quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Policiais saem em defesa da PEC 37






A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) lançou ontem uma campanha nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, que tramita na Câmara dos Deputados. A PEC, que prevê que a investigação criminal seja tarefa exclusiva das polícias federal e civil, põe em lados opostos policiais e integrantes do Ministério Público - daí porque vem sendo chamada de "PEC da Legalidade" pelos primeiros e de "PEC da Impunidade" pelos últimos.

A campanha da Adepol segue-se à deflagrada por associações nacionais que representam membros do MP em dezembro, batizada de "Brasil contra a Impunidade". Delegados de polícia de todo o país lançaram ontem a cartilha "Investigação Criminal - PEC da Legalidade: Entenda porque a PEC 37 não retira poder de investigação do Ministério Público", que será entregue aos deputados e senadores. A campanha da Adepol mobiliza representantes das polícias de diversos Estados, que entregarão o documento aos parlamentares das bancadas estaduais.

A cartilha contesta os argumentos do MP, para quem a PEC 37 reduz o número de órgãos destinados à fiscalização do cumprimento da lei e impede não apenas o Ministério Público quanto órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, entre outros, de investigar ilícitos. Segundo o documento da Adepol, a apuração de infrações administrativas realizadas por esses órgãos não são atingidas pela PEC 37.

Da mesma forma, a Adepol também contesta os argumentos do MP de que a PEC tenta esvaziar suas atribuições reconhecidas pela Constituição. Segundo os policiais, o texto da proposta de emenda constitucional "apenas confirma, nada mais nada menos, o já estabelecido nos parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição: que a investigação criminal é de competência privativa da polícia judiciária". A cartilha da entidade afirma que a Carta prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública, mas não confere a ele o poder de investigação. "Não se pode perder aquilo que não se detém", diz o texto do documento.

Os policiais ainda afirmam que a PEC 37 evita a prática, por parte de procuradores e promotores, de "investigações casuísticas, seletivas, sem controle com o propósito meramente midiático". Outro argumento utilizado para rebater as alegações dos procuradores é o de que "a sociedade não precisa de promotor que atue somente segundo sua escolha pessoal, mas de melhores condições de trabalho, materiais, tecnologia, recursos humanos capacitados e salários dignos para os policiais". Na campanha deflagrada pelo MP, procuradores e promotores afirmam que as polícias "não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas".

A PEC 37 foi aprovada em uma comissão especial da Câmara e ainda depende de votação no plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

Por Por Cristine Prestes | De São Paulo

Fonte: http://www.exercito.gov.br

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