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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

PEC 24: cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública


PEC 24, de Capiberibe, será votada na CCJ na próxima semana


Em reunião deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na manhã de  25/9, o senador Aécio Neves (PMDB-MG) comunicou ao presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), que já está pronta a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24, de autoria de João Capiberibe (PSB-AP), e sugeriu que a mesma seja votada pela Comissão. Aécio é relator da proposta que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O presidente da CCJ acolheu a solicitação e garantiu que a PEC 24 será votada na próxima quarta-feira, 2/10.

A PEC 24 propõe que os recursos do Fundo provenham de parcelas do IPI incidente na produção de armamento e material bélico; do ICMS arrecadado da comercialização de armamento e material bélico; do ISS cobrado das empresas das empresas de Segurança Privada; da contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras; de doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo.

A proposta conta com o apoio da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ANERCS), da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol) e do Conselho Nacional de Segurança Pública, que reúne dezenas de entidades relacionadas a Direitos Humanos e a Segurança da sociedade civil.

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quinta-feira, 26 de setembro de 2013

A Mega Quadrilha: "A imoralidade reinante no país"

Foto: net
Vídeo - http://www.youtube.com/watch?v=wlfDR7j7KWs 


O ex-presidente como é de costume procurou e encontrou, como sempre, um palanque para expressar seus raciocínios intestinais. O fato ocorreu no dia 28/08 em um evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que na ocasião comemorava seus 30 anos de desserviços prestados ao país. Ele sem nenhum conhecimento de causa; primeiro, por ser um semianalfabeto que tem preguiça de ler e, não acreditando em suas limitações, resolve defender o programa "Mais Médicos", carro chefe de uma política suja, para uso na tentativa de eleger um terceiro poste, desta vez para o governo do Estado de São Paulo.

Suas palavras: "Acho abominável um grupo de pessoas (referindo-se aos acontecimentos de Fortaleza) fazer protesto contra profissionais de outros países, que fizeram um favor para nós de vir ao Brasil cobrir os lugares que os médicos brasileiros não querem ir". Esse indivíduo é simplesmente ridículo e encarna a imoralidade reinante no país. O pior em tudo isso é que no final ainda encontra uma imprensa comprometida com a quadrilha. Uma imprensa dependente da superfaturada publicidade oficial e que para continuar mamando nas tetas do governo dá total apoio e divulgação a tais aberrações. Uma agressão direta à sociedade não comprometida com o esquema de corrupção reinante.

Hoje um obtuso colega (sou médico) cooptado pelo Palácio do Planalto e travestido de Ministro da Saúde declara para a grande imprensa que "Cubanos têm muito a nos ensinar". Ora senhor ministro!!! Após 36 anos exercendo a profissão, eu não tenho nada a aprender com cubanos, em nenhum aspecto, seja médico ou ideológico. Talvez você tenha, porque para quem nada sabe, e dando o desconto do mau caratismo, o que lhe vier é lucro. Eu, ao contrário, tenho muito a ensiná-los e o farei com muito prazer. Inicialmente mostrando-lhes como deixar de ser escravos de uma regime apodrecido, que em 50 anos levou seu país ao caos, e que hoje, caindo aos pedaços, seus dirigentes fazem acordos espúrios com o desprezável governo brasileiro, que tenta repaginar o tráfico de escravos. Governo corrupto com governo corrupto se entendem, a diferença será em dólares para a campanha eleitoral de 2014. Não é mesmo?


Humberto de Luna Freire Filho
médico, cidadão brasileiro sem medo de corruptos
São Paulo/Capital
CREMESP 35.196
CREMERJ 26.078
Rg 5.529.325 - SSP/SP


Fonte: http://www.jornaldapaulista.com.br

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domingo, 8 de setembro de 2013

SP - Polícia vai terceirizar serviço de atendimento 190.


A ação é polêmica e ha dúvidas sobre a capacidade de civis terem o mesmo "sangue frio" que militares possuem para tratar de situações de grande stress. Mas o governo acredita que isso pode "liberar" mais policiais para trabalhar nas ruas.

A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo vai terceirizar o atendimento de emergências por telefone da Polícia Militar - o disque 190. Empresas privadas serão contratadas por licitação. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse nesta quarta-feira que a iniciativa é "positiva".

"É um estudo que está sendo feito, que ainda não está definido", disse Alckmin durante evento no Palácio dos Bandeirantes. O projeto-piloto, porém, está pronto e começa pela capital paulista, Osasco e São José dos Campos. O modelo de licitação já está definido e aguarda aval jurídico.

Alckmin argumentou que o objetivo é liberar parte dos 700 PMs do 190 para que voltem às ruas. "Devemos ter cada vez mais o policial na atividade-fim. O policial é um profissional extremamente especializado. Você pode ter civis nesse trabalho, liberando os policiais", disse o governador.

Estudo da PM apontou que, com 150 000 ligações por dia, o atendimento 24 horas deveria ter 1 200 funcionários. Sem ter como retirar mais policiais das ruas para reforçar a equipe do disque, o governo decidiu testar um modelo que funciona em Minas Gerais, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Sergipe.

"Essa medida faz parte de uma atividade que já está sendo desenvolvida faz um tempo pela Polícia Militar, que é eliminar o emprego de policial em atividade-meio e empregá-lo em atividade-fim", diz o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira.

As equipes contratadas serão treinadas e trabalharão sob orientação de policiais, segundo a PM.

Nordeste - Em janeiro de 2010, a morte de um comerciante que ligou para o 190 levantou dúvidas sobre a terceirização em Sergipe. A vítima ligou e informou que havia suspeitos em uma moto na frente de sua loja. A atendente pediu placa, detalhes dos homens e não processou o pedido. O comerciante foi morto com um tiro na cabeça. A proposta de terceirizar, no entanto, é criticada por especialistas em segurança pública. "O argumento de que vai reforçar o policiamento na rua não procede. Boa parte [dos policiais] não tem mais o perfil", disse o analista criminal Guaracy Mingardi, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Para ele, se parte dos 700 PMs que atuam nos 15 Comandos de Operação da Polícia Militar (Copom) for liberada, o número é muito baixo para resolver a falta de policiais nas ruas. O efetivo de São Paulo passa dos 90 000 policiais militares.

Para o coronel da reserva José Vicente da Silva Filho, o ideal seria optar por policiais aposentados ou com problemas de locomoção: "Em Nova York, quem faz o atendimento são senhoras de cadeiras de rodas. Pode dar certo o atendimento com terceirizados, mas é preciso um bom treinamento e que eles atuem sempre com a supervisão da PM".

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sexta-feira, 6 de setembro de 2013

PM negocia saída de manifestantes da Esplanada dos Ministérios


Policial usa spray de pimenta para tentar dispersar manifestantes em acampamento no gramado da Esplanada dos Ministérios
Foto: José Cruz / Agência Brasil

Desde a tarde desta quinta-feira, a Polícia Militar negocia com manifestantes a liberação do gramado em frente à Esplanada dos Ministérios. Um grupo de agentes penitenciários, acampados no local desde o início de julho, estão saindo pacificamente, segundo informações da PM.

Dois grupos, no entanto, dizem que não vão sair do local. Um é composto por esposas de militares e o outro é formado por jovens protestando contra a corrupção.

Dois jovens, um homem e uma mulher, foram presos e encaminhados para a 5ª Delegacia de Polícia. Segundo relatos da polícia, a moça portava um estilingue na mochila e foi detida. O rapaz, por sua vez, tentou entrar pela janela de uma viatura, ferindo uma policial.

A polícia informou ainda que a orientação é que ninguém fique no local, devido aos eventos do próximo sábado. No momento, diante da resistência dos grupos, a polícia aguarda uma ordem para efetuar a retirada dos manifestantes. Além do tradicional desfile, com a presença da presidente Dilma Rousseff nas tribunas, várias manifestações populares estão marcadas na Esplanada dos Ministérios para o dia 7.

Manifestantes acampam no gramado da Esplanada dos Ministérios


Veja a reportagem completa AQUI

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Equívoco uma ova!


Numa mudança de posição drástica, o jornal O Globo acaba de denunciar seu apoio histórico à Revolução de 1964. Alega, como justificativa para renegar sua posição de décadas, que se tratou de um “equívoco redacional”.

Dos grandes jornais existentes à época, o único sobrevivente carioca como mídia diária impressa é O Globo. Depositário de artigos que relatam a história da cidade, do país e do mundo por mais de oitenta anos, acaba de lançar um portal na Internet com todas as edições digitalizadas, o que facilita sobremaneira a pesquisa de sua visão da história.

Pouca gente tinha paciência e tempo para buscar nas coleções das bibliotecas, muitas vezes incompletas, os artigos do passado. Agora, porém, com a facilidade de poder pesquisar em casa ou no trabalho, por meio do portal eletrônico, muitos puderam ler o que foi publicado na década de 60 pelo jornalão, e por certo ficaram surpresos pelo apoio irrestrito e entusiasta que o mesmo prestou à derrubada do governo Goulart e aos governos dos militares. Nisso, aliás, era acompanhado pela grande maioria da população e dos órgãos de imprensa.

Pressionado pelo poder político e econômico do governo, sob a constante ameaça do “controle social da mídia” – no jargão politicamente correto que encobre as diversas tentativas petistas de censurar a imprensa – o periódico sucumbiu e renega, hoje, o que defendeu ardorosamente ontem.

Alega, assim, que sua posição naqueles dias difíceis foi resultado de um equívoco da redação, talvez desorientada pela rapidez dos acontecimentos e pela variedade de versões que corriam sobre a situação do país.

Dupla mentira: em primeiro lugar, o apoio ao Movimento de 64 ocorreu antes, durante e por muito tempo depois da deposição de Jango; em segundo lugar, não se trata de posição equivocada “da redação”, mas de posicionamento político firmemente defendido por seu proprietário, diretor e redator chefe, Roberto Marinho, como comprovam as edições da época; não foi, também, como fica insinuado, uma posição passageira revista depois de curto período de engano, pois dez anos depois da revolução, na edição de 31 de março de 1974, em editorial de primeira página, o jornal publica derramados elogios ao Movimento; e em 7 de abril de 1984, vinte anos passados, Roberto Marinho publicou editorial assinado, na primeira página, intitulado “Julgamento da Revolução”, cuja leitura não deixa dúvida sobre a adesão e firme participação do jornal nos acontecimentos de 1964 e nas décadas seguintes.

Declarar agora que se tratou de um “equívoco da redação” é mentira deslavada.

Equívoco, uma ova! Trata-se de revisionismo, adesismo e covardia do último grande jornal carioca.

Nossos pêsames aos leitores.

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Diretor do Ipea defende maior controle do porte de arma de fogo no Brasil


Na audiência que discutiu o Estatuto do Desarmamento, o presidente do Movimento Viva Brasil, no entanto, disse que o controle é contrário à liberdade individual.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Ricardo Cerqueira: "É uma lenda achar que uma arma de fogo em casa vai dissuadir os criminosos".

O diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Daniel Ricardo Cerqueira defendeu a proibição do porte de armas por guardas municipais, bombeiros e colecionadores. Segundo ele, também deveria haver medidas de controle do porte por seguranças privados e, mesmo entre os policiais, seriam necessários mais investimentos nas armas com baixa letalidade, como as de choque e os sprays de pimenta.

Cerqueira, que é diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, liderou alguns estudos sobre o tema no Brasil. Ele constatou que, em média, a cada ponto percentual a mais no número de armas de fogo em uma cidade, a taxa de homicídios chega a aumentar dois pontos percentuais.

Além disso, o aumento ou a diminuição do número de armas, segundo ele, não gera qualquer efeito sobre os crimes com motivação econômica. “Portanto, é uma lenda pensar que o cidadão com armas de fogo em casa vai dissuadir os criminosos”, alertou.

Dez anos do estatuto
As declarações foram feitas durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o impacto do Estatuto do Desarmamento, que completou dez anos de sua publicação, na demanda por armas no Brasil.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Alessandro Molon: quem compra uma arma tem mais chances de se tornar vítima.

O estatuto, criado pela Lei 10.826/03, autoriza o porte de armas por guardas municipais, bombeiros, colecionadores e seguranças privados, mas proíbe que civis portem armas. A exceção é para os casos em que a pessoa comprove estar sofrendo ameaça à vida. Mesmo assim, o porte pode ser cassado a qualquer momento se o portador andar armado e embriagado ou sob o efeito de drogas.

Cerqueira afirmou que o Estatuto do Desarmamento foi responsável pela estabilização das taxas médias de homicídio no Brasil, que eram crescentes até 2004. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que requereu o debate, ponderou: “A quantidade de armas não é o único fator para a violência no Brasil, mas, na verdade, o cidadão que compra uma arma e se sente mais protegido por ela, em geral tem mais chances de se tornar uma vítima, já que há inclusive o risco de roubo da própria arma comprada”.

Sem relação direta
Para o presidente da entidade não governamental Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, contudo, não é possível estabelecer uma relação direta entre armas de fogo e índices de homicídios. “A própria Organização das Nações Unidas já admitiu isso”, garantiu.

Barbosa negou qualquer hipótese de que as armas compradas para defesa pessoal alimentam o crime: “Tende-se a justificar a ação dos criminosos e colocar a culpa no cidadão. Essa história de que a arma é roubada do cidadão e vai parar na mão do criminoso é a prova disso”.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Bené Barbosa: "Eu tenho a liberdade de defender minha família e o Estado não tem o direito de me negar isso".

Segundo ele, o Estado é o responsável direto pelos índices de criminalidade no Brasil. “Eu tenho a liberdade de defender a minha família e o Estado, que é incompetente na manutenção da segurança pública, não tem o direito de me negar isso”, disse.

Concessão do porte de armas
O presidente do Movimento Viva Brasil também reclamou do que chamou de “subjetividade” na avaliação da Polícia Federal ao conceder o porte de arma a civis. De acordo com o Estatuto do Desarmamento, cabe à Polícia Federal analisar se há “efetiva necessidade por ameaça à integridade física”. Segundo Barbosa, a polícia costuma negar os pedidos que são baseados nessa justificativa.

O deputado Alessandro Molon, no entanto, afirmou que a Polícia Federal vem aumentando o número de portes de arma concedidos. O deputado prometeu realizar uma nova audiência pública, com a presença de representantes da Polícia Federal, para esclarecer essas informações.
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Dourivan Lima

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quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Comissão analisará proposta de extinção da Justiça militar


Membros da Comissão Especial da PEC 56/13 foram designados em Plenário nesta terça-feira (3).

Na Reunião Ordinária também foram anunciadas mudanças nas comissões da ALMG em função da eleição do deputado Ivair Nogueira como 1º vice-presidente da Mesa - Foto: Willian Dias

Foram designados, nesta terça-feira (3/9/13), em Plenário, os membros de comissão especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/13, que altera as disposições constitucionais relativas à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar. Lafayette de Andrada e Zé Maia terão como suplentes os deputados João Leite e Dalmo Ribeiro Silva (todos do PSDB); já os deputados Cabo Júlio (PMDB) e Rogério Correia (PT) serão suplentes de Adalclever Lopes (PMDB) e Durval Ângelo (PT). A comissão ainda terá Romel Anízio (PP) como membro efetivo e seu suplente será Tiago Ulisses (PV). A PEC 56/13 tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

A proposta pretende retirar da Constituição do Estado os dispositivos acerca do Tribunal de Justiça Militar. Nesse sentido, dá nova redação ao parágrafo 7º artigo 39, que passaria a vigorar da seguinte forma: “o oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou se com ele for considerado incompatível por decisão do Tribunal de Justiça ou de tribunal especial em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste”.

Com o novo texto, os oficiais militares passam a ser julgados pela Justiça comum, e não mais pelo Tribunal de Justiça Militar. De acordo com a justificativa da proposição, a alteração pretendida baseia-se em questionamentos recentes sobre a real necessidade de uma justiça especializada na área militar.

A fundamentação do projeto ainda traz dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão estima que, somente em 2012, os gastos com a Justiça militar mineira foram de R$ 43,4 milhões. Além disso, no mesmo ano, cada processo custou em torno de R$ 68 mil. Os tribunais militares estaduais existentes (Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul) possuem juntos 42 juízes e tiveram um total de 7.812 processos baixados em 2011.

Os membros da comissão especial, agora, vão se reunir para eleger presidente e vice. Eleito, o presidente vai designar o relator da matéria.

Mudanças em comissões - Também na Reunião Ordinária, foram anunciadas as mudanças ocorridas nas comissões da ALMG em função da eleição do deputado Ivair Nogueira (PMDB) como 1º vice-presidente da Mesa. Ele comunicou sua renúncia às vagas de membro efetivo das Comissões de Administração Pública, de Transporte e da Comissão Extraordinária do Mercosul, bem como de membro suplente das Comissões de Fiscalização Financeira e de Meio Ambiente.

Já o deputado Adalclever Lopes (PMDB) abriu mão das vagas de membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor e de membro suplente da Comissão de Transporte. Por sua vez, o deputado Cabo Júlio (PMDB) deixou a vaga de membro efetivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. E o deputado Rômulo Veneroso (PV) abriu mão da vaga de membro efetivo da Comissão Especial da Dívida Pública.

Além dos comunicados de renúncia, houve também indicações para composição das comissões. O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), líder do Bloco Minas Sem Censura, comunicou sua indicação para membro suplente da Comissão de Transporte e indicou os deputados Cabo Júlio e Adalclever Lopes para membros efetivos, respectivamente, das comissões de Defesa do Consumidor e de Transporte. Já o deputado Tiago Ulisses (PV), líder do Bloco Avança Minas, indicou o deputado Romel Anízio (PP) para membro efetivo da Comissão Especial da Dívida Pública.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: ALMG

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Edital que proibia inscrição de mulheres em concurso da PM-MS é inválido


Com base no princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 528684, na sessão desta terça-feira (3), para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado válido o edital de um concurso público da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que só aceitou a inscrição de candidatos do sexo masculino para participar do curso de formação de oficiais. O concurso foi realizado em 1996.

O STJ reconheceu que não pode haver distinção de gênero, mas argumentou que existem certas atividades que podem ser consideradas próprias para homens ou mais recomendadas para mulheres. O acórdão do STJ consignou que o acesso às carreiras militares é facultativo e que, no caso, o Estado do Mato Grosso do Sul pôde deliberar, naquele concurso, se precisava de pessoas para atividades recomendadas para homens, e não para mulheres. Com esse argumento, o STJ entendeu que a simples distinção presente no edital não afrontaria o princípio da isonomia.

Mandado de segurança

Proibida de participar do concurso para ingressar no curso de formação de oficiais, uma vez que o edital previa apenas a participação de candidatos do sexo masculino, uma candidata recorreu ao Tribunal de Justiça do MS, onde obteve liminar em Mandado de Segurança para garantir seu direito a prosseguir no curso e na carreira.

O TJ considerou que a discriminação constante do edital da PM afrontava o princípio constitucional da isonomia. O caso chegou ao STJ por meio de recurso do Estado do Mato Grosso do Sul. A Corte Superior entendeu que, no caso, não houve a alegada afronta ao princípio da isonomia e cassou a decisão que garantiu a participação da candidata no certame. Contra a decisão do STJ, tomada nos autos de um recurso especial, ela decidiu interpor recurso extraordinário ao STF.

Fundamentação

De acordo como o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o edital questionado previa a possiblidade da participação de candidatos unicamente do sexo masculino, sem qualquer fundamentação. Para o ministro, a decisão do STJ, que validou o edital, está em confronto com a jurisprudência dominante do STF, no sentido de que "a imposição de discriminen de gênero para fins de concurso só é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que reste inafastável a fundamentação adequada, o que não se vislumbra, a meu ver, no presente caso, em que o estado não apresentou qualquer motivação para afastar a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar”.

Dessa forma, ao votar pelo provimento do recurso, o ministro considerou que, ao chancelar a discriminação sem a adequada justificativa, o acórdão do STJ teria ofendido o artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Fato consumado

Consta dos autos que após obter a liminar no TJ-MS, a candidata prosseguiu na carreira e, em 2011, tinha chegado ao cargo de major da PM sul-mato-grossense. Contudo, o ministro Gilmar Mendes fez questão de frisar que seu voto não levava em consideração a teoria do fato consumado. Sobre o tema, o ministro lembrou que a jurisprudência da Corte diz que situações de fato gerado pela concessão de provimentos judiciais provisórios, como liminares e antecipações de tutela, não podem revestir-se de eficácia jurídica definitiva.

Repercussão geral

O ministro ressaltou, ainda, que o acórdão recorrido, do STJ, foi publicado antes de 3 de maio de 2007, o que afastaria a necessidade de se analisar a existência de repercussão geral na matéria debatida nos autos.

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