendo até experientes parlamentares, a presidente da República vetou integralmente, em 19 de dezembro de 2012, o projeto de lei que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública.

De autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), o projeto fazia uma necessária adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal, editada em 2001, à autonomia constitucional da Defensoria Pública, aprovada pelo governo Lula, em 2004, no âmbito da emenda da reforma do Judiciário.

Se aprovado, toda execução orçamentária da Defensoria Pública e os seus gastos com pessoal seriam apartados do orçamento do Poder Executivo, impondo-se deveres maiores e mais específicos aos gestores das defensorias e um limite máximo para gasto com pessoal (2% da receita líquida do Estado), também específico e independente do gasto total do Poder Executivo.

Durante toda a tramitação legislativa, o governo federal sempre se manifestou favorável ao projeto, inclusive com notas técnicas dos Ministérios da Justiça e da Fazenda.

Diversos pronunciamentos públicos de autoridades do Poder Executivo e de lideranças do governo na Câmara e no Senado sempre manifestaram a posição favorável do governo à aprovação do projeto. Em nenhum momento foi apresentada qualquer nota técnica contrária, de quem quer que fosse.

Diante desse cenário, o Congresso Nacional, entendendo se tratar de uma matéria suprapartidária e de interesse nacional, aprovou o projeto com o apoio unânime de todos os partidos políticos e das bancadas nas duas casas legislativas, onde a matéria tramitou em regime de urgência e foi aprovada no curto espaço de um ano e seis meses.

Qual não foi a surpresa de todos quando, após tanto empenho do governo -e apoio recebido da oposição- para a aprovação do projeto, a presidente da República decide pelo veto integral, sob o argumento de que o projeto é "contrário ao interesse público", de acordo com a posição defendida pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

Os defensores públicos e entidades da sociedade civil de todo o país estão consternados com essa decisão e, sobretudo, com a manifestação inédita de que o projeto pelo qual o próprio governo tanto se empenhou em apresentar e aprovar.

Segundo o governo, o projeto agora deve ser vetado, pois, "ainda que meritória a intenção do projeto de valorizar as defensorias públicas, a restrição do limite de gasto do Poder Executivo estadual ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais".

Além desse argumento jamais ter sido sustentado antes, não dando nenhuma oportunidade aos parlamentares e aos cidadãos de conhecer e debatê-los, a alegada restrição do limite de gastos seria mínima, pois o projeto só seria implementado gradualmente, ao longo de cinco anos.

Essa redução paulatina do limite seria acompanhada da imediata retirada de toda a despesa com a Defensoria Pública do cálculo das despesas do Poder Executivo, em uma proporção em que elas praticamente se equivalem. Além disso, outros artigos do projeto, que nada se relacionavam com essa matéria e apenas tratavam de aprimorar os mecanismos de controle administrativo e financeiro da instituição, também foram vetados.

Espera-se, portanto, que a matéria volte ao Congresso Nacional e esse debate possa ser feito, assegurando que essas importantes alterações legislativas possam ser efetivadas, de modo a assegurar a efetiva autonomia da Defensoria Pública, o que contribuirá para que seus serviços sejam ampliados e assegurados a todos os cidadãos carentes, em todas as comarcas do país.

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, 39, é defensor público no Rio de Janeiro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos

0 comentários:

Postar um comentário

Deixe o seu comentário, ele é muito importante!

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO