Publicidade Google

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Policiais podem fazer greve se aposentadoria proposta pelo governo for aprovada

O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco Gandra, afirmou que o mais provável é que o governo federal force a aprovação da regulamentação da aposentadoria das atividades de risco no modelo que ele propôs Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06). Nesse, caso, afirmou, a única alternativa para os servidores será convocar uma greve geral dos profissionais que atuam em atividades de risco no País.
O governo propõe que somente tenham aposentadoria como atividade de risco policiais e agentes penitenciários. Aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2003 não teriam direito a se aposentar com vencimentos integrais nem reajustes iguais aos dos agentes na ativa.
Os policiais querem manter a integralidade e a paridade nas aposentadorias e querem ver incluídos nas atividades de risco os auditores, oficiais de justiça e agentes de segurança.
As entidades dessas categorias estão reunidas em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.
A audiência ocorre no Plenário 14.

Fonte: http://www2.camara.gov.br

LEIA MAIS

Médicos fazem paralisação em nove estados

BRASÍLIA E RIO As entidades médicas de todo o país organizam hoje o Dia Nacional de Alerta aos Planos de Saúde. De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), os médicos credenciados decidiram pela suspensão do atendimento a consultas e outros procedimentos eletivos (para os quais não há urgência) por até 24 horas. Com isso, os pacientes previamente agendados terão seus compromissos remarcados.A paralisação acontece no Distrito Federal e em Bahia, Goiás, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe. No Rio de Janeiro e em outros 13 estados, haverá apenas manifestações.Entre as reivindicações da categoria estão a garantia de "honorários médicos dignos e com reajustes determinados em contratos", além do fim da interferência no trabalho médico, no momento do diagnóstico e da prescrição. Segundo o CFM, o não atendimento destas cláusulas tem levado médicos a se descredenciarem dos planos.O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou ontem que vai acompanhar a mobilização. Ele destacou que o governo espera que os serviços de atenção à população não sejam prejudicados, sobretudo os atendimentos de urgência e emergência, como casos de infartos. O ministro observou que essa negociação é realizada entre os profissionais e o setor privado e que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo seu marco legal, não tem poder sobre o assunto.Segundo José Cechin, diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar, que reúne 29 operadoras que respondem por 35% dos usuários brasileiros, a expectativa é que não haja grande impacto para os usuários. Cechin orienta quem tiver problema a contatar a operadora, que disponibilizará outro profissional para o atendimento. Ele destaca que, de 2010 a 2012, os honorários médicos dos profissionais que atendem às associadas tiveram reajuste de cerca de 35,4%. O índice da ANS para os planos individuais no período foi de 24,1%. ( Cristiane Bonfanti e Luciana Casemiro )
Fonte: http://www.exercito.gov.br

LEIA MAIS

Deputado afirma que já tem apoio para retomar votação da PEC 300


Arquivo/Leonardo Prado
Manifestações - Policiais e bombeiros - Manifestação em prol da PEC 300
Policias e bombeiros reunidos na Câmara em 2011: pressão pela retomada da votação da PEC 300.
O deputado Mendonça Prado (DEM-SE) informou, nesta quarta-feira, que conseguiu a assinatura de 90% dos líderes partidários para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um piso remuneratório nacional para policiais e bombeiros militares (300/08). Em entrevista à Rádio Câmara nesta manhã, ele disse que os líderes de todos os grandes partidos já firmaram apoio à chamada PEC 300. Mendonça Prado espera obter as demais assinaturas ainda hoje, ao final de um seminário sobre segurança pública, coordenado por ele.
A PEC foi aprovada em primeiro turno em 2010 e, desde então, aguarda a análise dos deputados em segundo turno.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Ouça a entrevista com Mendonça Prado.
"A PEC 300 não diz respeito apenas a valor de remuneração. Ela tem algo que é muito mais importante para a segurança pública, que é a criação de um fundo constitucional, ou seja, a garantia de recursos para a segurança pública. Hoje, o gestor público não está obrigado a investir um percentual do orçamento na segurança pública. Ele investe o que quer. É diferente do que acontece com saúde e educação, por exemplo."
Mendonça Prado disse que já conseguiu apoio de quase 90% dos líderes para colocar em votação o projeto de lei que anistia os policiais e bombeiros punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios no ano passado (PL 2791/11). A matéria já foi aprovadana Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas antes de ir ao Plenário ainda precisa ser analisada pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição e Justiça.


Fonte: http://www2.camara.gov.br

LEIA MAIS

Aumento de pena para traficante ainda e polêmico

Na terça-feira, uma reunião final será realizada com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para definir a pena para os traficantes

A proposta é que a pena mínima passe de 3 para 5 anos, com a máxima permanecendo em até 15 anos.

Na reuniao.de ontem, segundo. o deputado Osmar Terra, o ministro Cardozo falou da sua preocupação com o aumento da pena mínima, alegando que o pequeno traficante poderá ficar preso por muito tempo, uma vez que é difícil distinguir o pequeno do grande. E ressaltou também a falta de vagas nas penitenciárias para os traficantes.

O Planalto também não é favorável ao aumento da. pena para 0 tráfico de drogas, assim como 0 Ministério da Saúde. o deputado Osmar Terra ressalvou que 0. pequeno traficante não pode ser poupado, "porque ele também cria dependentes".


Fonte: http://www.exercito.gov.br

LEIA MAIS

Desarmamento na mira da bancada da bala

Editorial

Entre 1990 e 2003, os indicadores de vítimas letais de armas de fogo no Brasil traçaram uma curva ascendente, pulando de 20,6 mil mortes por ano para impressionantes 39,3 mil óbitos nos três primeiros anos da década passada. A partir da adoção do Estatuto do Desarmamento, o gráfico se inverteu, mostrando oscilações de quedas no número de assassinatos e/ou mortes acidentais, atualmente no patamar de 38,8 mil casos registrados nos boletins de ocorrência das delegacias.

É um índice ainda alto, inaceitável, que deixa o país com a desconfortável taxa de 20 homicídios para cada cem mil habitantes, o dobro da relação aceita pela ONU como limite tolerável desse tipo de violência. Mas o corte na trajetória de crescimento dos registros de óbitos por disparos, acidentais ou não, detectado a partir do Estatuto, tem uma interpretação inquestionável: a menos armas em circulação no país correspondeu diretamente uma redução na quantidade de tragédias levadas para dentro das famílias brasileiras a poder de bala.

Esse é o principal benefício dessa lei orgânica que limita a circulação de armas no território brasileiro. Mas há outros, também importantes para a redução da violência: da restrição da margem de uso e porte de armamento decorre o aumento das dificuldades de abastecimento dos arsenais da criminalidade, a redução de chances de acidentes matarem inocentes, e por aí vai.

São passos cruciais (embora, por óbvio, não isolados de outras iniciativas do poder público na área de segurança), dados a partir da necessária aprovação do Estatuto, para o país buscar melhorar seus indicadores de violência.

Os avanços estão aquém do que o país reclama, mas são significativos por marcarem um ponto a partir do qual é possível alcançar resultados mais palpáveis na política de segurança. Por isso, só se pode entender o bombardeio que o Estatuto do Desarmamento vem sofrendo no Congresso à luz de interesses, pessoais ou políticos, dos parlamentares que o comandam. Neste sentido, é esclarecedora a reportagem do GLOBO sobre a movimentação da bancada da bala na Câmara e no Senado para desmontar o Estatuto. Movem os parlamentares alegados princípios ideológicos, mas suas ações são incontestavelmente anabolizadas por recursos despejados em suas campanhas pelo lobby dos fabricantes de armas. Um abominável toma lá dá cá.

O código é alvejado por 41 projetos, com o comum espírito de desconstruir uma legislação que brecou o morticínio. Uns o fazem de forma sutil, propondo a flexibilização de artigos que regulam o uso, o porte ou a venda de armas; outros, mais radicalmente, como o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), que propõe a revogação total do Estatuto. São iniciativas deletérias. O país avançou com o controle de armamentos, e regredir quando se alcançou um ponto de contenção da curva da violência só interessa a quem dela se beneficia, jogando contra a sociedade.


Fonte: http://www.exercito.gov.br

LEIA MAIS

STF tem a palavra final

Merval Pereira

Não há como negar a existência de uma crise entre o Legislativo e o Judiciário neste momento, e o pano de fundo é o julgamento do mensalão, agora na sua fase decisiva. Há diferenças fundamentais, no entanto, entre decisões tomadas nas últimas horas que geraram esse ambiente de mal-estar institucional.

O equilíbrio entre os poderes da República será quebrado caso o escandaloso projeto de emenda constitucional aprovado pela CCJ da Câmara, dando ao Congresso a possibilidade de rever decisões do Supremo e até mesmo submeter algumas delas a plebiscito, prossiga até o final do processo legislativo. Uma retaliação clara de um grupo petista à atuação do Supremo no julgamento do mensalão.

Já a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes sustando a tramitação do projeto de lei que cria obstáculos a novos partidos segue rigorosamente a jurisprudência da Corte e representa a defesa constitucional dos "princípios democráticos, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas." A base de toda a discordância está na não aceitação por parte de grupos políticos da predominância do Supremo Tribunal Federal no que se refere à interpretação constitucional.

É com o objetivo de ressaltar esse papel do Supremo de dar a última palavra em termos de Constituição que o ministro Gilmar Mendes lembra na liminar que, quando analisou a ação direta de inconstitucionalidade contra o PSD, que tinha o objetivo de impedir que os parlamentares que foram para a nova legenda levassem consigo o tempo de televisão e o dinheiro do Fundo Partidário, o Supremo decidiu "assegurar aos partidos novos, criados após a realização das últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais".

Diante dessa decisão, que, lembra Gilmar Mendes, foi acatada na última eleição municipal, o projeto de lei "parece afrontar diretamente a interpretação constitucional veiculada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Adin 4.430, relator ministro Dias Toffoli, a qual resultou de gradual evolução da jurisprudência da Corte, conforme demonstrado".

O presidente do Senado, Renan Calheiros, levou a questão para o plano emocional quando afirmou que, "da mesma forma que não interferimos no Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas nossas decisões". Na própria liminar, o ministro Gilmar Mendes já respondera a essa acusação reproduzindo um texto do decano da Corte, o ministro Celso de Mello, que diz que o Supremo pode interferir "sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional".

Para o ministro Gilmar Mendes, diante da decisão anterior do STF, "a aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos".

O ministro Gilmar Mendes trouxe ao debate mais uma vez, na sua liminar, a impossibilidade de se alterar uma decisão do STF através de um projeto de lei, coisa que o próprio Supremo já considerou inconstitucional. A esse respeito, há a famosa discussão entre Rui Barbosa e Pinheiro Machado, que criticava uma decisão do STF. O episódio foi lembrado por Celso de Mello durante o julgamento do mensalão, dizendo que Rui definira "com precisão" o poder da Suprema Corte em matéria constitucional:

"Em todas as organizações, políticas ou judiciais, há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar. O Supremo Tribunal Federal, não sendo infalível, pode errar. Mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, a alguém deve ficar o direito de decidir por último, de dizer alguma coisa que deva ser considerada como erro ou como verdade."


Fonte: http://www.exercito.gov.br

LEIA MAIS

Plano de saúde que negar cobertura pode ser suspenso em julho

RIO e BRASÍLIA Reclamações contra planos de saúde que negarem cobertura poderão resultar em multas e até suspensões a partir de julho, afirmou ontem o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Desde 2011, o governo monitora as operadoras e, a cada três meses, anuncia quais planos estão com as vendas suspensas por problemas de atendimento. Como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a considerar o índice de negativas de cobertura apenas no último trimestre, as suspensões só poderão ocorrer a partir de julho, pois a comercialização só é proibida quando há duas avaliações negativas seguidas.

- Incorporamos, além do prazo que já estava estabelecido no ano passado, o tempo de espera para atendimento. Incorporamos outras negativas, porque, muitas vezes, a operadora se negava a fazer um exame, uma cirurgia, como forma de postergar, de ampliar o prazo - afirmou o ministro, durante audiência pública no Senado.

Segundo Padilha, negativas de cirurgia e de atendimento, assim como questionamentos sobre o período de carência, também passaram a ser monitorados em janeiro. A operadora, além de cumprir os prazos com o paciente, tem de garantir todos os procedimentos.

A ANS divulgou ontem o quinto relatório de monitoramento das operadoras - o primeiro referente a este ano. Devido à ampliação dos índices de avaliação, desta vez não houve novas suspensões. Das 28 operadoras que tiveram vendas suspensas na última avaliação, 11 recuperaram o direito à comercialização por terem se adequado às exigências da reguladora. As outras 17 vão permanecer sob embargo por não melhorarem o índice de atendimento. A Unimed-Rio, que havia pedido suspensão voluntária de alguns planos, após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, foi liberada para oferecê-los de novo ao mercado.

- Algumas das 17 entram em direção técnica. Outras já tinham direção fiscal. Outras serão obrigadas a assinar termo de compromisso e vão continuar sem direito a incorporar mais pessoas enquanto não atenderem de forma adequada às que já têm contrato - disse o ministro.

Oito das 17 empresas que tiveram a suspensão mantida sairão do mercado. Denise Domingos, gerente-geral de Estrutura e Operação dos Produtos da ANS, descarta concentração de mercado e diminuição do poder de escolha do consumidor por causa das suspensões.

- Enquanto umas deixam o mercado, outras dão entrada na ANS. O que não pode é as empresas cobrarem altas mensalidades dos usuários e, na hora em que eles estão em uma situação de maior vulnerabilidade, deixarem-nos sem atendimento.

De janeiro a março, foram recebidas 13.348 reclamações referentes à garantia de atendimento. O número mais que triplicou em relação à primeira avaliação, iniciada em 2011, com 2.981 queixas. Das operadoras médico-hospitalares, 480 tiveram ao menos uma reclamação. Das odontológicas, 29 tiveram no mínimo uma queixa.

Em nota, a Associação Brasileira de Medicina de Grupo disse que a ampliação do monitoramento das operadoras "terá seu impacto melhor avaliado quando da sua efetiva aplicação". Para a entidade, as operadoras estão "sobrecarregadas com o excesso de regulação e com um rol de procedimentos que aumenta sistematicamente".

Já para a Proteste - Associação de Consumidores, a ampliação dos critérios da ANS é uma vitória. "Mecanismos adotados pelas operadoras inviabilizam o acesso do consumidor não só à rede credenciada, mas também ao atendimento integral de sua saúde, em clara afronta aos direitos dos consumidores e à própria Constituição."


Fonte: http://www.exercito.gov.br

LEIA MAIS

quarta-feira, 17 de abril de 2013

Risco de retrocesso na política antidrogas




Vizinho de regiões produtoras de cocaína, corredor de escoamento da droga, ele próprio um mercado consumidor, o Brasil é um inevitável protagonista do debate sobre o problema. Além da coca, há a questão da maconha e, no momento, uma preocupante invasão do crack em quase toda a área urbana do país. É neste contexto que a Câmara dos Deputados está prestes a votar um projeto de lei, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), capaz de colocar a perder o que se conseguiu até agora, em termos de legislação, para aperfeiçoar a política de combate às drogas.

Tem havido enorme esforço na reciclagem da estratégia policial-militar - reconhecidamente falida - para um trabalho no campo da saúde pública, de acolhimento do viciado, concentrando-se a força da repressão contra o tráfico no atacado. Mesmo ainda falha, a legislação em vigor deu um passo no rumo correto da descriminalização do usuário, protegendo-o de achaques policiais e livrando-o do encarceramento ao lado de verdadeiros traficantes e criminosos consumados. Mas quando se trata de aperfeiçoar a lei, com definições objetivas para separar a tipificação de dependente da de traficante profissional, o projeto de lei 7.663 vai no sentido contrário, da criminalização: aumenta de cinco para oito anos a pena mínima em delitos relacionados às drogas - atinge, assim, uma zona cinzenta de viciados que traficam pequenas quantidades para sustentar o vício -; avança sobre o direito à privacidade, na criação de um inaceitável cadastro de drogados; agride preceitos técnicos ao determinar a internação compulsória de viciados, entre outras impropriedades.

Determina, ainda, a destinação de recursos públicos para as chamadas comunidades terapêuticas, supostamente especializadas no atendimento a drogados. Como este é um setor controlado por igrejas, se a lei for aprovada, o Estado, laico desde a proclamação da República, repassará a comunidades religiosas uma ação cuja responsabilidade básica precisa ser dele (SUS). Entidades de benemerência são bem-vindas, mas num papel subsidiário. A descriminalização do consumo de drogas não é invenção brasileira. Mesmo nos Estados Unidos, cujo governo federal defende a visão policial de ataque às drogas, estados, com a prerrogativa do federalismo, aprovam em plebiscitos a liberalização da maconha para consumo pessoal e outras atenuações, dentro da ideia, correta, de que a força precisa estar concentrada no traficante. Há um movimento amplo por esta sensata mudança de rumo na política antidroga, o qual, no Brasil, tem a liderança do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. "Repressão pura e simples não funciona", repete FH. Com razão. Os deputados precisam debater mais, levantar dados, por exemplo, sobre Portugal, onde a descriminalização faz cair o consumo de drogas e a violência em geral. Não bastam boa intenção e firmeza de propósitos para se enfrentar problemas complexos como as drogas.

LEIA MAIS

Credenciamento para o julgamento de Marcos Aparecido dos Santos

Marcelo Albert

Os profissionais de imprensa terão acesso ao salão do júri e poderão utilizar tablets

Haverá vagas no Salão do Tribunal do Júri e Sala de Imprensa

A Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informa que está aberto, de 11 a 16 de abril de 2013, o credenciamento dos veículos de imprensa interessados em comparecer ao Tribunal do Júri de Contagem e acompanhar o julgamento do processo 0164172-79.2000.8.13.0079, referente ao ex-policial Marcos Aparecido dos Santos.

Os profissionais de imprensa (um por veículo) terão acesso ao salão do júri e poderão utilizar tablets. Serão disponibilizadas 35 vagas no salão do júri. Também haverá sala de imprensa.

Aqueles veículos que possuírem veiculação local e de rede poderão credenciar um profissional para cada um desses tipos de divulgação.

Só serão aceitos pedidos de credenciamento de veículos que realmente tenham equipes de reportagens e que fazem coberturas externas. Veículos que se cadastraram para o último julgamento e não divulgaram informações sobre o caso Eliza Samúdio não serão aceitos. Na hipótese de várias solicitações de credenciamento para o mesmo veículo, a Ascom somente aceitará um.

O profissional credenciado somente poderá entrar ou sair do salão do júri nos intervalos informados pela magistrada. Durante a realização dos atos processuais, não será permitida a movimentação de jornalistas no salão. Caso algum profissional queira se retirar do recinto, somente poderá voltar durante o intervalo dos trabalhos.

A gravação de imagens e o registro fotográfico só poderão ser feitos em horários determinados pela magistrada.

Não serão permitidas entrevistas próximo ao salão do júri. Ao final dos trabalhos, em cada dia, haverá uma entrevista coletiva na área externa do Fórum de Contagem.

Credenciamento

As solicitações de credenciamento devem ser encaminhadas para o e-mail imprensa@tjmg.jus.br. Cada veículo deve informar somente os jornalistas que foram escalados para a cobertura do julgamento e o profissional que será o primeiro a entrar no salão do júri.

Durante o julgamento, na entrada do fórum, os profissionais deverão apresentar um documento de identidade com foto e o crachá profissional.

Em 17 de abril, a Ascom TJMG enviará um e-mail com a confirmação do credenciamento.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG
Unidade Goiás - Tel.: (31) 3237-6568
imprensa@tjmg.jus.br

Fonte: http://www.tjmg.jus.br

LEIA MAIS

terça-feira, 16 de abril de 2013

Promotoria tenta derrubar medida que impede PM de socorrer vítima



O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil para que a Secretaria da Segurança Pública altere a resolução que impede policiais de resgatar vítimas de crimes.
Promotoria quer que Alckmin mude regra de socorro a feridos
Socorro a vítimas de crimes abre crise na cúpula da polícia
Pela regra atual, que vale desde o dia 5 de janeiro, nenhum policial pode socorrer pessoas que tenham sido feridas por criminosos ou pelos próprios policiais durante troca de tiros.
O resgate deve ser feito por equipes especializadas como o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ou pelos bombeiros.
Para elaborar o pedido, o promotor Luiz Roberto Faggioni ouviu de representantes do Samu que as equipes de resgate têm sido hostilizadas por policiais.
No início deste mês, o Comando Geral da PM e a cúpula da secretaria se desentenderam quando policiais militares impediram que vítimas de crimes fossem socorridas pelos próprios familiares.
Na ação civil, o promotor Faggioni diz que a resolução se opõe ao conceito de Estado de Direito e à função da polícia, "que deve ser o de preservar a paz e harmonia social, garantindo vidas e a ordem na sociedade".
Ontem, a secretaria informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação movida pela Promotoria e que a resolução não será alterada. Afirmou também que mantém os princípios que norteiam a defesa da resolução e os usará em eventual defesa judicial.

Folha de São Paulo

LEIA MAIS

Polícia apresenta suspeito de matar dona de supermercado em Poços


Mulher foi baleada no peito durante tentativa de assalto no Country Clube.
Homem de 24 anos já tem passagens por furto, roubo e tráfico de drogas.

A polícia apresenta nesta terça-feira (16) o principal suspeito de ter matado a dona de um supermercado em Poços de Caldas (MG) na última sexta-feira (12). Welington Rodrigues, de 24 anos, foi preso pela Polícia Civil na tarde desta segunda-feira (15). Ele já tem passagens pela polícia por furto, roubo e tráfico de drogas.

A dona do supermercado morreu depois de ser baleada no peito durante uma tentativa de assalto no bairro Jardim Country Clube, em Poços de Caldas. Segundo a Polícia Militar, um homem armado chegou de bicicleta e anunciou o assalto no meio da rua. A polícia ainda não sabia o motivo do assaltante ter atirado, já que ele ainda seria ouvido em depoimento.

A vítima foi levada para a Santa Casa da cidade, mas não resistiu aos ferimentos.
Dona de supermercado morre baleada durante assalto em Poços de Caldas (Foto: Reprodução EPTV)

LEIA MAIS

Presos são algemados a barra de aço em delegacia no interior do Rio Grande do Norte



Sem celas na delegacia e sem ter para onde encaminhar presos em flagrante, o delegado de Nova Cruz (93 km de Natal), Normando Feitosa, afixou uma barra de aço na parede da recepção da delegacia, onde os presos passam o dia algemados. Nesta terça-feira (16), o delegado informou ao UOL que quatro presos estavam algemados à barra de aço. "Ontem [segunda-feira] tínhamos cinco, mas um foi solto por força de alvará, não por vaga surgida em presídio. Esses presos estão aqui desde a [última] sexta-feira. Fotografei e estou indo falar com o juiz e com o promotor hoje, para mostrar a situação", disse, classificando a situação como "deplorável." 
Segundo o delegado, a situação na delegacia começou a ficar grave quando a Justiça passou a interditar as carceragens das delegacias e casas de custódia, que deixaram de receber presos. "Aqui não é um presídio, é uma delegacia que funciona em uma casa residencial. Não há local para custodiar preso", disse. 
Feitosa afirmou reconhecer que a custódia de presos algemados a uma barra de aço foge aos padrões, mas contou que se trata, inicialmente, de uma medida paliativa. 
"Essa barrinha eu coloquei para, no momento do flagrante, eles ficarem algemados, no canto, até serem ouvidos e encaminhados para o centro de detenção provisória. Acontece que a coisa foi se agravando, e agora ficou como um local de custódia. Aqui não é para existir isso. O trabalho da polícia é investigar, prender e encaminhar aos órgãos competentes.".
À noite, para que não durmam algemados, Feitosa disse que os detentos são levados ao batalhão da Polícia Militar, que faz a custódia deles. "Eles passam aqui o dia esperando por uma vaga. Quando é no fim da tarde, os levamos para o 8º Batalhão, que nos dá essa oportunidade de passarem a noite. Mas lá não tem cama, eles dormem no chão", disse, desabafando em seguida: 
"Todos têm de pagar pelos crimes que cometem, mas de forma digna, não nesse vai-e-vem. Ficar aqui na recepção é constrangimento para eles. Ninguém gosta de se expor, e quem chega aqui depara com a situação deles. É um constrangimento para todos", afirmou. 
Segundo o delegado, o problema estaria na falta de investimento para novos presídios no Rio Grande do Norte. "A cadeia de Nova Cruz tem capacidade de 160 presos e está com limite, com cinco ou seis presos a mais. O problema é que tem preso condenado aqui, presos de outras comarcas, que não deveriam estar aqui e já deveriam ter sido transferidos", disse. 
Outro lado 
Em resposta ao UOL, a Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania disse que a falta de vagas ocorre porque 14 unidades prisionais do Rio Grande do Norte estão interditadas e impossibilitadas de receber novos presos. Segundo a pasta, um grupo de trabalho, composto por várias autoridades, foi criado para discutir e propor melhorias para o sistema. "Já foi apresentando a primeira proposta que será encaminhada para aprovação", informou a nota, sem citar qual seria a proposta.

Do UOL, em Maceió

LEIA MAIS

Leilão de dez cães da Polícia Militar é suspenso em BH


Corporação afirma que edital contém "vícios"; nova data deve ser marcada

O leilão de dez cães da Polícia Militar de Minas Gerais mobilizou defensores dos direitos dos animais e provocou a suspensão temporária da atividade. Em nota divulgada nesta terça-feira (16), a PM afirmou que o leilão " foi momentaneamente cancelado para serem realizadas adequações jurídicas e sanados vícios no edital". 
Os supostos vícios no edital, contudo, não foram explicitados pela corporação. O leilão ocorreria no Batalhão de Polícia de Eventos, no bairro Gameleira, região oeste de BH. Os lances iniciais variam de R$ 90 a R$ 150. 
Sete labradores e três pastores, entre dois e oito anos, serão leiloados porque não se adaptaram ao treinamento policial para se tornar cães farejadores. Entidades de proteção ao direito animal, entretanto, defendem que eles devem ser doados. Segundo a PM, por serem patrimônio do Estado, os bichos não podem ser entregues à adoção.

Do R7 MG 

LEIA MAIS

Policiais Civis param atividades hoje



Os policiais civis do Rio Grande do Norte estão em greve. Pelo menos até as 20h de hoje. A categoria faz uma paralisação de advertência para protestar contra o retorno de presos para as delegacias e pedir pela urgência na ampliação do efetivo. De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança (Sinpol-RN) a Polícia Civil possui menos de 1,5 mil homens. “A Polícia Civil está arquejando”, alerta o presidente do Sinpol, Djair Oliveira. Cerca de 300 aprovados no concurso realizado em 2008 aguardam nomeação.
Oliveira afirma que há mais de 100 presos nas delegacias do RN. Segundo ele, as delegacias do estado que passam por situações mais críticas são Macau, onde “têm presos amarrados em correntes”, em Santa Cruz, com celas superlotadas, além da Delegacia de Furtos e Roubos (Defur) de Mossoró e da delegacia de Nova Cruz, onde os presos aguardam para que à noite sejam transportados ao Batalhão da Polícia Militar pelo comandante. 
A categoria já sinaliza com a possibilidade de realização de “operação padrão” ou greve por tempo indeterminado caso nenhuma solução seja apresentada. “Desde quando a governadora assumiu que tentamos uma audiência para abrir o diálogo, mas isso não aconteceu. Se não apresentarem nada vamos deliberar por greve em tempo indeterminado”, afirmou Djair Oliveira. 
Hoje, segundo ele, o policial é obrigado a ficar rodando pelos Centros de Detenção Provisória (CDPs) para que se possa achar uma vaga após finalização dos procedimentos na delegacia. O sindicato afirma que a situação se tornou insustentável com as recentes decisões judiciais de interdições de cadeias públicas e presídios, notadamente nos municípios de Caicó, Goianinha, Mossoró e Macau.
“O desvio de função é considerado ilegal no Brasil, com várias decisões judiciais, que apontam que policial civil não deve custodiar presos de justiça, situação que atrapalha o papel que possuem: de investigar e solucionar crimes”, ressalta. Os 306 policiais concursados e já formados aguardam desde 2010 a nomeação. O Governo vem fazendo apenas substituições com as vacâncias por aposentadorias ou falecimentos. O Sinpol cobra ainda a formação dos 290 suplentes aprovados.

Tribuna do Norte

LEIA MAIS

Testemunhas afirmam que PM sabia de plano para matar Patrícia Acioli


Rio - O delegado Filipe Ettore, uma das três testemunhas de acusação no julgamento do policial militar Carlos Adílio Maciel dos Santos, um dos acusados de assassinar a juíza Patrícia Acioli, em 11 de agosto de 2011, afirmou em depoimento que todos os integrantes do Grupamento de Ações Táticas (GAT) tinham interesse na morte da magistrada. Carlos Adílio está sendo julgado nesta terça-feira pelo crime.

Segundo Ettore, não só o então comandante do 7º BPM (São Gonçalo), Cláudio Oliveira, e o tenente Daniel Benitez – tinham interesse na morte da juíza. “Todos os integrantes do GAT acordaram em custear esse plano de execução”, afirmou a testemunha. Aciolli foi executada com 21 tiros quando chegava à sua casa, em Piratininga, Niterói. Carlos Adílio responde por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha.
Carlos Adílio é um dos acusados de matar a juíza Patrícia Acioli | Foto: Alessandro Costa / Agência O Dia

O delegado acrescentou que, desse modo, estaria assegurada a prática de extorsões e execuções pela quadrilha para garantir a arrecadação de R$ 11 mil por semana, segundo investigações.

Ainda de acordo com o delegado, com a prisão de Carlos Adílio e Sammy, decretada pela juíza Patrícia Acioli, em junho de 2011, por um suposto auto de resistência forjado, os integrantes do GAT quiseram acelerar a execução do crime contra a magistrada.

Em seu depoimento, o comissário de Polícia Civil José Carlos Guimarães contou que o plano de execução foi passado aos componentes do GAT quando todos ainda estavam soltos. Segundo ele, Carlos Adílio tinha conhecimento do plano e cedeu a parte que lhe cabia da propina para financiar o crime.

O inspetor Ricardo Henrique Moreira, terceira testemunha arrolada pela acusação a prestar depoimento, disse que a morte da juíza Patrícia Acioli interessava ao réu. “Ele participava dessa quadrilha e tinha atuação preponderante porque conhecia todas as áreas onde atuavam”, afirmou.

Carlos Adílio estava preso quando ocorreu o assassinato da juíza. Ele também responde na Auditoria de Justiça Militar pelo desvio das munições do 7º BPM.

No momento, testemunhas de defesa acabaram de prestar depoimento. Em seguida, o réu será interrogado e serão iniciados os debates entre o Ministério Público e a defesa. Ainda não há previsão para o término do julgamento.

LEIA MAIS

Mulher presa com 21 kilos de maconha tinha como destino Porto Velho




Vendo que a “casinha caiu”, a jovem confessou

Maconha estava sendo transportada de Campo Grande, e tinha como destino a capital rondoniense.

A jovem Júlia Graciela da Silva, 19, foi presa na manhã deste sábado, 13, no Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Vilhena, por Soldados do Exército Brasileiro que atuam na Operação “Curare V”.

Segundo os combatentes do crime, Júlia embarcou com a grande quantidade de droga num ônibus na cidade de Campo Grande (MS), e tinha como destino a capital rondoniense, Porto Velho.

Durante a operação que acontece na fronteira do estado, RO- MT, os soldados encontraram dentro de um ônibus uma mala com uma grande quantidade de maconha, pesando 20, 705 kg. Questionando aos passageiros de quem seria a bagagem, uma moça se mostrou impaciente, com isso foi conferido seu ticket de bagagem, que coincidiu com o numero da mala.

Vendo que a “casinha caiu”, a jovem confessou que estava transportando a droga para ganhar R$ 2 mil pelo transporte. Esta é a segunda operação de sucesso realizada em Vilhena. No dia 26 de Março, mais de 260 quilos de maconha foi apreendido, e por coincidência tinha o mesmo destino, a capital rondoniense.

LEIA MAIS

Ex-ministros da Justiça defendem fim de penas a usuários de drogas


A campanha pela descriminalização do uso de drogas ganhou o apoio de sete ex-ministros da Justiça, que entregam hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) um manifesto defendendo que não se pode punir comportamentos praticados na intimidade que "não prejudiquem terceiros".
O documento é assinado por Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes Filho e José Gregori -que estiveram à frente da pasta durante o governo Fernando Henrique Cardoso-, além de Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que ocuparam o cargo durante os mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva.
A manifestação será enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso sobre o tema. O processo tem repercussão geral reconhecida -apesar de tratar de um caso específico, a decisão do STF terá um efeito genérico.
"O fracasso da guerra às drogas baseada na criminalização do consumidor revela a impropriedade das estratégias até hoje utilizadas", diz o manifesto. "Tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso."
Pela lei brasileira, usar droga é crime, embora, desde 2006, não haja cadeia para os punidos. O condenado deixa de ser réu primário e tem como pena máxima dez meses de prestação de serviços comunitários, além de multa.
Se o Supremo decidir que não há crime, o usuário, em tese, não poderá receber nem advertência, a mais branda das punições previstas na lei.
Ainda não há prazo para que o caso seja analisado pelo Supremo, mas a expectativa é que o julgamento ocorra este ano. Será a primeira vez em que a corte máxima do país discutirá o uso de drogas.
O processo que originou a discussão se refere a usuário de maconha, mas a decisão do STF valerá a todas as drogas. A ação que será julgada pela corte foi movida pela Defensoria Pública paulista.

Folha de São Paulo

LEIA MAIS

Justiça aceita denúncia contra cantor Hudson


FOTO: REPRODUÇÃO G1
A Justiça, em Limeira, interior de São Paulo, aceitou denúncia contra o cantor Hudson Cardoni Silva, de 40 anos, da dupla sertaneja Edson e Hudson, por port ilegal de armas. A denúncia do Ministério Pública foi aceita na semana passada pelo juiz Rogério Danna Chaib, da 1ª Vara Criminal de Limeira, e divulgada na noite desta segunda-feira (15), pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A promotora Patrícia Barsottini denunciou o cantor no dia 5 de abril. Ela afirma na ação que Hudson "possuía todas as armas, acessórios e munições, de uso permitido e de uso restrito, sem qualquer autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que, inclusive, o certificado de registro da carabina calibre 38 estava com o prazo de validade expirado".

O cantor sertanejo foi preso duas vezes em 20 de março por porte ilegal de arma, em Limeira. Na primeira vez, em flagrante, foi pego com uma pistola 380 e um revólver calibre 38, com munição, dentro do seu carro. As armas têm registro, mas ele não pode usa-las em local público. Depois de detido, ele pagou fiança de R$ 6 mil e foi solto. Horas depois, ele voltou a ser preso em sua casa, onde policiais encontraram uma carabina, munições de uso restrito e maconha. O advogado do cantor, Manuel Andrade Neto, tem dez dias para apresentar a defesa.

LEIA MAIS

Dilma cobra informação sobre carros oficiais




Presidente exige detalhes a respeito do número de automóveis à disposição de autoridades da Esplanada. Especialista defende a centralização dos dados como forma de aumentar o controle e reduzir os gastos

LEANDRO KLEBER / JOÃO VALADARES


A falta de controle sobre a frota de veículos oficiais no Poder Executivo, mostrada em reportagem do Correio no último domingo, fez a presidente Dilma Rousseff cobrar explicações do Ministério do Planejamento, órgão que centraliza informações sobre servidores públicos e imóveis da União. Segundo fontes ligadas à Presidência da República, Dilma telefonou para a ministra Miriam Belchior após saber do assunto, no próprio domingo, e a pasta pediu aos secretários executivos da Esplanada detalhes a respeito da quantidade e dos custos da frota oficial.

Apesar de o Planejamento reunir as informações sobre os servidores e os bens imóveis, cada ministério é responsável pela própria frota. A falta de um órgão centralizador das informações a respeito da quantidade de veículos no Executivo e as despesas com manutenção aos cofres públicos é criticada por entidades que defendem maior controle da sociedade sobre a administração pública. O diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, avalia que o governo federal deveria saber quantos carros tem para, pelo menos, mapear os custos. "Isso é uma falta de controle. É uma coisa absurda apenas o fato de eles terem veículos à disposição. Não precisaria nem tê-los. O governo deveria saber quantos carros tem. E no Judiciário, o problema é muito pior", critica.

O especialista acredita que um exemplo positivo à administração pública e à sociedade sobre a centralização das informações em um único órgão é feito pela Força Aérea Brasileira (FAB), que concentra os dados sobre as viagens dos ministros em jatinhos oficiais. "A centralização de algumas informações públicas gera vantagens", diz.


Quantificação

Na última quinta-feira, em resposta ao Correio, o Ministério do Planejamento informou, via assessoria de imprensa, que "não é possível quantificar o número de veículos oficiais do governo federal senão com levantamento em cada um dos órgãos da administração federal". Ainda de acordo com a assessoria, "ao ministério cabe normatizar o uso e a compra de tais veículos, e o gerenciamento da frota cabe aos órgãos em particular".

Levantamento feito pelo Correio, excluindo três ministérios (Ciência e Tecnologia, Relações Exteriores e Trabalho e Emprego) que não informaram os dados, mostrou, no último domingo, que há 310 automóveis utilizados exclusivamente para o deslocamento de autoridades. O privilégio sem controle consome pelo menos R$ 8,3 milhões dos cofres públicos por ano somente com manutenção.

Além da presidente da República e ministros, secretários executivos, ocupantes de cargos DAS nível 6 e alguns diretores têm direito à regalia. A maioria dos carros utilizados por ministros é o modelo Ford Fusion, avaliado em R$ 82 mil. Por lei, os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.


A frota do governo

Dos 39 ministérios e secretarias com status equivalente, 36 informaram ao Correio dados a respeito dos respectivos veículos oficiais, utilizados por autoridades. Segundo o levantamento — excluindo automóveis de serviço —, há pelo menos 310 carros do Estado à disposição do Executivo, a um custo anual de R$ 8,3 milhões O valor não inclui gastos com combustível. Os ministérios deRelações Exteriores, da Ciência e Tecnologia e do Trabalho e Emprego não encaminharam os dados até o fechamento desta edição.


O que diz a lei

Conheça as principais normas de utilização de carros oficiais no governo federal, regida pela Lei n° 1.081/1950, pelo Decreto n° 6.403/2008 e pela Resolução Normativa nº 3, do Ministério do Planejamento, de maio de 2008:

A aquisição de veículos oficiais e a contratação de serviço de transporte observarão a legislação pertinente.

Os órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Serviços Gerais (SISG) deverão elaborar o Plano Anual de Aquisição de Veículos, que será aprovado pela autoridade superior do órgão ou entidade.

Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.

Os veículos oficiais se destinam ao atendimento das necessidades de serviço e sua utilização deve observar os princípios que regem a administração pública.

uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha obrigação constante de representação oficial pela natureza do cargo ou função.

Na utilização de veículo oficial serão registradas, no mínimo, as seguintes informações: identificação do nome, vínculo, lotação do usuário e do motorista e origem, destino, finalidade, horários de saída e chegada e as respectivas quilometragens.

As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis, para efeito de fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros à disposição tão somente para execução desses serviços.

É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais a chefes de serviço ou servidor cuja função seja meramente burocrática e que não exija transporte rápido; no transporte de família do servidor do Estado ou de pessoa estranha ao serviço público; em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.

É terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.

O funcionário que cometer qualquer infração nesse sentido será submetido a penalidades estabelecidas nos estatutos dos funcionários públicos federais.


LEIA MAIS

Tatuagens denunciam ficha criminal de suspeito de latrocínio em Poços

Polícia Civil acredita que jovem pode integrar facção criminosa de SP.
Jovem é suspeito de ter matado uma comerciante em um assalto.

Veja vídeo no G1

A Polícia Civil investiga a ligação de Welington Rodrigues Danzinger, de 24 anos com uma facção criminosa do Estado de São Paulo. As tatuagens que ele tem no corpo fazem alusão ao crime organizado. Segundo a delegada que investiga o caso, Maria Cecília Gomes Flora, as tatuagens ajudaram no levantamento da ficha criminal do jovem. “Ele tem um palhaço tatuado com a inscrição 157, que é uma clara alusão ao crime de roubo previsto no Código Penal. Ele tem também um revólver e dois sacos de dinheiro, que reforçam este tipo de crime, além de uma inscrição que é o lema de uma facção”, disse a delegada.

O jovem foi apresentado nesta terça-feira (16) e é o principal suspeito de ter matado Ivaneide Benedita Pereira, dona de um supermercado em Poços de Caldas (MG) na última sexta-feira (12) Ele foi preso pela Polícia Civil na tarde desta segunda-feira (15). Ele já tem passagens pela polícia por furto, roubo e tráfico de drogas.
Polícia Civil acredita que tatuagens sejam indício de ligação com facção criminosa 
(Foto: Reprodução EPTV)

Ele nega envolvimento com o crime, no entanto, para a Polícia Civil, ele é o suspeito. De acordo com a delegada, ele mora a cerca de 900 metros do local do crime e uma testemunha reconheceu o homem. “A testemunha fez um reconhecimento consistente e se mostrou bem segura ao afirmar que ele seria o autor do crime. Com isso, fizemos uma representação à Justiça e pedimos a prisão preventiva dele”, comentou Maria Cecília. Na casa do suspeito a polícia encontrou o quadro da bicicleta que teria sido usada no crime.

A polícia ainda não sabe o que levou o jovem a cometer o crime ou se havia algum tipo de ligação entre ele e a vítima.

O caso
A dona do supermercado morreu depois de ser baleada no peito durante uma tentativa de assalto no bairro Jardim Country Clube, em Poços de Caldas. Segundo a Polícia Militar, um homem armado chegou de bicicleta e anunciou o assalto no meio da rua. A polícia ainda não sabia o motivo do assaltante ter atirado, já que ele ainda seria ouvido em depoimento.
A vítima foi levada para a Santa Casa da cidade, mas não resistiu aos ferimentos.

O supermercado permanece fechado. Na porta, a família agradece às várias homenagens prestadas à vítima.

Fonte: G1 Sul de Minas

LEIA MAIS

Número de integrantes do Exército poderá aumentar



A ampliação do número de militares não será imediata, conforme o relator da proposta, deputado Vitor Paulo

Proposta que aumenta em 31.358 o número de integrantes do Exército foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacio Pelo texto, são criados 14.014 cargos de oficiais e 17.344 de subtenentes e sargentos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4370/12, do Executivo. Conforme ressaltou o relator, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), o aumento do número de militares não será imediato. “A proposta fixa um novo limite a ser utilizado pelo comandante para fazer face às necessidades do Exército nos próximos quinze anos”, explicou.

O relator argumentou ainda que a medida é necessária porque, atualmente, a quantidade de oficiais, de subtenentes e de sargentos do Exército alcançou os limites máximos autorizados.

“Desse modo, a força terrestre ressente- se de dificuldade para ampliar e diversificar o seu emprego e atuação em atividades que impliquem grande esforço de alocação de pessoal”, disse.

Tramitação - Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: http://www.exercito.gov.br

LEIA MAIS

sábado, 13 de abril de 2013

Condenados mais dois integrantes da Galoucura

Após mais de 11 horas de julgamento, foram condenados ontem, 12 de abril, mais dois integrantes da Galoucura acusados de participar da ação que resultou na morte de O.F. e feriu outras quatro vítimas em frente ao Chevrolet Hall, em novembro de 2010. R.A.P. e W.T.P foram condenados a 14 anos de prisão, ao final do julgamento realizado no 2º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. Os réus devem aguardar eventual recurso presos.

Aos acusados foram aplicadas as penas de 12 anos pelo homicídio e mais dois anos por formação de quadrilha. Ambos foram absolvidos do crime de tentativa de homicídio. Os trabalhos terminaram por volta das 21h.

A sessão começou às 9h30 e foi presidida pelo juiz Glauco Eduardo Soares Fernandes. O promotor Francisco de Assis Santiago representou o Ministério Público. A defesa foi comandada pelo advogado Dino Miraglia Filho. Foram arroladas 28 testemunhas. Entre as testemunhas ouvidas, estavam policiais militares que trabalharam no dia do evento.

Por volta das 12h o juiz começou a ouvir R.A.P., presidente da Galoucura à época dos fatos. O réu disse que nunca havia brigado nos sete anos que presidiu a torcida organizada. Contou que, antes de dirigir a agremiação, se envolvera em brigas. Disse não ter comunicado à Polícia Militar que a Galoucura iria ao Chevrolet Hall, pois era o terceiro evento desse tipo do qual a torcida participava e, nas vezes anteriores, não houvera problemas. Já W.T.P., disse que não conseguiria interromper o confronto, pois nem o Batalhão de Choque, que é treinado para isso e estava presente, foi capaz. Por isso ele voltou para dentro do ginásio ao visualizar a confusão. Declarou também que, como um tenente da Polícia havia feito contato para avisar da possibilidade da presença de torcedores do Cruzeiro, deduzira que, ao saírem do evento, se os cruzeirenses lá estivessem, estariam escoltados pela Polícia. Informou que está preso preventivamente há um ano e seis meses e acredita ter sido acusado devido à rivalidade entre as torcidas.

Após pausa para almoço, os trabalhos foram reabertos às 15h15 com os debates. O Ministério Público começou expondo seus argumentos. A estratégia foi enfatizar a participação dos réus no crime, na medida em que eles, como dirigentes da Galoucura, lideravam os integrantes da torcida presentes ao evento e poderiam ter impedido as agressões que resultaram na morte de O.F. e ferimentos de outras vítimas. Durante a argumentação, o promotor Francisco Santiago exibiu vídeos das câmeras de segurança do Chevrolet Hall no dia do evento, mostrando a saída rápida e em bloco de torcedores da Galoucura e as agressões do lado de fora do local. O assistente do Ministério Público, Zanone Manoel de Oliveira questionou se há a necessidade da presença de torcidas organizadas e o que elas agregam para a sociedade.

A defesa iniciou sua argumentação por volta das 18h. Rebateu a tese da acusação, dizendo que não havia como conter briga generalizada entre torcedores de Atlético e Cruzeiro, mesmo os réus sendo líderes da Galoucura. Sustentou que a segurança do evento não cabia à torcida organizada atleticana. Foi questionada também a qualidade da atuação da perícia e do delegado durante a fase de investigação, de inquérito. O advogado Dino Miraglia leu vários depoimentos de vítimas, outros acusados e testemunhas frisando a ausência de provas concretas contra os réus. Conforme alegou, em nenhum momento, foi ouvida por nenhum dos citados depoentes ordem de ataque por parte dos acusados para agressão aos torcedores cruzeirenses após a saída dos atleticanos do evento de luta. Também entendeu que não foi provado que R.A.P. E W.T.P. estavam a frente do grupo autor das agressões que resultaram na morte de O.F.

Denúncia

O Ministério Público denunciou 12 componentes da Galoucura por homicídio qualificado, tentativa de homicídio, concurso de pessoas e formação de quadrilha. Consta na denúncia que, em novembro de 2010, eles estavam num evento de luta livre no Chevrolet Hall, região sul de Belo Horizonte. Quando os líderes da Galoucura ficaram sabendo da chegada de membros da torcida rival, saíram da casa de shows e agrediram cinco torcedores, “com ações extremamente violentas”, utilizando paus e cavaletes, o que culminou na morte de O.F. Os outros agredidos, C.R.S., E.W.M., L.Z.F. e R.M.O., ficaram bastante feridos.

Condenações anteriores

Seis membros da Galoucura foram condenados no último dia 31 de janeiro pelo Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette.

Todos foram condenados pelo crime de formação de quadrilha. C.H.S.A. e M.V.O.M. foram inocentados do crime de tentativa de homicídio. J.P.C.S. e M.V.O.M. foram condenados ainda pelo crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e por meio insidioso ou cruel.

Dosagem das penas

M.V.O.M. deverá cumprir 17 anos de reclusão; e J.P.C.S., 15 anos e 10 meses, ambos em regime inicialmente fechado. C.H.S.A., E.D.R.J., J.J.S.B. e W.L.D.S. deverão cumprir dois anos de reclusão, em regime aberto. O juiz manteve a prisão de quatro réus e a liberdade dos outros dois.

Leia notícia na íntegra em  http://www.tjmg.jus.br

LEIA MAIS

Desarmamento é alvo de 41 projetos de lei


Parlamentares da "bancada da bala" defendem no Congresso Nacional textos para enfraquecer estatuto

Cássio Bruno

Na contramão da mobilização nacional para reduzir a circulação de armas de fogo no país, pelo menos 41 projetos de lei tramitam hoje no Congresso com objetivo de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. Do total, segundo levantamento do GLOBO, 37 foram apresentados na Câmara e outros quatro, no Senado. As propostas vão de autorização para porte de armas a advogados, guardas municipais, agentes de trânsito e pesquisadores até a revogação da própria lei 10.826, em vigor desde 2003. Parte das iniciativas é de autoria de cinco deputados que tiveram as campanhas eleitorais financiadas pela indústria armamentista, em 2010.

O deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) é autor do projeto 1.754/11, que autoriza advogados a portar arma de fogo para defesa pessoal. A ideia do parlamentar, que é advogado, ainda aguarda análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Benedet recebeu R$ 50 mil da Taurus Blindagem, fabricante de produtos de segurança, conforme sua prestação de contas ao TSE.

Com doações de R$ 90 mil da Associação Nacional das Indústrias de Armas e Munições (Aniam), o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) tenta aprovar o projeto 1.010/2007, que dá poderes à Polícia Civil para expedir o Certificado de Registro de Armas de Fogo, atribuição exclusiva da PF; autoriza pesquisadores a portar armas; e torna afiançável o crime de porte ilegal, quando forem espingardas e rifles.

agentes de trânsito armados

Em 2010, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) recebeu doação de R$ 250 mil da Aniam e da Forjas Taurus S.A., fabricante de armas. Dois anos antes, em 2008, Lorenzoni apresentou projeto que dá a vigilantes isenção do pagamento de taxa de porte de arma caso a comprem para uso particular. A proposta aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

O deputado João Campos (PSDB-GO), que é delegado, propõe no projeto 4.408/2008, que tramita na CCJ, a permissão de porte de armas aos agentes de trânsito das prefeituras. A Aniam doou a Campos R$ 40 mil. Já o deputado Fernando Francischini (PEN-PR), delegado da PF, quer isentar policiais federais inativos e aposentados do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de arma no projeto 4821/2012. Nas eleições de 2010, recebeu R$ 50 mil da associação.

Segundo o TSE, fabricantes de armas e munições e entidades do setor desembolsaram R$ 2,4 milhões em doações nas eleições de 2010. O dinheiro beneficiou as campanhas de 48 candidatos (eleitos ou não) a deputado, senador, governador e vice-governador.

Mas não são só parlamentares financiados pela indústria armamentista que desejam um Estatuto do Desarmamento mais brando. É o caso do deputado e militar Jair Bolsonaro (PP-RJ), autor de cinco projetos. Um deles estabelece que o disparo de arma de fogo, em caso de legítima defesa, não será crime inafiançável. Já o deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC) quer revogar o Estatuto do Desarmamento. E os deputados Milton Monti (PR-SP) e Nelson Marquezelli (PTB-SP) defendem porte de arma para guardas municipais.

Na última quarta-feira, foi instalada a Subcomissão de Controle de Armas, Munições e Explosivos da Câmara, subordinada à Comissão de Segurança Pública. O presidente é o deputado Alessandro Molon (PT-RJ); o relator, Moreira Mendes.

- Estão tentando desmantelar o Estatuto do Desarmamento. O objetivo desta subcomissão será a de mostrar, por meio de estudos, audiências e debates, que esses projetos não podem ser aprovados - disse Molon.

No Senado, Nelson Pellegrino (PT-BA) propõe porte de armas, mesmo fora de serviço, a auditores fiscais do Trabalho. Gim Argello (PTB-DF) quer permitir uso de armamento por agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário, além de agentes de trânsito dos estados e do DF.

Em estudo, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada revelou que a compra de armas de fogo no Brasil caiu 35% após o Estatuto do Desarmamento. O número dos que adquiriram armas, legal ou ilegalmente, entre 2003 e 2009, diminuiu de 57 mil para 37 mil. Na contramão dessa queda, os homicídios em residência com uso de armas de fogo cresceram 26%, de 2.503 para 3.155.

- O lobby no Congresso tem dificultado o aprimoramento no controle de armas. Muitas vezes, deputados que recebem dinheiro nas campanhas assumem as relatorias - ressaltou Bruno Langeani, coordenador da ONG Instituto Sou da Paz.

Coordenador do Programa de Controle de Armas do Viva Rio, o sociólogo Antônio Rangel se mostrou preocupado:

- Esses projetos ferem de morte o Estatuto do Desarmamento. Na medida em que começam a revogar proibições estabelecidas pela lei, voltamos à situação anterior ao estatuto. Já foi comprovado que a maior circulação de armas contribui para a venda, o tráfico e os conflitos entre as pessoas.

LEIA MAIS

Protesto nacional contra a "PEC da Impunidade"



Promotores de Justiça, magistrados e movimentos sociais fazem ato de repúdio à emenda que restringe investigações criminais

Bertha Maakaroun


Belo Horizonte — Na semana nacional de mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que atribui às polícias Federal e Civil dos estados e Distrito Federal a exclusividade das investigações criminais, representantes do Ministério Público, da magistratura, dos servidores da Polícia Federal, de movimentos sociais e organizações não governamentais lotaram, ontem, em Belo Horizonte, o auditório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-MG). Deputados estaduais e federais também hipotecaram apoio ao MP, que encabeça as manifestações em todo o país para manter as suas atribuições constitucionais de investigação, reconhecidas pelos tribunais superiores. Atos do mesmo porte se repetiram em todas as capitais brasileiras.

O presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Nedens Ulisses Freire Vieira, coordenador nacional da campanha, recolheu assinaturas de apoio contra a proposta que tramita na Câmara dos Deputados. Na agenda da mobilização nacional, as assinaturas colhidas em todos os estados serão entregues ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no próximo dia 24.

Em Belo Horizonte, foram muitas as manifestações pela rejeição da proposta. O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani, assinalou que a PEC 37 não vem para o bem, porque inviabiliza as parcerias entre as instituições no processo de investigação. “Essa proposta, promove, com certeza, a ineficiência e a impunidade, ao alijar o Ministério Público e outros órgãos do poder investigatório”, disse ele, chamando todos para lutar pelo esclarecimento da opinião pública sobre os riscos que a matéria representa. “A PEC 37 é uma aberração e uma violência contra a República, porque cria um nicho para um único órgão do aparelho estatal, dando o monopólio da investigação criminal à polícia judiciária”, assinalou.

O desembargador Edson Leite, representando a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) acrescentou que, “se o Ministério Público tem a legítima outorga do controle dos Poderes e, sobretudo, das polícias, o poder investigatório está implícito”.

Para a procuradora da República Zani Cajueiro, o motivo maior da resistência à PEC 37 é o retrocesso que ela provocará ao estimular a impunidade. Igual preocupação expressou o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal em Minas Gerais, Christian Ribeiro, para quem a PEC 37, em vez de discutir políticas para a segurança pública, quer apenas tirar do MP e de outros órgãos o poder para investigar, deixando as polícias Civil e Federal sozinhas na tarefa. “Essa PEC cristaliza um modelo de polícia que não tem sido eficiente”, garantiu Christian.


Prejuízos

Vários parlamentares apoiaram o movimento do Ministério Público. O deputado federal Marcus Pestana (PSDB) considerou “o esvaziamento do MP uma afronta à liberdade”. Ele anunciou o apoio da maioria da bancada federal do PSDB à causa. O deputado Gabriel Guimarães (PT) lembrou o caráter suprapartidário da Campanha Brasil contra a Impunidade, por ter como objeto “a defesa da sociedade, da instituição e, sobretudo, a defesa da apuração dos crimes”. “Não podemos deixar as polícias sozinhas no combate à criminalidade”, acrescentou Gabriel Guimarães, sustentando serem necessárias as parcerias entre as instituições no combate ao crime organizado.

O presidente da Assembleia Legislativa mineira, Dinis Pinheiro (PSDB), manifestou preocupação com a impunidade e os desmandos que acontecerão caso a proposta seja aprovada. Para ele, as instituições têm de ter compromisso com a eficiência, a correção e a transparência. “O Ministério Público é grande parceiro nesse trabalho”, afirmou, propondo um mutirão de enfrentamento à PEC 37, que “é um atentado à democracia”, ressaltou.

“A PEC 37 é uma aberração e uma violência contra a República, porque cria um nicho para um único órgão do aparelho estatal, dando o monopólio da investigação criminal à polícia judiciária”

Carlos André Mariani, procurador-geral de Justiça de Minas Gerais


LEIA MAIS

Oficiais do Exército de seis países fazem treinamento em Uberlândia




Treinamento faz parte do curso de aperfeiçoamento de oficiais.
Tropa simulou a defesa do território nacional.

Após o treinamento, eles estão aptos a comandar um batalhão 
(Foto: reprodução/TV Integração)


Oficiais do Exército Brasileiro participaram de um exercício simulado de operações defensivas em Uberlândia. O curso foi realizado pelo 36º Batalhão de Infantaria Motorizado e da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Rio de Janeiro (EsAO).

O local escolhido foi uma fazenda próximo à BR-365. A tropa simulou a defesa de um território, como se o país estivesse em guerra. Na simulação, de um lado da margem está o país e, com cartas topográficas nas mãos, eles planejaram operações de defesa. “Basicamente, os capitães aprendem tática para planejar e comandar uma tropa de 800 homens, que é um batalhão em situação de combate”, explicou o general Ajax Porto Pinheiro, comandante da EsAO.

Durante o ano de treinamento, os oficiais fazem 28 visitas como esta. Depois de formados, eles estão aptos a comandar um batalhão de infantaria.

Participaram do treinamento 122 oficiais de várias regiões do Brasil e militares dos exércitos da Argentina, Uruguai, Venezuela, Equador e Paraguai. O capitão paraguaio, Venâncio Sanchez disse que o curso foi uma troca de experiências. “Para nós é muito importante, principalmente para trocarmos ideias e acrescentar em nosso conhecimento”, disse o oficial paraguaio.

Já o capitão Manhães, que faz parte da Marinha do Brasil, foi premiado com o curso. “O Exército Brasileiro está fazendo uma cooperação com a formação dos oficiais da Marinha do Brasil”, pontuou o capitão Davi Manhães.

De acordo com o comandante Ajax, o treinamento serviu para que os militares colocassem em prática o que foi aprendido em sala de aula e também conhecessem melhor o Brasil. “Nós buscamos levá-los a regiões do Brasil para que eles conheçam lugares que deram certo historicamente e continuam dando certo. Por isso, eles estão em Uberlândia, uma região próspera, um celeiro”, concluiu o oficial.


LEIA MAIS

Governo Dilma afirma ser contrário à redução da maioridade penal




Após o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciar que pretende levar a Brasília na próxima semana projeto de lei para alterar o Es-tatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tomar mais rígidas as punições a infratores com idade abaixo de 18 anos, o ministro-cfaefe da Secretaria- Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, reiterou ontem que o Palácio do Planalto é contra a redução da maioridade penal.“É necessário que os governantes tenham muita maturidade naquilo que falam, que propõem, em uma hora como esta. E uma situação muito mais complexa do que simplesmente ficar mexendo na questão da idade penal”, disse Carvalho.

O anúncio do governador foi feito após a morte de Victor Hugo Deppman, de 19 anos, em São Paulo. O suspeito de matá-lo, um jovem que completou 18 anos ontem, já tinha passagem pela Fundação Casa. "Reduzir a maioridade é uma lógica que não tem sentido, porque se hoje a gente diz que as quadrilhas usam meninos de 16,17 anos, daqui a pouco vai ser o de 12, o de 10. Temos de atacar a causa, que é uma questão histórica da exclusão, a falta de oportunidades, a discriminação da juventude negra”, afirmou Carvalho.

No Rio, o vice-presidente, Michel Temer, também defendeu opinião semelhante. “Ainda hoje eu vi um argumento que diz "reduz para 16" Mas e daí? O sujeito tem 15 anos e meio e comete um crime. O que você faz? Reduz para 15? Não sei se é por aí.”

Já o ex-governador José Serra saiu em defesa da proposta de Alckmin. Ele lembrou que quando era governador conseguiu impedir que Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, acusado de matar Liana Friedebach e seu namorado, em 2003, fosse solto depois de três anos de internação (limite do ECA), usando a possibilidade de levá-lo para uma Unidade Experimental de Saúde. “Criamos até um instituto específico, uma coisa que sai caro, para poder manter aquele facínora preso.”

E Alckmin voltou a defender ontem que o prazo de detenção dos jovens infratores seja maior - ele pretende aumentar o prazo para oito ou até dez anos (reincidentes) . O governador também quer que, ao completar 18 anos, o, adolescente “seja encaminhado para o sistema prisional”. “Levar mais jovens para o tipo de prisão que nós temos hoje é, sabemos, ajudá-lo a aprofundar no crime, não a sair do crime”, criticou Carvalho.

No passado, a presidente Dilma Rousseff também se mostrou contrária à possibilidade. “O jovem em situação de carência e de violência, com a prisão, ainda seria cooptado pelo crime organizado.” Anteontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, já havia considerado “inconstitucional” mexer na redução.

LEIA MAIS

Policiais civis vão entregar cargos de chefia e fazem ato em delegacias


Policiais civis vão entregar cargos de chefia e fazem ato em delegacias


Os policiais civis que participam da Operação Polícia Legal se reuniram na frente de um hotel da cidade, onde a Secretaria de Segurança Pública realiza um encontro técnico, para protestar contra a falta de condições de trabalho. Eles disseram que no dia 19 de abril, data em que é comemorado o Dia do Policial Civil, vão entregar os cargos de chefias dos distritos na capital e no interior.
Segundo os policiais, os chefes de investigação, de plantão e os escrivães de Parnaíba, Floriano, Picos, Teresina, Campo Maior e Piripiri já confirmaram a adesão à entrega de cargos.
Cerca de 60 policiais, vestidos de preto, se reuniram e de lá seguem para a Central de Flagrantes.
Após o governo lançar a proposta de reajuste salarial de 60% dividido em oito parcelas por quatro anos, a categoria resolveu deflagrar a operação “Polícia Legal”, na qual os servidores irão apenas cumprir o que lhes é cabido, como por exemplo, só serão emitidos Boletins de Ocorrência e Flagrantes na presença de delegados, não haverá custódia e alimentação de presos, entre outras ações.

LEIA MAIS

A grita dos oficiais



Nas entrelinhas

Leonardo Cavalcanti

A partir de histórias de bastidores e do número de desistências de servidores qualificados das Forças Armadas, uma pergunta se impõe: qual é de fato a estratégia do governo Dilma para a área militar? Enquanto tal resposta não vem, a Defesa perde, cada vez mais, gente preparada

Um pacto de silêncio foi quebrado. Integrantes da elite das Forças Armadas decidiram falar pela primeira vez sobre a fuga de talentos para a iniciativa privada e para outras áreas do serviço público. Internamente, a preocupação com o tema levou o Exército a preparar estudos para explicar o óbvio: o percentual das desistências, iniciadas há pelo menos sete anos, sempre esteve ligado aos baixos salários. Com as ofertas cada vez mais tentadoras vindas de fora dos quartéis, apenas no ano passado, 245 oficiais abandonaram o posto — um número quase constante e iniciado em 2006, segundo levantamento apresentado na reportagem publicada por este Correio no último domingo.

A partir de relatos de coronéis e capitães, dados de forma anônima, e histórias de quem largou a farda, foi possível montar um quadro atualizado da situação das Forças Armadas no país. Nos primeiros três meses deste ano, 54 oficiais já deixaram a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. A reportagem, assinada por Karla Correia, apresenta comparações de salários. Numa delas, pilotos de caça com a patente de coronel se aposentam com rendimentos líquidos de R$ 9,3 mil, incluídos soldo e adicionais. Pilotos de helicópteros, a depender do tipo de serviço, podem receber R$ 25 mil mensais. O debate aqui está no tanto que o Estado investiu na capacitação dos militares nas escolas de formação.

Cálculos conservadores apontam que a União gasta R$ 1,2 milhão para formar um oficial em uma das cinco instituições de ensino militar: as academias Militar das Agulhas Negras e a da Força Aérea, a Escola Naval e os institutos Militar de Engenharia (IME) e Tecnológico da Aeronáutica (ITA). Assim, concordamos em pagar pelo ensino de uma elite militar que abandona o barco. A culpa, porém, parece não ser dos militares. “Deixei o coração no Exército, mas a pátria não começa no quartel, ela começa na família. E quando a família sofre, não tem vocação militar que aguente”, diz um dos entrevistados. O mais significativo é a incapacidade de o serviço público segurar talentos e gente preparada.

Sem funcionários capacitados e criativos, é impossível para qualquer gestor definir prioridades e ações de políticas públicas. Ao perder cérebros nas Forças Armadas, o Brasil perde também a possibilidade de aplicar estratégias de defesa, principalmente como guardiã das fronteiras e da plataforma continental. Tudo piora com uma tropa desestimulada. Ao longo de uma conversa com o Correio, um coronel resumiu o conflito nos quartéis: “Nada pior para um profissional do que atuar sem perspectiva de futuro. É assim que vivemos”. Uma pergunta se impõe: qual é de fato a estratégia do governo Dilma para a área militar? Enquanto tal resposta não vem, perdemos oficiais.

LEIA MAIS

Publicidade Google

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO