quinta-feira, 4 de julho de 2013

SANCIONADA A LEI QUE FIXA A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MG





Na última terça-feira, 02 de julho, o Governador do Estado, Antônio Augusto Anastasia, sancionou a Lei Complementar nº 127/2013, que estabelece a jornada de trabalho dos militares estaduais em 40 horas semanais. 

Confira abaixo o comunicado do Comandante-Geral da PMMG.

COMUNICADO COMANDANTE-GERAL DA PMMG - Jornada de Trabalho dos militares estaduais

Prezado Policial Militar, 

O Exmo. Sr. Governador do Estado, Antônio Anastasia, sancionou, em 02/07/2013, a Lei Complementar nº 127/2013, que fixa a jornada de trabalho dos militares estaduais. Trata-se de mais uma conquista da categoria, que possibilitará a recomposição orgânica dos profissionais. 

No intuito de propiciar maior efetividade, o Governo do Estado aprovará, por meio de Decreto, as Resoluções específicas de cada IME, proporcionando maior garantia aos militares estaduais. 

Com essa orientação, foi designada uma equipe multidisciplinar, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, para propor o Decreto e as Resoluções, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. 

Tão logo se encerrem os trabalhos da Comissão, após a publicação do Decreto, serão implementadas as medidas para assegurar os direitos previstos no texto legal. 

MÁRCIO MARTINS SANT' ANA, CORONEL PM 

COMANDANTE-GERAL

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