quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Vice do Congresso avalia que comissão não pode votar Orçamento




A vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou nesta quinta-feira (20) que, na avaliação dela, a Comissão Representativa do Congresso não possui poderes para votar o Orçamento de 2013.

Para viabilizar a aprovação da lei que especifica as receitas e despesas da União, líderes governistas acertaram a convocação da comissão para o dia 26, segundo informou o blog de Cristiana Lôbo. A Comissão Representativa do Congresso reúne deputados e senadores que ficam "de plantão" durante o recesso do Legislativo, podendo ser convocados em caso de necessidade de deliberação de matéria urgente.

“Hoje, estão falando em votação em Comissão Representativa. Eu nunca vi um fato desse na Casa. Então, é uma confusão. Eu pedi ao Jurídico para estudar isso, mas é preciso muita cautela. Eu acho que não tem [poderes para votar o Orçamento], nunca presenciei, e ainda que tivesse há que se ter muita cautela sobre um Congresso que vai entrar em recesso. Todos politicamente estão avisados de que não haverá votação”, disse Rose de Freitas após se reunir com o presidente do Senado e do Congresso, José Sarney.

A Comissão Representativa é formada por 19 deputados 9 senadores que ficam “de plantão” durante o recesso do Legislativo. O entendimento de que a comissão poderia votar o Orçamento se deu após “esclarecimento” do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de que sua decisão de suspender a votação do veto ao projeto dos royalties não impede o Congresso de votar a lei orçamentária.

Nesta quarta (19), os presidentes do Senado e da Câmara decidiram adiar a votação do Orçamento para 2013, a partir de interpretação da decisão de Fux. Nesta quinta, o ministro do Supremo divulgou nota na qual afirma ter dito, na decisão, que a pauta do Congresso Nacional estaria trancada apenas para votação de vetos, não da lei orçamentária.

Parlamentares da base governista se baseiam nesse posicionamento e em artigo do regimento do Congresso para tentar convocar a Comissão Representativa a votar o Orçamento. Pelo regimento, a comissão pode exercer “atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições.”

Rose de Freitas destacou que a presidente Dilma Rousseff pode convocar o Congresso quando desejar e que essa poderia ser uma alternativa para votar o Orçamento antes de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar.

“A presidente pode convocar o Congresso a hora que ela quiser. Quanto à Comissão Representativa é que eu tenho muitas dúvidas se constitucionalmente isso seria aceito”, disse.

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