segunda-feira, 30 de setembro de 2013

PEC 24: cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública





PEC 24, de Capiberibe, será votada na CCJ na próxima semana


Em reunião deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na manhã de  25/9, o senador Aécio Neves (PMDB-MG) comunicou ao presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), que já está pronta a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24, de autoria de João Capiberibe (PSB-AP), e sugeriu que a mesma seja votada pela Comissão. Aécio é relator da proposta que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O presidente da CCJ acolheu a solicitação e garantiu que a PEC 24 será votada na próxima quarta-feira, 2/10.

A PEC 24 propõe que os recursos do Fundo provenham de parcelas do IPI incidente na produção de armamento e material bélico; do ICMS arrecadado da comercialização de armamento e material bélico; do ISS cobrado das empresas das empresas de Segurança Privada; da contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras; de doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo.

A proposta conta com o apoio da Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ANERCS), da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol) e do Conselho Nacional de Segurança Pública, que reúne dezenas de entidades relacionadas a Direitos Humanos e a Segurança da sociedade civil.

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