quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Acre: Sindicato dos agentes penitenciários envia documento para presidente do Senado




 
Foto: ascom

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre enviou um documento para a Presidência do Senado, listando uma série de alegações para a derrubada do veto da presidente Dilma ao projeto de lei que concede porte de armas para a categoria.

O presidente do sindicato, Adriano Marques de Almeida [foto], entrou em contato com o ParaibaemQAPpara falar sobre o assunto.

Confira abaixo o conteúdo do documento abaixo.

Ofício n. 200//013/GAB/SINDAP/AC

Rio Branco – AC, 21 de janeiro de 2013.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
JOSÉ SARNEY DE ARAÚJO COSTA 

URGENTE

Em atenção ao expediente publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de janeiro de 2013 da Excelentíssima Senhora Presidenta da República que trata do veto integral do PLC 087/011 e remetido para Vossa Senhoria, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, vem expor e ao final requerer: 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Penitenciário. (art. 34, I);

CONSIDERANDO que o Estatuto do Desarmamento estabelece que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo os casos previstos em legislação própria e para, dentre outros, os integrantes do quadro efetivo dos agentes penitenciários e guardas prisionais e escoltas de presos. (art. 6, VII);

CONSIDERANDO que o artigo 34 do Decreto Presidencial n. 5.123/04 estabelece que:\"os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, IV, VI e VII e X do caput do artigo 6 da Lei n. 10.826/03, estabelecerão, atos internos, os procedimentos relativos as condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora de serviço\";

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, o porte de arma dos agentes penitenciários é matéria de Direito Penitenciário e Administrativo, cujo regramento também incumbe aos Estados-Membros;

CONSIDERANDO que vinte e dois Estados-Membros e o Distrito Federal já regulamentaram o porte de arma em serviço ou fora para os agentes penitenciários dentro de seus limites territoriais;

CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 1537/2012 da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Ministério da Justiça em 25 de maio de 2012 a este órgão sindical: \"Pela observação dos aspectos analisados, em que pese o empenho demonstrado pelo Sindicato, a Edição de uma Medida Provisória para conceder o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias, nos parece amplamente discutido no Congresso Nacional, sendo desnecessária a edição de Medida Provisória para tratar do assunto\";

CONSIDERANDO que o Ministério da Justiça em sua página oficial na rede mundial de computadores, classifica o cargo de agente penitenciário na carreira policial civil citando inclusive suas atribuições;

CONSIDERANDO que em alguns Estados-Membros o cargo de agente penitenciário faz parte da carreira policial civil através de Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que de janeiro a outubro de 2012, 229 policiais civis e militares foram mortos no Brasil. Os dados mostram que grande parte desses policiais, entre civis e militares, (183 ou 79%) estava de folga no momento do crime. Essa é a realidade do País, onde trabalhadores que dedicam suas vidas em proteger a sociedade;

CONSIDERANDO que só na última década, mais de duas mil mortes de agentes penitenciários aconteceram em todo País, sem que os mesmos estivessem em condições de reação. A defesa pessoal é uma necessidade para aqueles que exercem atividades de risco à própria vida e à sua integridade física;

CONSIDERANDO que o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Direitos desconhecem o cotidiano dos agentes penitenciários, por isso sua manifestação contraria a sanção do PLC 087/11 só fez expor a vida dos servidores a maior risco do que já sofrem.

CONSIDERANDO que o comportamento do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direito Humanos é irônico, sobretudo desrespeitoso quando afirmou que os agentes penitenciários poderão requerer como qualquer cidadão o porte de arma no Departamento de Polícia Federal – DPF. Qualquer cidadão corre o mesmo risco de um agente penitenciário?;

CONSIDERANDO que o órgão policial já citado conta com aproximadamente 11 mil agentes de polícia federal, será capaz de prover a segurança da defesa pessoal dos cerca de 80 mil agentes penitenciários? E multiplicando-se em média por 3 familiares?;

CONSIDERANDO que as estatísticas são positivas para os agentes penitenciários que atualmente já portam arma de fogo fora do serviço em razão da relevantíssima peculiaridade de existir uma rigorosa e adequada formação profissional, com cursos de capacitação continuada, cujos resultados estão aptos a atestar a capacidade técnica destes servidores para o manuseio de arma de fogo. Exemplo do Estado do Acre que possuiu 1.072 agentes penitenciários e em 04 anos apenas 10 responderam processos criminais em relação ao uso de armas, sendo que 07 já foram absolvidos na esfera judicial e os últimos 03 estão com os processos em tramitação. Importante registrar que somente em Rio Branco, mais de 400 agentes penitenciários possuem a prerrogativa do porte de arma ainda que fora de serviço e não foi registrada nenhuma ocorrência contra eles no ano passado. Não pela impunidade e sim porque somos acreanos, pais de famílias e passamos por uma rigorosa investigação social e criminal durante o processo seletivo do concurso. Conforme levantamento preliminar deste órgão sindical cerca de 70% (setenta cento) dos integrantes da categoria possuem nível superior. Atualmente participamos dos diversos cursos promovidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP tais como: Direitos Humanos, Gerenciamento de Crises, Planejamento Estratégico, Uso Progressivo da Força e Investigação Criminal. Sempre com o objetivo maior de prestar um serviço de excelência e qualidade para resgatar a identidade funcional e organizacional do Agente Penitenciário, junto aos vários segmentos da sociedade implicando no aumento de nível de confiabilidade. Somos o elo fundamental entre a sociedade e o preso!;

CONSIDERANDO que exigir do agente penitenciário que aguarde a perpetração de violência contra a sua integridade física ou de sua família para se comprovar a necessidade de portar arma de fogo é descabida e só encoraja a utilização de armas por meios ilícitos.

CONSIDERANDO o entendimento firmado por muitos doutrinadores pátrios, quanto à opção do legislador de que quando este almejou restringir o porte de arma apenas para utilização em serviço, o fez expressamente em relação a determinadas categorias funcionais nos próprios incisos do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, como por exemplo, a limitação dos guardas municipais, das empresas de segurança privada e de transportes de valores quando em serviço;

CONSIDERANDO que apenas situação individual e perfeitamente determinada poderá retirar do agente penitenciário o direito de porte de arma. Atuação funcional que expõe o servidor a constante e permanente risco de morte quando fora do ambiente de trabalho.

A urgência e relevância da presente alteração se justificam pela necessidade de atuação imediata e incisiva do Congresso Nacional, especialmente em razão das ameaças, agressões, tentativas de homicídios e homicídios já detectados pelas áreas de inteligência dos presídios e formalizados perante os órgãos centrais das Diretorias dos Sistemas Penitenciários a fim de que:

a) se evitem equívocos interpretativos quanto à possibilidade de os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias, portar arma de fogo institucional, mesmo fora de serviço, se autorizado normativamente pela sua corporação, ou arma de fogo de propriedade particular, ainda que fora de serviço, a bem da segurança jurídica, nos termos do regulamento da Lei, com validade em âmbito nacional;

b) se outorgue aos agentes penitenciários integrantes da atividade de execução penal do Estado, que estão permanentemente submetidos aos riscos inerentes à profissão, o porte de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional, na salvaguarda daqueles que colocaram suas próprias vidas em prol da proteção da dos demais cidadãos brasileiros.

Nessas condições, tendo em vista a relevância e a urgência da matéria, requeremos à consideração de Vossa Senhoria, PARA DERRUBAR O VETO DO PCL 087/011.

Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de mais alta consideração e estima.


Respeitosamente,


Bel. Adriano Marques de Almeida
Fundador e Presidente do SINDAP/AC

Fonte: ParaibaemQAP  

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