sexta-feira, 1 de março de 2013

Novo Código Penal é alvo de debate no Senado




A audiência pública, promovida nesta quinta-feira (28) pela Comissão Especial do Senado que trata da reforma do Código Penal, foi marcada por críticas e defesas à proposta, elaborada por um grupo de 15 juristas.

De um lado, o criminalista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior classificou algumas definições jurídicas do novo texto como fruto de um “direito penal exotérico”. Do outro, o relator-geral da proposta dos juristas, o procurador da República Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, rebateu as críticas e disse que o projeto estava sendo examinado superficialmente.

Reale Júnior condenou a possibilidade que o novo código pode abrir de acabar com a a liberdade condicional.

— Isso é um absurdo. Não há [na proposta] livramento condicional. Vai se criar um imenso processo de prisionalização. Isso tira a esperança do condenado, tira o incentivo de bom comportamento.

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Em relação ao crime de omissão de socorro, o ex-ministro avaliou como desproporcional a pena de um mês quando cometido contra crianças, enquanto no caso de animais, sobe para um ano. Também foi alvo de crítica o artigo da proposta que trata da pesca de cetáceos, como baleias e golfinhos, com pena prevista de dois a cinco anos de reclusão.

— A pena aumenta o dobro se a baleia morrer. Isso é o dobro da pena de lesão corporal gravíssima.

Para Reale a proposta “é um passeio pelo absurdo”.

Em defesa

Em nome da comissão de 15 juristas, responsável pelo texto principal em discussão, o relator-geral da proposta, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, minimizou as críticas do criminalista.

— Não nos embaraçam, não nos apequenam, não nos constrangem as críticas feitas pelo doutor Miguel Reale Júnior.

Gonçalves reconheceu que alguns pontos precisam ser revistos e atribuiu as falhas ao curto prazo, de sete meses, dado à comissão para a elaboração da proposta. Mesmo assim, ele considerou que o número de críticas é pequeno.

— De 542 artigos, as críticas não alcançam nem 5% do projeto.

O procurador também rebateu as críticas de que o projeto poderá causar insegurança jurídica.

— O exame superficial do projeto é nefasto. O direto penal não é unânime, é contraditório porque lida com a dignidade da pessoa humana.

A despeito das polêmicas, em entrevista à Agência Brasil, Luiz Carlos Gonçalves disse se orgulhar, principalmente, dos artigos da proposta que envolvem crimes de corrupção. Segundo ele, o enriquecimento ilícito, por exemplo, não está previsto no atual código, datado de 1940.

— Quando o servidor entra no serviço público pobre e sai rico, ele responde por improbidade administrativa, que é civil e não criminal. Não existe tipo penal que descreva essa situação. Você só tem a figura da corrupção, do peculato. Pela nova proposta, vai ser possível fazer o controle penal desse desvio de recursos públicos.

O relator-geral destacou ainda o ponto da proposta que descriminaliza as casas de prostituição no Brasil, com exceção daquelas em que haja exploração sexual. Até julho, a comissão do Senado, que debate a reforma, vai promover duas audiências públicas por mês, sendo uma sempre fora de Brasília.

O primeiro Estado a entrar no cronograma será o Espírito Santo, a partir de março. A intenção do relator da comissão da Casa, senador Pedro Taques (PDT-MT), é que, até o fim de 2013, a proposta seja votada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www.r7.com

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